norma nº 602/2013

DA SI ► VA 
Prefeitura Municipal de Indiaporá ,, 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP g GOVERNO DE ADM. 2°" www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
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LEI N° 602/2013 — INDIAPORÃ, 07 DE JUNHO DE 2.013. 
(Autoriza concorrência pública para concessão de exploração de parte do 
prédio destinado ao Centro de Geração de Renda e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 10 
ART. 2° 
ART. 3° 
ART. 4° 
ART. 5° 
- Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, nos termos 
do que dispõe o parágrafo terceiro do artigo 101, da Lei 
Orgânica do Município, autorizado a efetivar concorrência 
pública para a concessão de exploração de parte do prédio 
destinado ao Centro de Geração de Renda, com a finalidade de 
implantar indústria no ramo alimentício ou afins, objetivando a 
geração de empregos. 
- A concessão a ser outorgada terá a duração máxima de 
dez (10) anos contadas da assinatura do contrato, garantindo￾se ao concessionário, na hipótese de renovação, também por 
concorrência, a preferência sobre terceiros, desde que em 
igualdade de condições. 
- O Poder Executivo fixará as condições para a instalação 
dos serviços. 
- O Poder Executivo, no prazo máximo de sessenta (60) 
dias, a contar da publicação desta lei, deverá dar início ao 
processo de licitação para outorga da concessão dos serviços. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 07 de Junho de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
Secre • rio Muni . de A• m. e PIa ejamento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 602/2013 — INDIAPORÃ, 07 DE JUNHO DE 2.013. 
(Autoriza concorrência pública para concessão de exploração de parte do 
prédio destinado ao Centro de Geração de Renda e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° 
ART. 2° 
- Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, nos termos 
do que dispõe o parágrafo terceiro do artigo 101, da Lei 
Orgânica do Município, autorizado a efetivar concorrência 
pública para a concessão de exploração de parte do prédio 
destinado ao Centro de Geração de Renda, com a finalidade de 
implantar indústria no ramo alimentício ou afins, objetivando a 
geração de empregos. 
- A concessão a ser outorgada terá a duração máxima de 
dez (10) anos contadas da assinatura do contrato, garantindo￾se ao concessionário, na hipótese de renovação, também por 
concorrência, a preferência sobre terceiros, desde que em 
igualdade de condições. 
ART. 3° - O Poder Executivo fixará as condições para a instalação 
dos serviços. 
ART. 40 - O Poder Executivo, no prazo máximo de sessenta (60) 
dias, a contar da publicação desta lei, deverá dar início ao 
processo de licitação para outorga da concessão dos serviços. 
ART. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 07 de Junho de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Secretário Munic. de Adm. e Planejamento 
6 SÁBADO, 08 de junho de 2013 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA. 
DECRETO N° 986/2013 — INDIAPORÃ, 04 DE JUNHO DE 2.013. 
(Dispõe sobre modalidade de pagamento do IPTU e Taxas de Serviços 
Urbanos e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, 
Prefeita Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei e etc 
DECRETA:- 
ART. 1°- Os contribuintes dos Impostos Predial e Territorial 
Urbano e Taxas de Serviços Urbanos, lançados para o exercício de 2.013 
poderão optar pelas seguintes modalidades de pagamento: 
a) Parcela Única: Pagamento total, com desconto de 10% (dez 
por cento), sobre a totalidade do tributo lançado, efetuado até 
o dia 31 de julho de 2.013. 
b) Em 06 (seis) parcelas mensais. 
ART. 2° - O Contribuinte que optar pelo pagamento em 06 
(seis) parcelas mensais, deverá efetuar o pagamento de acordo com o 
vencimento de cada parcela da seguinte forma: 
a) Primeira Parcela com vencimento em 31 de Julho de 2.013. 
b) Segunda Parcela com vencimento em 30 de Agosto de 2.013. 
c) Terceira Parcela com vencimento em 30 de Setembro de 2.013. 
d) Quarta Parcela com vencimento em 31 de Outubro de 2.013. 
e) Quinta Parcela com vencimento em 29 de Novembro de 2.013. 
f) Sexta e última Parcela com vencimento em 20 de Dezembro de 
2.013. 
ART. 3° - O atraso no pagamento de qualquer parcela 
implicará na aplicação de multa de 2% (dois por cento), sobre o valor 
corrigido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 
ART. 4° - O índice a ser adotado para atualização dos 
Impostos Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos, será o 
INPC ou outro índice que venha a substitui-lo, não podendo também 
quitar a parcela seguinte, sem a prévia quitação da anterior. 
ART. 5° - Em caso de recurso do contribuinte cuja decisão 
não ocorrer ainda durante o prazo de pagamento este ficará suspenso. Se 
provido o recurso, do pagamento devido será feito singelamente. Caso 
negativo o contribuinte recolherá o devido com acréscimos legais 
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