norma nº 616/2013

Prefeitura Municipal de Inchapora- At" 
 CNPJ(MF) 46 947 396/0001 80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 11 GOVERNO DE ADIA on... 
www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br NDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2 616/2013 - INDIAPORÃ. 28 DE AGOSTO DE 2.013. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR NA 
BASE DE PERMUTA, BEM MÓVEL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos 
termos do artigo 92, da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, a permutar 
70m3(setenta metros cúbicos) de madeira verde(eucalipto) de propriedade do 
Município de Indiaporã, avaliada em R$ 6.960,00(seis mil novecentos e sessenta 
reais), por 58dz(cinquenta e oito dúzias) de lascas de madeiras (eucalipto) tratada, de 
2,20m(dois metros e vinte centímetros) de comprimento e --z= (aproximadamente) 
10cm(dez centímetro) de diâmetro, no valor de R$ 6.960,00(seis mil novecentos e 
sessenta reais) e 32m3(trinta e dois metros cúbicos) de lenha de propriedade do 
Município de Indiaporã, no valor de R$ 1.600,00(um mil e seiscentos reais), por 
40(quarenta) unidades de palanque (esticador) de 2,20m(dois metros e vinte 
centímetros) de comprimento, com (aproximadamente) 17cm(dezessete 
centímetros) de diâmetro também no valor de R$ 1.600,00(um mil e seiscentos reais), 
ambos(lascas de madeiras (eucalipto) e palanques (esticador)) de propriedade da 
empresa AUDI LUIZ DA SILVA ARANTES - ME, portadora do CNPJ: 02.775.675/0001-
38 e com a Inscrição Estadual 355.081.351.110, localizada a rodovia 
Ouroeste/Indiaporã, s/n, km 1(um), gleba 2A (dois a). 
Art. 22 - A madeira tratada que será adquirida pelo Município de 
Indiaporã, será utilizada em sua totalidade no "Programa Melhor Caminho - CODASP" 
realizado em parceria com o Governo do Estado de São Paulo. 
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Indiaporã - SP, 28 de agosto de 2.013. 
Prefeitura Municipal de Indiapora￾CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 'Nd 
www.indiapora.sp.gov.br pmindiapora@indiapora.sp.gov.br s NDIAPo RA 
AQUI SOU S FE 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP di GOVERNO DE Aom.:: 
ELAINE BAR S SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
DENILSM LUIZ D FREITAS 
Diretor de Departamento de Administração e Planejamento 
SÁBADO, 31 de agosto de 2013 
02/09/2013 
' 27/082013 
02/09/2013 
02/09/2013 
876,00 
3.336,06 • Prefeiturado Município de Indiaporã 
CNFJ{INF)dti 94 7 ,95,0,..01 
RueD4 mingos9n8es thnues,1345.Centfo.P8118/M111188124212-CEP156980C0.M80,8.58 
www.Indlapora.ap.gov.br pmindIaporaelnellapora.sp.gov.hr s INOLIAPO 
.11190.1. 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001 80 
DomingosSimeesMarques,1345-0entro-PAILX/80 na8484832 -8E816880000.M.PM-88 /""'"" 
www.Indlapora.sp.gov.brpmindiapora@indlapora.sp.govbr INDIAPOHA 
AQUI SOU MAIS 
PORTARIA N21923/2013 - de 30 de agosto de 2.013. 
(Dispõe sobre exoneração de Servidora Municipal e de outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, 
Prefeita do Município de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas 
por Lei; - 
R 
E 
S 
o 
L 
V 
E, EXONERAR a 
pedido a Senhora JUREMA RIBEIRO BORGES - CPF n4. 121.678.218-08 - 
RG. na. 15.428.130, Funcionária desta municipalidade desde 01 de 
outubro de 1991 no Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - Ref. 01/A 
- Anexo I - Quadro A - Quadro de Cargos Efetivos da Lei Complementar na. 
005/2009, regida pela Lei Complementar no. 006/2009, Regime Jurídico 
Único dos Servidores Públicos, com efeitos a partir de 02 de setembro de 
2013(dla não trabalhado). 
Registrar, publicar e dar ciência. 
Indiaporã-SP, 30 de agosto de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita do Município 
COMERCIAL AUTOMOTIVA S/A 
ROSELY PORFIRIO DA SILVA-ME 
37401 
B5 eral 
Indiaporã - SP, 30 de Agosto de 2013 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
LEI N8616/2013 - INDIAPORk 28 DE AGOSTO DE 2.013. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR NA 
BASE DE PERMUTA, BEM MÓVEL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos 
termos do artigo 92, da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, a permutar 
70m3(setenta metros cúbicos) de madeira verde(eucalipto) de propriedade do 
Município de Indiaporã, avaliada em R$ 6.960,00(seis mil novecentos e sessenta 
reais), por 58dz(cinquenta e oito dúzias) de lascas de madeiras (eucalipto) tratada, de 
2,20m(dois metros e vinte centímetros) de comprimento e as (aproximadamente) 
lOcm(dez centímetro) de diâmetro, no valor de R$ 6.960,00(seis mil novecentos e 
sessenta reais) e 32m3(trinta e dois metros cúbicos) de lenha de propriedade do 
Município de Indiaporã, no valor de R$ 1.600,00(um mil e seiscentos reais), por 
40(quarenta) unidades de palanque (esticador) de 2,20m(dois metros e vinte 
centímetros) de comprimento, com R.. (aproximadamente) 17cm(dezessete 
centímetros' de diâmetro também no valor de R$ 1.600,00(um mil e seiscentos reais), 
ambos(lascas de madeiras (eucalipto) e palanques (esticador)) de propriedade da 
empresa AUDI LUIZ DA SILVA ARANTES - ME, portadora do CNPJ: 02.775.675/0001-
38 e com a Inscrição Estadual 355.081.351.110, localizada a rodovia 
Ouroeste/Indiaporã, s/n, km 1(um), gleba 2A (dois a). 
Art. 22- A madeira tratada que será adquirida pelo Município de 
Indiaporã, será utilizada em sua totalidade no "Programa Melhor Caminho - CODASP" 
realizado em parceria com o Governo do Estado de São Paulo. 
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Indiaporã - SP, 28 de agosto de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal de Indiaporã 
Registrada, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
dada Ciência ao interessado na data supra. 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
DENILSON LUIZ DE FREITAS 
Diretor de Departamento de Administração e Planejamento 
DENTLSON LUIZ DE FREITAS 
Diretor de Departamento de Administração e Planejamento