norma nº 614/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 38421232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 11 GOVERNO DE 2°'•.• 
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LEI N2614/2013 - INDIAPORÃ. 28 DE AGOSTO DE 2.013. 
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial, e dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, na 
importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), um crédito adicional especial criado pelo 
decreto n2956/2013, de 18/01/2013, autorizado pela lei municipal n2571/2013, de 
17/01/2013, na classificação orçamentaria abaixo discriminada: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.1038.0000 Reforma, ampliação e adequação da quadra poliesportiva 
Ficha 290: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 12.000,00 
(Fonte de Recurso: 01) 
TOTAL GERAL R$ 12.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas - SERMI 
Ficha 100: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 12.000,00 
TOTAL GERAL R$ 12.000,00 
Art. 22 Referida suplementação é destinada a reserva orçamentária 
(contrapartida) para ajuste de projeto/convênio e futuramente para abertura de 
licitação cujo objeto é execução de obra para reforma, ampliação e adequação da quadra 
poliesportiva. 
Art. 39Fica ajustado o programa 0285 (Atividades Recreativas), o Projeto 1038 
(Reforma, ampliação e adequação da quadra poliesportiva) e demais alterações 
necessárias, nas Leis de n2312/2009 (PPA 2010/2013) e n9466/2011 (LDO/2012), 
com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 49Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 38424232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE ppm 2° 
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Indiaporã - SP, 28 de agosto de 2013. 
ELAINE ASARES SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
ANDRO DA SILVA 
Secretário Municipal cl‘ Administra " ' -mento 
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