norma nº 615/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 4011G). 
 CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 '‘,•A 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP I GOVERNO DE AoM 2°%., 
www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br NNDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2615/2013 — INDIAPORÃ. 28 DE AGOSTO DE 2.013. 
Autoriza concorrência pública para 
concessão de exploração do comércio de 
lanchonete e afins no "Quiosque n2 01", 
localizado na Praça central de Indiaporã, 
denominada Luiz Antonio do Amorim e 
dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI: 
Art. - Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, nos termos do 
que dispõe o parágrafo terceiro do artigo 101, da Lei Orgânica do Município, 
autorizado a efetivar concorrência pública para a concessão de exploração do 
"Quiosque n2 01", localizado na Praça central de Indiaporã, denominada Luiz 
Antonio do Amorim, no terreno de propriedade da Mitra Diocesana de Jales -
Paróquia São João Batista de Indiaporã, compreendendo uma área construída de 
53m2, com vistas à exploração de atividades de lanchonetes e shows artísticas 
e/ou culturais. 
Art. 22 - A concessão a ser outorgada terá a duração de cinco (05) anos 
contadas da assinatura do contrato, podendo a critério da administração ser 
prorrogada por igual período. 
Art. 32 - O Município de Indiaporã, se porventura entender que a 
empresa exploradora dos serviços está prejudicando os usuários, fica 
expressamente autorizado a efetuar nova concorrência para exploração dos 
mesmos serviços, bem como extinguir os serviços antes do prazo inicialmente 
estatuído, sempre que o interesse público o recomendar, sem que isso configure 
qualquer ilícito, procedendo-se, então, a novo certame. 
Art. 42 - O Poder Executivo fixará as condições para a instalação dos 
serviços, devendo cada interessado obrigar-se a, no mínimo: 
a) pagar pela concessão; 
b) cumprir fielmente as normas de higiene estabelecidas pelos 
órgãos de vigilância sanitária e exigências do Poder Judiciário, sob pena de, em 
caso de descumprimento, o infrator perde automaticamente o direito da concessão 
de uso do referido imóvel. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 7ity) 114/ 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 rf 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP g GOVERNO DE ADIA2°.., 
www.indiapora.sp.gov.br 1 prnindiapora@indiapora.sp.gov.br NDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Art. 52- O Poder Executivo, no prazo máximo de trinta (30) dias, a 
contar da publicação desta lei, deverá dar início ao processo de licitação para 
outorga da concessão dos serviços. 
Art. 62- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã-SP, 28 de agosto de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local e costume desta Prefeitura. 
Oiti (1 DENILSO LUIZ DE ÉREI TAS 
Diretor de Departament de Administração e Planejamento 
LEI I•J2615/2013 - INDIAPORÁ. 28 DE AGOSTO DE 2.013. 
Autoriza concorrência pública para 
concessão de exploração do comércio de 
lanchonete e afins no "Ouiosque n001" 
localizado na Praça central de Indiaporã, 
denominada Luiz Antonio do Amorim e 
dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI: 
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, nos termos do 
que dispõe o parágrafo terceiro do artigo 101, da Lei Orgânica do Município, 
autorizado a efetivar concorrência pública para a concessão de exploração do 
"Quiosque n201" localizado na Praça central de Indiaporã, denominada Luiz 
Antonio do Amorim, no terreno de propriedade da Mitra Diocesana de Jales -
Paróquia São João Batista de Indiaporã, compreendendo uma área construída de 
53m2, com vistas à exploração de atividades de lanchonetes e shows artísticas 
e/ou culturais. 
Art. 22- A concessão a ser outorgada terá a duração de cinco (05) anos 
contadas da assinatura do contrato, podendo a critério da administração ser 
prorrogada por igual período. 
Art. 32- O Município de Indiaporã, se porventura entender que a 
empresa exploradora dos serviços está prejudicando os usuários, fica 
expressamente autorizado a efetuar nova concorrência para exploração dos 
mesmos serviços, bem como extinguir os serviços antes do prazo inicialmente 
estatuído, sempre que o interesse público o recomendar, sem que isso configure 
qualquer ilícito, procedendo-se, então, a novo certame. 
Art. 42- O Poder Executivo fixará as condições para a instalação dos 
serviços, devendo cada interessado obrigar-se a, no mínimo: 
a) pagar pela concessão; 
b) cumprir fielmente as normas de higiene estabelecidas pelos 
órgãos de vigilância sanitária e exigências do Poder Judiciário, sob pena de, em 
caso de descumprimento, o infrator perde automaticamente o direito da concessão 
de uso do referido imóvel. 
Art. 52- O Poder Executivo, no prazo máximo de trinta (30) dias, a 
contar da publicação desta lei, deverá dar início ao processo de licitação para 
outorga da concessão dos serviços. 
