norma nº 612/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 612/2013 — INDIAPORÃ, 23 DE AGOSTO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, 
Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 9 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados a 
execução do sistema estadual integrado de agricultura e abastecimento — SEIAA 
(fortalecimento do sistema municipal de assistência técnica e extensão rural e melhoria da 
estrutura de apoio aos produtores rurais, visando promover o desenvolvimento rural 
sustentável). 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de 
arrecadação em virtude do recurso repassado no dia 12/08/2013 por conta do Convênio 
firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento do Estado de São Paulo. 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0210 (Assistência Técnica Agrícola), Atividade 
2011 (Manutenção do Depto. de Agricultura e Pecuária) e demais alterações necessárias nas 
Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013) com o valor do referido 
crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã-SP, 23 de agosto de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
A DRÉ L 
Secretário uniçipal d A 
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istração e lanejamento