norma nº 620/2013

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE tom20~ 
www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br II NDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2620/2013 - INDIAPORÂ-SP. 17 DE SETEMBRO DE 2.013. 
(Autoriza o Município de Indiaporã a 
adquirir imóvel e dá outras providências.) 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI: 
Art. 12- O Município de Indiaporã fica autorizado a adquirir o 
imóvel de propriedade de Ivaldo Bastos dos Santos, Portador do RG 6.346.681 - 
SSP/SP e sua mulher Maria de Fátima de Moura Santos Portadora do RG 
19.484.844-4 - SSP/SP, residentes na Avenida nove de julho n2. 1.188 neste 
Município, sendo ele: Um terreno medindo 4,7432 ha ou 47.432 m2, atualmente 
parte ideal da matricula n° 15.106 do CRI da Comarca de Fernandópolis- São Paulo, 
com perímetro assim descrito: "Começa em um marco na divisa com Maria Eduarda 
Izidoro Greco Luz e Outras, sucessoras de Demétrio Marques de Oliveira, sucessor de 
António Nunes Ferreira, antes Estrada Municipal e divisa com Isméria de Souza e 
Outros (Sucessores de Jonas Pedro de Souza); Daí segue rumo 81°01'-NW 
confrontando com Isméria de Souza e Outros (Sucessores de Jonas Pedro de Souza), 
numa distância de 155,60 até outro marco; daí vira a direita e segue rumo 08°54'-NE 
numa distância de 252,00m confrontando com Fernando António Paladim e s/m, 
Sucessores de Luís Carlos Martines e Outro (Sucessores de José Vazarin), até outro 
marco; daí vira a direita e segue em radial na distância de 161,10m até o final do 
ponto da curva, daí segue em rumo 49°21'-SE numa distância de 161,27m 
confrontando com a margem direita da rodovia de acesso Ouroeste / Indiaporã; daí 
vira a direita e segue rumo 61°21' - SW confrontando com Fernando Fehr Pereira 
Lopes, S/M e Outros (parte B) na distância de 184,08m até o ponto inicial". 
Art. 22- A área descrita no art. 1° foi avaliada em R$ 270.000,00 
(duzentos e setenta mil reais), com base no Laudo de Avaliação elaborado pelo 
senhor FÁBIO CASTANHEIRA, CRECI n297146. 
Parágrafo único. O Laudo de Avaliação, mencionado no caput 
deste artigo foi submetido à Comissão de Avaliação composta pelo Engenheiro 
Adito Luiz Arantes Filho, José Luis Pires, Denílson Luiz de Freitas e Merlei Geraldo 
Marques da Crus, nomeados através da Portaria no 1.927, de 11 de setembro de 
2013, sendo que, o mesmo, foi aceito nos seus termos pela referida Comissão. 
Art. 32- O Executivo Municipal fica autorizado a realizar o 
pagamento do imóvel descrito no artigos 1°, bem como proceder no pagamento do 
mesmo, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), a ser pago da 
seguinte forma: Uma entrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); uma 
, Yomd/i Prefeitura do Municíp io de Indiapora￾A * * CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP g GOVERNO DE Aom 
www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br s NDIAPORA 
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parcela fixa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 15/12/2013 e uma terceira e 
última parcela fixa de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) assim que a 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO -CDHU repassar 
o dinheiro do convênio a ser assinado com o Município. 
Parágrafo único. A finalização da negociação dar-se-á após 
o registro do imóvel descrito no artigo 1° da presente Lei para o Município, junto 
ao Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis. 
Art. 49- O imóvel adquirido pelo Município descrito no artigo 
1°, será destinado a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E 
URBANO - CDHU para implantação de Conjunto Habitacional na cidade de 
Indiaporã. 
Art. 59- O Município de Indiaporã procederá todos os atos 
necessários para transferência do imóvel junto ao Registro de Imóveis da Comarca 
de Fernandópolis, sendo que o mesmo será recebido livre e desembaraçado de 
qualquer ônus. 
Art. 62- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 270.000,00 
(duzentos e setenta mil reais) destinados a aquisição de terreno para construção 
de casas populares (CDHU). 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta 
dos seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação em virtude do convênio a ser firmado 
entre a Prefeitura do Município de Indiaporã e a Secretaria de Estado da Habitação 
no valor de R$ 220.000,00 (previsão de parte do valor do convênio destinado ao 
pagamento do terreno a ser adquirido). 
- excesso de arrecadação conforme demonstrativo anexo no valor 
de R$ 50.000,00. 
Art. 72- Fica incluído o órgão/unidade 021600 (Habitação), a 
função 16 (Habitação), sub função 482 (Habitação Urbana), o programa 0190 
(Políticas Habitacionais à População Carente), Projeto 1022 (Aquisição de Terreno 
para Casas Populares) e demais alterações necessárias nas Leis de n2312/2009 
(PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013) com o valor do referido crédito 
adicional. 
Art. 82- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Indiaporã/le 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP g GOVERNO DE ADM. 
www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
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Indiaporã-SP, 17 de setembro de 2.013. 
ELAIN LVA S SILVEI ROCHA 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
DEMI, N LUIZ D REITAS 
Diretor de Departame to de Administração e Planejamento 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNRJ(MF) 48.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 38424232 • CEP 15690-000 • Indlaporii -SP UoirboilA poiWA 
www.indiapora.sp.gov.brpmlndiaporagindiapora.sp.gov.br 
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LEI N2620/2013 - INDIAPORÃ-SP. 17 DE SETEMBRO DE 2.013. 
(Autoriza o Município de Indiaporã a 
adquirir imóvel e dá outras providências.) 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI: 
Art. 12- O Município de Indiaporã fica autorizado a adquirir o 
imóvel de propriedade de Ivaldo Bastos dos Santos, Portador do RG 6.346.681 - 
SSP/SP e sua mulher Maria de Fátima de Moura Santos Portadora do RG 
19.484.844-4 - SSP/SP, residentes na Avenida nove de julho n2. 1.188 neste 
Município, sendo ele: Um terreno medindo 4,7432 ha ou 47.432 m2, atualmente 
parte ideal da matricula nc-' 15.106 do CRI da Comarca de Fernandópolis- São Paulo, 
com perímetro assim descrito: "Começa em um marco na divisa com Maria Eduarda 
Izidoro Greco Luz e Outras, sucessoras de Demétrio Marques de Oliveira, sucessor de 
António Nunes Ferreira, antes Estrada Municipal e divisa com Isméria de Souza e 
Outros (Sucessores de Jonas Pedro de Souza); Daí segue rumo 81°01'-NW 
confrontando com Isméria de Souza e Outros (Sucessores de Jonas Pedro de Souza), 
numa distância de 155,60 até outro marco; daí vira a direita e segue rumo 08°54'-NE 
numa distância de 252,00m confrontando com Fernando António Paladim e s/m, 
Sucessores de Luís Carlos Martines e Outro (Sucessores de José Vazarin), até outro 
marco; daí vira a direita e segue em radial na distância de 161,10m até o final do 
ponto da curva, daí segue em rumo 49°21'-SE numa distância de 161,27m 
confrontando com a margem direita da rodovia de acesso Ouroeste / Indiaporã; daí 
vira a direita e segue rumo 61°21' - SW confrontando com Fernando Fehr Pereira 
Lopes, S/M e Outros (parte B) na distância de 184,08m até o ponto inicial". 
Art. 22- A área descrita no art. 1° foi avaliada em R$ 270.000,00 
(duzentos e setenta mil reais), com base no Laudo de Avaliação elaborado pelo 
senhor FÁBIO CASTANHEIRA, CRECI n297146. 
Parágrafo único. O Laudo de Avaliação, mencionado no caput 
deste artigo foi submetido à Comissão de Avaliação composta pelo Engenheiro 
Adito Luiz Arantes Filho, José Luis Pires, Denílson Luiz de Freitas e Merlei Geraldo 
Marques da Crus, nomeados através da Portaria no 1.927, de 11 de setembro de 
2013, sendo que, o mesmo, foi aceito nos seus termos pela referida Comissão. 
Art. 32- O Executivo Municipal fica autorizado a realizar o 
pagamento do imóvel descrito no artigos 1°, bem como proceder no pagamento do 
mesmo, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), a ser pago da 
seguinte forma: Uma entrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); uma 
parcela fixa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 15/12/2013 e uma terceira e 
última parcela fixa de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) assim que a 
rrut4P ANULA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO -CDHU repassar 
A3 Igeral SÁBADO, 18 de setembro de 2013 
FEF abre 
Evento conta com 
Começou ontem, 16 
INTER FEF. A abertura c f 
cial dos jogos universitár c 
da FEF (Fundação Edu( 
cional de Fernandópol 
foi realizada no Giná. 
