norma nº 608/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE NOA2n. L. 
www.indiapora.sp.gov.br pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA I 
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LEI N2 608/2013 - INDIAPORÃ. 28 DE JUNHO DE 2.013. 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um 
crédito adicional suplementar na importância de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil 
reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, 
consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 015: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 12.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas - SERMI 
Ficha 104: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 32.000,00 
TOTAL GERAL R$ 44.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
14.243.0110.2027.0000 Manutenção do Fundo M. D. Criança e Adolescente 
Ficha 025: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 042: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 12.000,00 
04.121.0046.2007.0000 Manutenção do Departamento de Planejamento 
Ficha 050: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
Ficha 051: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 089: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
15.452.0181.2015.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 094: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas - SERMI 
Ficha 100: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.000,00 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE AOM 2°'.w/ 
www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
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02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
26.782.0261.2021.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e Equipamentos 
Rodoviários 
Ficha 112: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00 
TOTAL GERAL R$ 44.000,00 
Art. 22 Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n0. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013) em conformidade com o 
presente crédito. 
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 28 de junho de 2013. 
arlf 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
AN 
Secretári unicipal 
DRO DA SILVA 
4drninistração e Planejamento