| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2013 |
| Date | 2013-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 59.120,00 (CINQUENTA E NOVE MIL CENTO E VINTE REAIS) DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS. |
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DRE Sec tário unic. O DA de d r . e Planeja Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232- CEP 15690-000 - Indiaporã - SP g GOVERNO DE tom 2°' www.indiapora.sp.gov.brpmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA AQUI SOU MAIS FELIZ! LEI N° 610/2013 — INDIAPORÃ, 16 DE AGOSTO DE 2.013. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências). ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI.... Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 59.120,00 (cinquenta e nove mil cento e vinte reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.306.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto Ficha 196: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 28.110,00 12.306.0142.2050.0000 Merenda Escolar — Ensino Fundamental ciclo I Ficha 322: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 28.110,00 12.306.0142.2051.0000 Merenda Escolar — Creche Municipal Ficha 204: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.800,00 12.306.0142.2052.0000 Merenda Escolar — Pré-Escola Municipal Ficha 208: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.100,00 TOTAL GERAL R$ 59.120,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses do Governo Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Art. 2° Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013) em conformidade com o presente crédito. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 16 de Agost de 2.013. ELAINE ALVA S SILVEIRA ROCHA Prefeita Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal.