norma nº 609/2013

Prefeitura Municipal de Indiapora- /toe 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001 80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE AM.A 20 3 20 e 
www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORÃ 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
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LEI N° 609/2013 — INDIAPORÃ, 16 DE AGOSTO DE 2.013. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o 
Governo do Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, 
objetivando a melhoria do atendimento as crianças da Educação Infantil e dá 
outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal de Indiaporã autorizado a 
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria Estadual de Educação e a Fundação para o desenvolvimento 
da Educação, para implantação e execução, mediante mutua 
colaboração, do programa "AÇÃO EDUCACIONAL 
ESTADO/MUNICÍPIO/EDUCAÇÃO INFANTIL", visando fortalecer e ampliar 
o atendimento de crianças na educação infantil e, consequentemente, a 
melhoria do atendimento as crianças na educação infantil. 
Art. 2° As condições de execução do objeto de convênio serão 
estabelecido no termo de convênio a ser assinado entre o Estado e o 
Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 16 de Agosto de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRE L ND O DA SILVA - — 
Secretário Muni de . e Planejamento 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 41"-,„ 
0NPJ(MF)46 4.17 39670001-80 
RtaDomirgosNmõesMarques,1345.Cotro.PALIVIW11)36424292.015690X00-hdoWa'SP 
wwwindlapora.sp.gov.brpmindIaporattIndlapora-sp.gov.br NDIAPORA 
A./.011xt. FEU21 
LEI N° 609/2013 — INDIAPORL 16 DE AGOSTO DE 2.013. 
(Autoriza. o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o 
Governo do Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, 
objetivando a melhoria do atendimento as crianças da Educação Infantil e dá 
outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal de Indiaporã autorizado a 
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria Estadual de Educação e a Fundação para o desenvolvimento 
da Educação, para implantação e execução, mediante mutua 
colaboração, do programa "AÇÃO EDUCACIONAL 
ESTADO/MUNICÍPIO/EDUCAÇÃO INFANTIL", visando fortalecer e ampliar 
o atendimento de crianças na educação infantil e, consequentemente, a 
melhoria do atendimento as crianças na educação infantil. 
Art. 2° As condições de execução do objeto de convênio serão 
estabelecido no termo de convênio a ser assinado entre o Estado e o 
Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 16 de Agosto de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Secretário Munic. de Adm. e Planejamento 
SÁBADO, 17 de agosto de 2013 
J.INTERIOR 
jornal.interior@uol.com.br 
jinterior.com.br 
;omeço do ano, de cerca de 
[0% para o diesel e 6% para 
t gasolina. Mas segundo 
specialistas, a diferença 
lo preço praticado pela Pe￾robras no mercado interno 
os praticados no exterior 
hegam a 15% para os dois 
mercado interno. 
Com isso, o endividamen￾to da companhia aumentou 
de mais de R$ 150 bilhões, 
no primeiro trmestre do 
ano, para mais de R$ 176 
bilhões no final do segundo 
trimestre. 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
Juizo de Direito da 2° Vara Cível da Comarca de Fernandópolis - SP 
EDITAL — UTILIDADE PÚBLICA 
O Doutor HEITOR KATSUMI MIURA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível e 
Corregedor das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Fernandópolis — SP, na forma 
da Lei Federal n° 8.501 de 30 de novembro de 1992. 
FAZ SABER a todos os interessados na forma prevista na Lei Federal n° 8.501 de 30 de 
novembro de 1992, que a UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO — através do 
Curso de Medicina — Compus de Fernandópolis — SP, ingressou com pedido n° 78/2009, 
visando autorização de destinação e recebimento de um cadáver não reclamado, para 
fins de ensino e pesquisa de caráter científico. Trata-se o cadáver de uma pessoa do sexo 
masculino inicialmente sem identificação, de cor branca, encontrado na via pública 
localizada na Rodovia Euclides da Cunha, 573 + 100 metros, no município de Estrela d' 
Oeste — SP, óbito datado de 06 de dezembro de 2009, cuja causa mortis foi atestada 
como traumatismo crânio encefálico - politraumatismo, subscrita pelo médico Dr. Ricardo 
Antonio Botura Nuevo — Cremesp sob o n° 60.291, e que foi objeto de investigação 
criminal no Inquérito Policial n° 53/2009, instaurado em 8 de dezembro de 2009, oriundo 
da Delegacia de Polícia de Estrela d'Oeste — SP distribuído perante a E. 1" Vara Criminal 
da Comarca de Estrela d'Oeste — SP (processo n° 185.01.2010.000132-3 — Ordem 
28/2010) e por promoção do Ministério Público de São Paulo foi requerido o arquivamento 
daquele caderno de investigação com base no art. 18 do Código de Processo Penal, vez 
que não foi possível identificação do cadáver e do responsável pela morte da vitima, tudo 
consoante ofício datado de 29 de novembro de 2012, daquele E. Juízo a fls. 49, dos 
autos. É dos autos do procedimento a informação de que não se conseguiu a 
identificação do cadáver e que não houve reclamação de eventuais familiares e ou 
interessados, conforme se depreende dos documentos constantes dos autos. E, nesse 
passo, buscando a identificação dos familiares e interessados, e não se encontrando os 
interessados para remoção do cadáver, busca-se perante a autoridade competente 
promoção da liberação do corpo para fins de estudo científico para o Curso de Medicina 
da Universidade Camilo Castelo Branco - UNICASTELO — Campus de Fernandópolis —
SP. Portanto, para fins do disposto no art. 3° § 1° da Lei Federal n° 8.501 de 30 de 
novembro de 1992, é expedido o presente edital para conhecimento de todos os 
interessados e a titulo de utilidade publica, que será publicado por dez vezes com o 
intervalo de três dias, a noticia do falecimento, conforme decisão de fls. 50, a teor do 
contido no item 100.3 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria 
Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nada mais. Dado e passado nesta cidade e 
comarca de Fernandópolis — SP, aos 13 de maio de 2013. 
HEITOR KATSUMI MIURA/ 
Juiz de Direito 
diCiaLCOM.br 1 Informações: (11) 2824-6180 1 cac@superbidjudicial.com.br 
2° Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP - EDITAL DE LEILÃO O MM. Juiz de Direito Dr. Heitor Katsumi Miura da 2° Vara Cível da 
C - 1998 - FERNANDOPOLIS/SP Comarca de Fernandópolis/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar 
/ LTDA - Processo n° 0000701-40.2004.8.26.0189 (n° de ordem 1305/2007) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO(S) BEM(NS) — 
ial.com.bro usuário tem acesso à descrição detalhada e fotos do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As 
EILÃO — O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1° pregão terá início em 09 de Setembro de 2013 , a partir das 09:00 horas, encerrando-se em 
e avaliação do(s) bem(ns) no 1° pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 02 de Outubro de 2013 - 2° pregão. DO CONDUTOR DO LEILÃO — O leilão será conduzido pelo 
— JUCESP sob o n° 654. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) — No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será o valor da avaliação judicial. No segundo 
rão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.superbidjudicial.com.br, em igualdade de condições. DOS DÉBITOS — 0(s) bem(ns) será(ão) apregoado(s) sem quaisquer ônus, não havendo 
r: sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; arente, em linha reta ou colateral, até o 4° (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida, ou identificado 
AISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 3% (três por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns). A comissão 
vo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento 
?4 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O 
ar do encerramento do leilão, através de boleto bancário disponível na seção "Minha Conta", do Portal Superbid Judicial. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, 
issão do Leiloeiro Oficial, deduzidas as despesas incorridas. As demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei n° 11.101/2.005 e, no que couber, o CPC, o Decreto n° 21.981/32, com as alierações 
iM n° 1.625/09, do TJSP e o caput do artigo 335, do CP. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br. A publicação deste edital supre eventuarrnsucesso 
C, ano 1998/1999, movido a diesel, placas CXH-5053, cor vermelha, chassi 9BM688255WB181383, RENAVAM 707566266. Débitos: IPVA 2013: R$ 246,16; Licenciamento: R$ 65,86; Multas Renainf: R$ 
.gov.br/ipvanet. Valor da Avaliação em janeiro de 2013: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Fernandópolis, 05 de Julho de 2.013.Heitor Katsumi Miura Juiz de Direito