norma nº 619/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporà - SP GOVERNO DE ADM.2°
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LEI N2619/2013 - INDIAPORÃ. 28 DE AGOSTO DE 2.013. 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 588.500,00 (quinhentos e 
oitenta e oito mil e quinhentos reais) destinados a suplementação das seguintes 
dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o 
corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 011: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 24.000,00 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 036: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.000,00 
09.271.0112.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 045: 3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma R$ 8.000,00 
Ficha 046: 3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar R$ 3.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 057: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 35.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 070: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 82.000,00 
Ficha 072: 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 083: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 115.000,00 
26.782.0260.2018.000 Manutenção dos Serviços de Estradas - SERMI 
Ficha 101: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 500,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 135: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 
Ficha 136: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.500,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
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Ficha 148: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 33.000,00 
Ficha 149: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 7.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0161.2031.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 170: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 55.000,00 
12.365.0161.2032.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 173: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 9.500,00 
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação 
Ficha 211: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00 
Ficha 212: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental - Ciclo 1 
Ficha 219: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 40.000,00 
Ficha 220: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 33.000,00 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 226: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.000,00 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 239: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 244: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00 
Ficha 245: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 
Ficha 247: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
12.365.0160.2039.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 251: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 58.000,00 
TOTAL GERAL R$ 588.500,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) R$ 391.200,00 
- excesso de arrecadação conforme demonstrativo anexo R$ 391.200,00 
- redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:. (subtotal).R$ 197.300,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção do Departamento Jurídico 
Ficha 017: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
14.243.0110.2027.0000 Manutenção do F.M.D. Criança e Adolescente 
Ficha 023: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
Ficha 025: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
14.243.0100.2030.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 
Ficha 031: 3.3.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil 
R$ 24.000,00 
R$ 2.000,00 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
Ficha 032: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
c-e 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
e 
 CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE Aotá or 
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04.122.0046.2006.0000 Manutenção do Departamento Pessoal 
Ficha 048: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 058: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 3.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 086: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 
15.452.0181.2015.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 094: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
15.452.0181.2016.0000 Manutenção da Iluminação Pública 
Ficha 096: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 
15.452.0181.2019.0000 Manutenção do Departamento de Transporte 
Ficha 109: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
26.782.0261.2021.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e Equip. 
Rodoviários 
Ficha 112: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 27.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 115: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 
Ficha 121: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição 
Gratuita R$ 2.000,00 
Ficha 122: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 
10.302.0120.2049.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde - Região de 
Fernandópolis 
Ficha 131: 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 3.000,00 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 137: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 139: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 164: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 5.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0162.2036.0000 FUNDEB 40% - Ensino Fundamental - Ciclo I 
Ficha 176: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 11.000,00 
Ficha 177: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.500,00 
Ficha 178: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
Ficha 179: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
12.365.0162.2034.0000 FUNDEB 40% - Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 181: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 6.000,00 
Ficha 182: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.700,00 
Ficha 183: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
Ficha 184: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
12.365.0162.2035.0000 FUNDEB 40% - Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 186: 3.1.90.11.00 Ve imentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.000,00 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
A * * * CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 38421232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE ADM 
www.indiapora.sp.gov.br pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA I 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Ficha 187: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.700,00 
Ficha 188: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.000,00 
Ficha 189: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 
12.306.0142.2050.0000 Merenda Escolar - Ensino Fundamental Ciclo I 
Ficha 200: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
12.306.0142.2051.0000 Merenda Escolar - Creche Municipal 
Ficha 203: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação 
Ficha 216: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição 
Gratuita R$ 900,00 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 243: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 248: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição 
Gratuita R$ 500,00 
12.365.0160.2039.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 255: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição 
Gratuita R$ 2.000,00 
02.11. Secretaria Municipal da Cultura 
13.392.0170.2044.0000 Manutenção do Departamento de Cultura 
Ficha 258: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 15.000,00 
TOTAL GERAL R$ 588.500,00 
Art. 22- Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n2. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n2535/2012 (LDO/2013) em conformidade com o 
presente crédito. 
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã - SP, 28 de agosto de 2.013. 
ELAINE L AR S SILVEIRA ROCHA 
Prefeita de Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
DEM LSOfNIZ DE FREITAS 
Diretor de Departamento de Administração e Planejamento