norma nº 603/2013

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Prefeitura Municipal de Indiaporã "kteNt 
 CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE Aota 7°' or. 
www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br I NDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 603/2013 — INDIAPORÃ, 07 DE JUNHO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
um crédito adicional especial na importância de R$ 146.950,00 (cento e quarenta e seis mil 
novecentos e cinquenta reais) destinados a pavimentação asfáltica. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao 
Contrato de Repasse n° 0366499-53/2011 firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e 
o Ministério das Cidades. 
Art. 2° - Fica ajustado o programa 0180 (Obras e Equipamentos Urbanos), o 
Projeto 1018 (Pavimentação Asfáltica) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013) com o valor do referido crédito 
adicional. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 07 de Junho de 2.013. 
ELAINE ALV S LVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
N RO DA SILV 
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