Beira Rio. 
Formado por 23 equir 
compostas por alunos, pi 
fessores e coordenado] 
dos cursos de Administ 
ção, Biomedicina, Ciênc 
Biológicas, Ciências Con 
beis, Cursos Técnicos, E( 
cação Física, Enfermage 
Engenharia de Alimente 
Engenharia Ambiental, I 
genharia Civil, Farmác 
Fisioterapia, Fonoaudic 
gia, Jornalismo, Mater 
tica, Nutrição, Pedago 
Psicologia, Química, S 
viço Social, Sistemas 
Informação, Terapia O 
pacional e Colaborado 
da instituição; inscrever 
se 951 atletas, dos qu 
565 são masculinos e 
femininos. 
Na cerimônia de abei 
do INTER FEF, toda 
nelleele~kiff4a.,* 
Parágrafo único. O Laudo de Avaliação, mencionado no caput 
deste artigo foi submetido à Comissão de Avaliação composta pelo Engenheiro 
Adito Luiz Arantes Filho, José Luis Pires, Denílson Luiz de Freitas e Merlei Geraldo 
Marques da Crus, nomeados através da Portaria no 1.927, de 11 de setembro de 
2013, sendo que, o mesmo, foi aceito nos seus termos pela referida Comissão. 
Art. 32- O Executivo Municipal fica autorizado a realizar o 
pagamento do imóvel descrito no artigos 1°, bem como proceder no pagamento do 
mesmo, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), a ser pago da 
seguinte forma: Uma entrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); uma 
parcela fixa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 15/12/2013 e uma terceira e 
última parcela fixa de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) assim que a 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO -CDHU repassar 
o dinheiro do convênio a ser assinado com o Município. 
Parágrafo único. A finalização da negociação dar-se-á após 
o registro do imóvel descrito no artigo 12da presente Lei para o Município, junto 
ao Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis. 
Art. 42- O imóvel adquirido pelo Município descrito no artigo 
1°, será destinado a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E 
URBANO - CDHU para implantação de Conjunto Habitacional na cidade de 
Indiaporã. 
Art. 52- O Município de Indiaporã procederá todos os atos 
necessários para transferência do imóvel junto ao Registro de Imóveis da Comarca 
de Fernandópolis, sendo que o mesmo será recebido livre e desembaraçado de 
qualquer ônus. 
Art. 62- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 270.000,00 
(duzentos e setenta mil reais) destinados a aquisição de terreno para construção 
de casas populares (CDHU). 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta 
dos seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação em virtude do convênio a ser firmado 
entre a Prefeitura do Município de Indiaporã e a Secretaria de Estado da Habitação 
no valor de R$ 220.000,00 (previsão de parte do valor do convênio destinado ao 
pagamento do terreno a ser adquirido). 
- excesso de arrecadação conforme demonstrativo anexo no valor 
de R$ 50.000,00. 
Art. 72- Fica incluído o órgão/unidade 021600 (Habitação), a 
função 16 (Habitação), sub função 482 (Habitação Urbana), o programa 0190 
(Políticas Habitacionais à População Carente), Projeto 1022 (Aquisição de Terreno 
para Casas Populares) e demais alterações necessárias nas Leis de n2312/2009 
(PPA 2010/2013) e n2535/2012 (LDO/2013) com o valor do referido crédito 
adicional. 
Art. 82- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã-SP, 17 de setembro de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
DENÍLSON LUIZ DE FREITAS 
Diretor de Departamento de Administração e Planejamento 
VI Jornada 
e Cosméti 
a2 
O curso de Tecnologia 
em Estética e Cosmética 
da FEF (Fundação Educa￾cional de Fernandópolis) 
convida todos os alunos, 
profissionais de estética e 
demais interessados para 
a VI Jornada Científica, 
com o tema: "A Arte de 
Embelezar", que será re￾alizada entre os dias 23 e 
(177 3.4-4.2" 
Av. L. €t rkar r eco. n