norma nº 613/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46947.39600001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP I GOVERNO DE Aoul 
www.indiapora.sp.gov.brpmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 613/2013 — INDIAPORÃ, 23 DE AGOSTO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, 
Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de até R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) 
destinados a aquisição de um veículo ambulância/van para o fortalecimento do 
desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na 
região. 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes 
recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação em virtude do recurso repassado no dia 12/06/2013 por conta do 
Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria de Estado da Saúde 
no valor de R$ 75.000,00. 
- redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 
15.452.0181.2019.0000 Manutenção do Departamento de Transporte 
Ficha 107: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 23.000,00 
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
26.782.0261.2021.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e Equipamentos 
Rodoviários 
Ficha 112: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
SUBTOTAL R$ 26.000,00 
TOTAL GERAL R$ 101.000,00 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS) incluindo-se o Projeto 
1047 (Aquisição de veículo AmbulânciaNan) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013) com o valor do referido crédito 
adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
ND AND 
Sec etário Mun c. de Àdm 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 1, GOVERNO DE AÇA!. 2n.,, 
www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Indiaporã — SP, 23 de agosto de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita do Município