norma nº 618/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE ADM. 20— 
www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sP.gov.br NDIAPORA I 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2618/2013 — INDIAPORÃ. 28 DE AGOSTO DE 2.013. 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
26.782.0260.2018.000 Manutenção dos Serviços de Estradas - SERMI 
Ficha 104: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
TOTAL GERAL R$ 30.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 267: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00 
TOTAL GERAL R$ 30.000,00 
Art. 22- Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n9. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n2535/2012 (LDO/2013) em conformidade com o 
presente crédito. 
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã - SP, 28 de agosto de 2.013. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
 CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP g GOVERNO DE pom 
www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br sNDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita de Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no loc 1 de costume desta Prefeitura. 
I~fG-Cal 
DENlLS V LUIZ D REI TAS 
Diretor de Departament de Administração e Planejamento