norma nº 605/2013

. Sec táno Mun. 
RO DA 
. e Planej mento 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP I GOVERNO DE ADIA 20i;..
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LEI N° 605/2013 — INDIAPORÃ, 07 DE JUNHO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), 
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 043: 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 12.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 061: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
28.843.0000.0003.0000 Pagamentos de Precatórios 
Ficha 065: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 45.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 241: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
TOTAL GERAL R$ 70.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 227: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 15.000,00 
Ficha 232: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00 
Ficha 237: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL R$ 70.000,00 
Art. 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de no. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013) em conformidade com o presente 
crédito. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 07 de J o de 2.013. 
ELAINE AL S SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no loc de costume desta P efeitura Municipal.