norma nº 617/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP if GOVERNO DE AUM. 20,~ 
www.indiapora.sp.gov.br pmindiaporaeindiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
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LEI N2617/2013 - INDIAPORÃ. 28 DE AGOSTO DE 2.013. 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, 
consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 078: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
26.782.0260.2018.000 Manutenção dos Serviços de Estradas - SERMI 
Ficha 102: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00 
TOTAL GERAL R$ 25.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.303.0120.2024.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 
Ficha 133: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.306.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
Ficha 194: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00 
TOTAL GERAL R$ 25.000,00 
Art. 22- Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n2. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n2535/2012 (LDO/2013) em conformidade com o 
presente crédito. 
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub icação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP g GOVERNO DE ADm 
www.indiapora.sp.gov.br pmindiapora@indiapora.sp.gov.br NDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Indiaporã - SP, 28 de agosto de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
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DENlLSN LUIZ D FREITAS 
Diretor de Departamenti de Administração e Planejamento