| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 2013 |
| Date | 2013-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS NO PLO 48/2013. |
| native_id | 1197 |
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Prefeitura Municipal de Indiapora- 1■4(f., CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 .t ifieNI, ?te Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE 2.0".: www.indiapora.sp.gov.brI pmindiapora@indiapora.sp.gov.br NDIAPORA AQUI SOU MAIS FELIZ! LEI N° 601/2013 — INDIAPORÃ, 07 DE JUNHO DE 2.013. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências). ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração Ficha 039: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15.452.0180.1018.0000 Pavimentação Asfáltica Ficha 082: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.500,00 02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 23.695.0241.2047.0000 Manutenção do Departamento de Turismo Ficha 273: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 TOTAL GERAL R$ 13.500,00 PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 04.122.0046.2006.0000 Manutenção do Departamento Pessoal Ficha 048: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.500,00 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar Ficha 236: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.500,00 12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário Ficha 243: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.500,00 TOTAL GERAL R$ 13.500,00 Art. 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de no. 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013) em conformidade com o presente crédito. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e Adm. e lanejamento A Secretário M n ANDRO Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE ADM 2°wr, www.indiapora.sp.gov.brI pmindiapora@indiapora.sp.gov.br I NDIAPORA AQUI SOU MAIS FELIZ! Indiaporã, 07 de Junho de 2.013. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA Prefeita Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal.