norma nº 607/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 • 
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LEI N2607/2013 - INDIAPORÃ, 28 DE JUNHO DE 2.013. 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração 
e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro 
do ano 2014, e dá outras providências 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12 Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do 
Município de Indiaporã, relativas ao exercício financeiro de 2014, compreendendo: 
I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua 
estrutura e organização, e de suas eventuais alterações; 
II - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e 
V - as disposições gerais. 
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades 
e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos 
Anexos respectivos. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 22 A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes 
Legislativos, Executivo, seus fundos nos termos da Lei Complementar n2. 101, de 2000, 
observando-se os seguintes objetivos principais: 
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino 
médio e superior; 
III - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
VI - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando 
maior eficiência de trabalho e de arrecadação; 
V - assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e deficiente físico; 
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VII - melhoria da infraestrutura urbana; 
VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população 
carente, através do Sistema Único de Saúde; 
IX - promover o desenvolvimento do desporto e lazer do município. 
Art. 39 O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as 
diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5°, 6°; 7°, e 8°, da Constituição Federal, 
com a Lei Federal n2. 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em conformidade com 
a Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000. 
§ 12A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal; 
II - o orçamento da seguridade social 
§ 22Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a receita em 
anexo próprio e de acordo com a classificação constante do Anexo 1 - Natureza da 
Receita - da Portaria Interministerial n°. 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 32Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa, com 
relação à sua natureza, no mínimo, por elemento econômico, de acordo com o que 
dispõe o artigo 15 da Lei Federal n°. 4.320, de 1964. 
§ 42Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de 
processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do 
programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que estes possam processar 
eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de emendas e devidamente 
aprovadas. 
Seção II 
Das Diretrizes Específicas 
Art. 42 A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2014 obedecerá 
as seguintes disposições: 
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas; 
II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um 
programa; 
III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão 
observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária; 
IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a 
possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas 
de governo; 
V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o 
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; 
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VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 
2013; 
VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos 
aqueles em andamento, bem como depois de contempladas as despesas de conservação 
com o patrimônio público; 
VIII - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser 
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em 
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual 
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos 
cronogramas físico-financeiros. 
Art. 59 Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades 
orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, encaminharão ao Departamento de 
Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o dia 31 
de julho de 2013. 
Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes 
até o limite fixado para o ano em curso considerado as suplementações, ressalvados os 
casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; 
Art. 62 A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações 
de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas aquelas por 
antecipação de receita orçamentária. 
Art. 79 A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados 
a partir da situação financeira do mês de julho do corrente exercício, projetados até o 
seu final, observando-se o limite de até 5% da receita corrente líquida. 
Art. 8 A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Poder Executivo 
para promover, por Decreto: 
I - a transposição, transferência ou remanejamento de recursos, desde que dentro 
do mesmo Órgão e dentro do mesmo programa, obedecida a categoria de programação; 
II - a alteração da fonte de recursos, mediante o comportamento do efetivo 
ingresso das receitas, para melhor atender à programação dela constante. 
Parágrafo único. Na execução orçamentária, a transposição, transferência ou 
remanejamento de recursos e a alteração da fonte de recursos não poderão resultar em 
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em seus 
créditos adicionais. 
Art. 99 A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições 
privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, 
dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços 
prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo. 
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§ 12As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins 
lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. 
§ 22A concessão de auxílios estarão subordinadas às razões de interesse público 
e obedecerão às seguintes condições: 
I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; 
II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material 
permanente e instalações. 
§ 39A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, 
terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados. 
Art. 10. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência 
dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderão ser realizados: 
I - caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da 
Federação, previstas no artigo 23 da Constituição Federal; 
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; 
III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere. 
Seção III 
Da Execução do Orçamento 
Art. 11. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá 
estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso. 
§ 12As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas 
de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser 
fixados em metas mensais. 
§ 22A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este 
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, 
conforme os resultados apurados em função de sua execução. 
Art. 12. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, 
comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de 
resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira. 
§ 12A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à 
participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias 
constantes da Lei Orçamentária de 2014 e de seus créditos adicionais. 
§ 22A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de 
arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. 
§ 32A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada 
pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da 
mesa e por decreto. 
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§ 42Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas que constituem 
obrigação constitucional e legal de execução. 
Art. 13. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias 
após a publicação da Lei Orçamentária de 2014, o cronograma anual de desembolso 
mensal para pagamento de suas despesas. 
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas 
correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos 
objetivos de seus programas. 
Art. 14. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa 
considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, 
os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n°. 8.666, de 1993. 
Art. 15. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício 
tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei 
Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do 
demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos 
montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais 
descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os 
valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita. 
CAPÍTULO III 
DAS PRIORIDADES E METAS 
Art. 16. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2014 são as 
especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão 
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2014 e na sua execução. 
Parágrafo único. Acompanha esta Lei, demonstrativo das ações relativas a 
despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos 
termos do art. 9°, § 2°, da Lei Complementar n°. 101, de 2000. 
CAPÍTULO IV 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de 
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções; 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a 
justiça fiscal; 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; 
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IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário; 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 18. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do 
sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: 
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; 
II - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração 
de estrutura de carreira; 
III - o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente 
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente. 
Parágrafo único. As alterações autorizadas neste artigo dependerão da 
existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 
Art. 19. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no 
mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada 
quadrimestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim 
dividido: 
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste 
artigo não serão computadas as despesas: 
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II - relativas a incentivos à demissão voluntária; 
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que 
trata o "caput" deste artigo; 
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com 
recursos provenientes: 
a) da arrecadação de contribuições dos segurados; 
b) da compensação financeira de que trata o § 90do art. 201 da Constituição 
Federal; 
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à 
previdência municipal. (somente para os Municípios com regime próprio de 
previdência). 
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CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 20. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão 
realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 
12 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição 
Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n9. 25, de 14 de fevereiro de 
2000. 
§ 12Caso a Lei Orçamentária de 2014 tenha contemplado ao Poder Legislativo 
dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a 
limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite. 
§ 22 Na hipótese da ocorrência do previsto no § 12, deverá o Poder Executivo 
comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da 
execução orçamentária respectiva. 
§ 32No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os 
recursos financeiros serão repassados à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, 
aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, 
respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição Federal. 
Art. 21. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentãdos na 
forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados 
pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão 
encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do 
recebimento do pedido. 
Art. 22. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável pelo 
controle de custos e avaliação dos resultados dos programas relacionados a: 
I - execução de obras; 
II - controle de frota; 
III - coleta e disposição do lixo domiciliar. 
Art. 23. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 22, 
inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a 
sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total 
da despesa orçada, multiplicados pelo número de meses decorridos até a sanção da 
respectiva lei. 
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ANDRÉ D O A SILVA 
Secretário Muwcipal de Ad inistraçã e e Planeja ento 
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AQUI SOU MA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 28 de junho de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEI ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
SÁBADO, 29 de junho de 2013 
J.INTERIOR 
jornal.interior@uol.com.br 
jinterior.com.br 
Prefeitura Municipal de Indiaporã ;. • 
CNP.33.14) 46.847 396,0001 40 
Ma9m.1345 Centro WX/EAX (17) 38424232- CEP 15690000 Irdapori - SP 
www.incliapora.sp.gov.br 1 pmindlapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
cursou Atas FaIr I 
Seção III 
Da Execução do Orçamento 
• 
Art. 11. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá 
estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso. 
LEI N2607/2013 - INDIAPORÃ. 28 DE IUNHO DE 2.013. 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração 
e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro 
do ano 2014, e dá outras providências 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12 Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do 
Município de lndiaporã, relativas ao exercício financeiro de 2014, compreendendo: 
I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua 
estrutura e organização, e de suas eventuais alterações; 
II - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e 
V - as disposições gerais. 
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades 
e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos 
Anexos respectivos. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 22 A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes 
Legislativos, Executivo, seus fundos nos termos da Lei Cdmplementar n2. 101, de 2000, 
observando-se os seguintes objetivos principais: 
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino 
médio e superior; 
III - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
VI - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando 
maior eficiência de trabalho e de arrecadação; 
V - assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e deficiente físico; 
VII - melhoria da infraestrutura urbana; 
VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população 
carente, através do Sistema Único de Saúde; 
IX - promover o desenvolvimento do desporto e lazer do município. 
Art. 32O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as 
diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 52, 62; 72, e 82, da Constituição Federal, 
com a Lei Federal n4.4.320, de 17 de março de 1964, assim como em conformidade com 
a Lei Complementar n2.101, de 04 de maio de 2000. 
§ 12 A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal; 
II - o orçamento da seguridade social 
§ 22Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a receita em 
anexo próprio e de acordo com a classificação constante do Anexo I - Natureza da 
Receita - da Portaria Interministerial n2. 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 32 Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa, com 
relação à sua natureza, no mínimo, por elemento econômico, de acordo com o que 
dispõe o artigo 15 da Lei Federal n2. 4.320, de 1964. 
§ 42Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de 
processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do 
programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que estes possam processar 
eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de emendas e devidamente 
aprovadas. 
Seção II 
Das Diretrizes Específicas 
§ 12As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas 
de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser 
fixados em metas mensais. 
§ 22A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este 
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, 
conforme os resultados apurados em função de sua execução. 
Art 12. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, 
comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de 
resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira. 
§ 12 A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à 
participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias 
constantes da Lei Orçamentária de 2014 e de seus créditos adicionais. 
§ 22A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de 
arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. 
§ 32A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada 
pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da 
mesa e por decreto. 
§ 42Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas que constituem 
obrigação constitucional e legal de execução. 
Art. 13. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias 
após a publicação da Lei Orçamentária de 2014, o cronograma anual de desembolso 
mensal para pagamento de suas despesas. 
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas 
correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos 
objetivos de seus programas. 
Art. 14. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa 
considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, 
os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n2. 8.666, de 1993. 
Art. 15. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio 
tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei 
Complementar n2. 101, de 04 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do 
demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos 
montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais 
descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os 
valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita. 
CAPÍTULO III 
DAS PRIORIDADES E METAS 
Art. 16. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2014 são as 
especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão 
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2014 e na sua execução. 
Parágrafo único. Acompanha esta Lei, demonstrativo das ações relativas a 
despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos 
termos do art. 92, § 22, da Lei Complementar n2. 101, de 2000. 
CAPÍTULO IV 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de 
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções; 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a 
justiça fiscal; 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário; 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 18. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do 
sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: 
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; 
II - a criacão e a extincão de empregos públicos. bem como a criacão e alterarão 
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Anexo IV - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LDO 2014) 
Especificação Metas 
Previstas 
em 2012(a) 
PIB 
Metas 
Realizadas 
em 2012(b) 
% 
PIB Valor 
Variação 
(c) - (b-a) 
% 
(c/a) " 100 
Receita Total 13.328.000,00 144266666,6667 14.579.627,05 144266666,6667 1.251.627,05 444266666,6667 
Receitas Primárias ( I ) 13.307.900,00 143596666,6667 14.542.859,89 143596666,6667 1.234.959,89 443596666,6667 
Despesa Total 13.328.000,00 144266666,666 15.398.045,35 144266666,6667 2.070.045,35 444266666,6667 
Despesa Primárias ( II ) 13.048.000,00 134933333,3331 15.296.063,20 134933333,3333 2.248.063,20 434933333,3333 
Resultado Primário ( I - II ) 259.900,00 8663333,3333 -753.203,31 8663333,3333 -1.013.103,31 8663333,3333 
Resultado Nominal -150.000,00 -5000000 63.049,72 -5000000 213.049,72 -5000000 
Dívida Pública Consolidada 390.476,00 13015866,6667 46.633,00 13015866,6667 -343.843,00 13015866,6667 
Dívida Consolidada Liquida 390.476,00 13015866,6667 985.106,63 13015866,6667 594.630,63 13015866,6667 
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nexo V - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LDO 2014) 
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99'492 966191. 
96'489'698 91 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
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Anexo VI - Evolução do Patrimônio Líquido (LDO 2014) 
Página: 1 de 1 
Patrimônio Líquido 2012 % 2011 % 2010 (Yo 
Patrimônio/Capital 7.836.504,57 0 0,00 O 6.595.366,10 o 
Reservas 0,00 0 0,00 O 0,00 o 
Resultado Acumulado 0,00 O 0,00 0 0,00 O 
Regime Previdenciário 
Patrimônio Líquido 2012 % 2011 % 2010 cyo 
Patrimônio/Capital 0,00 O 0,00 O 0,00 O 
Reservas 0,00 O 0,00 O 0,00 O 
Resultado Acumulado 0,00 O 0,00 O 0,00 O 
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Anexo VII - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos (LDO 2014) 
Receitas Realizadas 
2012 
(a) 
2011 
(d) 
2010 
RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00 0,00 248.700,00 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 10.000,00 0,00 248.700,00 
Alienação de Bens Móveis 10.000,00 0,00 248.700,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 10.000,00 0,00 248.700,00 
Despesas Liquidadas 2012 2011 2010 
(b) (e) 
DESPESAS LIQUIDADAS 0,00 0,00 0,00 
APLICAÇÃO REC. C/ALIENAÇÃO DE Ai 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Investimentos 0,00 0,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES REGIMES PRI 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 0,00 0,00 
SALDO FINANCEIRO 
(c) = (a-b) + (f) (f) = (d-e) + (g) (g) 
10.000,00 248.700,00 248700,00 
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Anexo X - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LDO 2014) 
Página: 1 de 1 
SETORES/PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIOS 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
Tributo/Contribuição 2014 2015 2016 
Não há previsão 
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Anexo XI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LDO 2014) 
EVENTO Valor Previsto 2014 
Aumento Permanente da Receita 0,00 
(-)Transf. Contitucionais 0,00 
(-)Transf. FUNDEB 0,00 
Saldo Final Aumento Perma.Receita (I) 0,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 
Margem Bruta (III) - (1+11) 0,00 
Saldo Utilizado (IV) 0,00 
Impacto de Novas DOCC 0,00 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (111-1V) 0,00 
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Anexo XII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (LDO 2014) 
Página: 1 de 1 
Riscos Fiscais Providências 
Descrição Valor Descrição Valor 
Não há previsão 
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Anexo 1- Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LDO 2014) 
Página: 1 de 1 
Item Descrição 
1 Pessoal 
2 Alimentação Escolar 
3 Atendimento Ambulatorial 
4 Atendimento a População com Medicamentos 
5 Beneficiarios Previdenciarios 
6 Manutenção do Ensino Fundamental 
7 Manutenção do Ensino Infantil 
8 Setenças Judiciais Transitadas em Julgado 
9 Cestas Basicas a Servidores Publicos 
10 Manutenção dos Serviços de Ação Continuada 
11 Assistencia Social Geral 
12 Atendimento Social Basico 
13 Concessão ded Subvenções Sociais a Entidades Filantrópicas para Serviços de Saude e Assist.Social 
14 Transporte Escolar 
0/0 Ações administrativas 100 100 
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Anexo II - Prioridades e Indicadores por Programas (LDO INICIAL 2014) 
Programa Descrição 
0000 Encargos Gerais do Municipio 
Indicador 
População Atendida 
Unid. Med. 
UN. 
índice Recente 
100 
índice Futuro 
100 
0010 Atuação Legislativa da Camara 
Indicador 
Aquisição de veiculo 
Ações Administrativas 
Obras e/ou Serviços 
Unid. Med. 
PERC. 
PERC. 
M2. 
índice Recente 
100 
100 
100 
Indice Futuro 
100 
100 
100 
0045 Gestão Político Administrativa 
Indicador 
Ações Administrativas 
Unid. Med. 
0/0 
índice Recente 
100 
Indice Futuro 
100 
0046 Suporte Administrativo 
Indicador 
Ações administrativas 
Unid. Med. 
0/0 
Indice Recente 
100 
Indice Futuro 
100 
0056 Gestão Financeira 
Indicador 
Ações administrativas 
Unid. Med. 
0/0 
Indice Recente 
100 
Indice Futuro 
100 
0100 Atividades do Conselho Tutelar 
Indicador Unid. Med. 
Ações administrativas 
Indice Recente 
100 
índice Futuro 
100 
0105 Atividades do Fundo Social de Solidariedade 
Indicador 
Ações administrativas 
Unid. Med. 
% 
Indice Recente 
100 
Indice Futuro 
100 
0106 Desenvolvimento Econômico e Social 
Indicador 
Construção do Predio da Sede da APAE 
Ações administrativas 
Unid. Med. 
% 
% 
Indice Recente 
O 
100 
índice Futuro 
100 
100 
0110 Defesa dos Dir. da Criança e do Adolescente 
Indicador 
Crianças e Adolescentes 
Unid. Med. índice Recente 
100 
índice Futuro 
100 
0112 Previdência Social do Servidor Público 
Indicador 
Ações administrativas 
Unid.Med. 