Art. 62- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã-SP, 28 de agosto de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
DENÍLSON LUIZ DE FREITAS 
Diretor de Departamento de Administração e Planejamento 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
6/96/ (MF) 46947.396/0001-80 
'NeRSands Merque, 1345 • Cem .PABX/RAX 07) 3,1424132 - CEP 15690.000 MRRonl. SR jr.v.". 
incliapora.sp.gov.br1 
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r%ND APO tA 
ACUSO UNAI9MULI 
ria& 0 manwIpio 
CI4PMAF 146 947.395/0001-80 
Rua ~ataques, 1345.Cee0. MINOU (17) 3.424232-ern569N00.1.MP61-S5 rikriAlA ^girk 
.Indloporalap.gov.b, pmindlepora ®Indlapora.gp.gov.brsly 
SÁBADO, 31 de agosto de 2013 
J.INTERIOR 
jornal.interior@uol.com.br 
PROVEDOR DE urrem jinterior.com.br 
HOMOLOGAÇÃO 
2GÃO: Prefeitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a quem 
eressar possa que a Prefeita Municipal Sra. ELAINE ALVARES 
LVEIRA ROCHA, HOMOLOGOU para a Firma TRIUNFAL 
ARILIA COMERCIAL LTDA. (item: 57), aquisição de materiais 
Enfermagem, para Unidade Básica de Saúde do Município no 
ercício de 2013, objeto do Pregão Presencial n° 016/2013. Fica 
nvocada a interessada para assinar o termo de contrato no prazo e 
ndições estabelecidas, sob pena de decair do dileito à contratação, 
in prejuízo das sanções previstas no art. 81 LL., desde que precluso 
prazo de recurso e/ou, proceda-se na forma da lei. Indiaporã, 
/08/2013. 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPANIF) 46.947 398/000,60 
Mames. 1346.Celaro•PAU/PRX (111384242n.REP 15690-000-6, PA - SP liablApoM 
www.Indiapors.sp.gmbr I pmindiaporMOIndiapera.spitov.In Int 
.4001501.1.9 FELV 
HOMOLOGAÇÃO 
RGÃO: Prefeitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a quem 
teressar possa que a Prefeita Municipal Sra. ELAINE ALVARES 
[LVEIRA ROCHA, HOMOLOGOU para a Firma ARNALDO DOS 
SOS FERNANDÓPOLIS-EPP. (itens: 10,36,44,45,46,47,48,52, 
),60,61,63,64,65,71,88,92 e 93), aquisição de materiais de 
nfermagem, para Unidade Básica de Saúde do Município no 
ercício de 2013, objeto do Pregão Presencial n° 016/2013. Fica 
mvocada a interessada para assinar o termo de contrato no prazo e 
mdições estabelecidas, sob pena de decair do direito à contratação, 
m prejuízo das sanções previstas no art. 81 LL., desde que precluso 
prazo de recurso e/ou, proceda-se na forma da lei. Indiaporã, 
3/08/2013. 
• Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(NFI 46947.396.'0001-80 
Rua DoRRngosSndeR Malques,/$46 -CoRto-PASX/FRX 071 14414212 .CfP 15690-000-1,,Sepora -97 fra,r. . ,,,,,,,, fia 
www.Indiapora,sp.goV.brI pmIntliaporaelndlapora.sp.gov.br 8111M4Rat.T.P 
A4090.1.013.1121 
A N2616/2013 - INDIAPORÃ. 28 DE AGOSTO DE 2.013. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR NA 
BASE DE PERMUTA, BEM MÓVEL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, 
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
IÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos 
) rmos do artigo 92, da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, a permutar 
m3(setenta metros cúbicos) de madeira verde(eucalipto) de propriedade do 
unicípio de Indiaporã, avaliada em R$ 6.960,00(seis mil novecentos e sessenta 
ais), por 58dz(cinquenta e oito dúzias) de lascas de madeiras (eucalipto) tratada, de 
20m(dois metros e vinte centímetros) de comprimento e (aproximadamente) 
lcm(dez centímetro) de diâmetro, no valor de R$ 6.960,00(seis mil novecentos e 
ssenta reais) e 32m3(trinta e dois metros cúbicos) de lenha de propriedade do 
unicípio de Indiaporã, no valor de R$ 1.600,00(um mil e seiscentos reais), por 
)(quarenta) unidades de palanque (esticador) de 2,20m(dois metros e vinte 
altímetros) de comprimento, com (aproximadamente) 17cm (dezessete 
:ntímetros) de diâmetro também no valor de R$ 1.600,00(um mil e seiscentos reais), 
nbos(lascas de madeiras (eucalipto) e palanques (esticador)) de propriedade da 
(presa AUDI LUIZ DA SILVA ARANTES - ME, portadora do CNPJ: 02.775.675/0001-
) e com a Inscrição Estadual 355.081.351.110, localizada a rodovia