norma nº 604/2013

D O DA SI 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã -SP GOVERNO DE Aom 
www.indiapora.sp.gov.brI pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 604/2013 — INDIAPORÃ, 07 DE JUNHO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional especial na importância de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais) 
destinados a construção de estacionamento na Rua Orozimbo Luiz Arantes. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao 
Contrato de Repasse n° 0369668-68/2011 firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e 
o Ministério das Cidades R$ 98.200,00 
- anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 087: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .... R$ 2.300,00 
TOTAL GERAL R$ 100.500,00 
Art. 2° - Fica ajustado o programa 0181 (Serviços de Utilidade Pública) 
incluindo-se o Projeto 1046 (Construção de Estacionamento na Rua Orozimbo Luiz Arantes) 
e demais alterações necessárias nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 
(LDO/2013) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 07 de Junho de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Seer • tário Munic. d Ad • e lanejam nto