0/o 
índice Recente 
100 
índice Futuro 
100 
0120 Atendimentos a UBS 
Indicador 
Ações administrativas 
Unid. Med. Indice Recente 
100 
índice Futuro 
100 
0142 Merenda Escolar 
Indicador Unid. Med. Indice Recente Indice Futuro 
Página 1 de 3 
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Anexo II - Prioridades e Indicadores por Programas (LDO INICIAL 2014) Página 2 de 3 
Programa Descrição 
0150 Ensino Regular de Sete a Quatorze anos 
Indicador 
Aquisição veículos para o transporte de Alunos 
Açoes administrativas 
Unid. Med. 
cyo 
% 
Indice Recente 
100 
100 
Indice Futuro 
100 
100 
0156 Ensino Superior 
Indicador Unid. Med. 
Universitarios da Comunidade 0/0 
Indice Recente 
100 
Indice Futuro 
100 
0160 Assist. Educ. à Criança de Zero a Seis Anos 
Indicador 
Reforma e ampliação creche 
Crianças de O a 6 anos 
Unid. Med. 
% 
% 
índice Recente 
100 
100 
índice Futuro 
100 
100 
0161 FUNDEB 60% 
Indicador 
Alunos da escolas municipais 
Unid.Med. 
0/0 
índice Recente 
100 
índice Futuro 
100 
0162 FUNDEB 40°A 
Indicador 
Alunos das escolas municipais 
Unid. Med. 
% 
índice Recente 
100 
Indice Futuro 
100 
0170 Promoção de Eventos Culturais 
Indicador 
População em geral 
Unid. Med. 
0/0 
índice Recente 
100 
índice Futuro 
100 
0180 Obras e Eq uipamentos Urbanos 
Indicador 
Pavimentação Asfáltica 
Recapeamento Asfáltico 
Construção de Passeios Publicos 
População em geral 
Unid. Med. 
% 
Indice Recente 
100 
100 
100 
100 
Indice Futuro 
100 
100 
100 
100 
0181 Serviços de Utilidade Pública 
Indicador 
População atendida 
Unid.Med. 
0/0 
Indico Recente 
100 
índice Futuro 
100 
0182 Serviços Funerários 
Indicador 
População carente do municipio 
Unid.Med. 
% 
índice Recente 
100 
índice Futuro 
100 
0190 Políticas Habitacionais à População Carente 
Indicador 
Aquisição de terreno para construção de Casas popula 
Unid. Med. 
% 
Indice Recente 
100 
Indice Futuro 
100 
0210 Assistência Técnica Agrícola 
Indicador 
produtores rurais 
Unid. Med. 
0/0 
índice Recente 
100 
índice Futuro 
100 
0230 Implantação de Distritos Industriais 
Indicador 
Barracões/Galpões para industria 
Unid. Med. índice Recente 
100 
Indice Futuro 
1 
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Anexo II - Prioridades e Indicadores por Programas (LDO INICIAL 2014) Página 3 de 3 
Programa Descrição 
0241 Fomento ao Turismo Local 
Indicador 
Reforma e Ampliação da Praia Municipal 
População em geral 
Unid. Med. Indice Recente 
80 
100 
Indice Futuro 
100 
100 
0260 Estradas Vicinais 
Indicador 
População em geral 
Unid.Med. 
0/0 
Indice Recente 
100 
Indice Futuro 
100 
0261 Terminais Rodoviários 
Indicador 
População atendida 
Unid. Med. 
0/0 
Indice Recente 
100 
Indice Futuro 
100 
0285 Atividades Recreativas 
Indicador 
Iluminação do Estadio Municipal Quirino de Paula 
Construção da Pista de Skate 
população atendida 
Unid. Med. 
% 
% 
% 
índice Recente 
O 
100 
100 
índice Futuro 
100 
100 
100 
0847 Desenvolvimento do Meio Ambiente 
Indicador Unid. Med. Indice Recente Indice Futuro 
População em geral 0/0 100 100 
0999 Reserva de Contingência 
Indicador Unid. Med. Indico Recente Indice Futuro 
Ações administrativas 0/0 100 100 
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O PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ 
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O PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
Anexo IIA - Programas, Metas e Ações (LDO INICIAL 2014) 
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