norma nº 19/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
PABX/FAX (17) 3842-1232 GOVERNOGOVERNO DE Aom.02.• 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP / 
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LEI COMPLEMENTAR N° 019/2013 - DE DE ABRIL DE 2.013, 
(Altera a Lei Complementar n° 005/2009 de 04 de agosto de 2009 e dispõe sobre a 
criação de Cargos Públicos em comissão e funções de confiança no âmbito da 
Administração Direta do Município de Indiaporã e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Indiaporã os cargos em comissão, bem como as funções de confiança, nas quantidades, 
denominações, atribuições e vencimentos constantes dos Anexos I e II desta lei, os quais 
serão regidos pela Lei Complementar 06 de 08 de outubro de 2009: 
§ 12- Os Cargos Públicos criados nos termos deste artigo integrarão 
quadro específico e distinto, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo 
Municipal, para todos os efeitos legais, passando a integrar a Lei Complementar n° 005, 
de 04 de agosto de 2.009. 
§ 20- A designação para ocupar as funções comissionadas constantes do 
Anexo II desta lei complementar recairá, obrigatoriamente, sobre os servidores 
ocupantes de cargo público de provimento efetivo. 
§ 3° - Em atendimento ao inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal 
fica fixado em 30% (trinta por cento) o percentual mínimo de cargos em comissão, 
previstos no Anexo I desta lei, a serem preenchidos por servidores de carreira. 
ART. 20 Ficam extintos os cargos compreendidos nos Quadros A e B, 
do Anexo II, ficando revogado o artigo 18 da Lei Complementar Municipal n° 005, de 04 
de agosto de 2009, que instituiu cargos de provimento em comissão, passando estes a 
serem identificados pelos Anexos I e II da presente lei complementar. 
ART. 3° Os Servidores públicos submetem-se além das disposições 
da Lei Complementar n° 005/2009 e da Lei Complementar 06/2009, as atribuições 
especificadas nesta lei. 
ART. 42 Ficam alteradas, no que couber, a Lei Municipal n° 312/2009 
(Plano Plurianual - 2010/2013), a Lei Municipal n°. 535/2012 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2013) e a Lei Municipal n°. 557/2012 (Lei Orçamentária Anual -
2013) para nelas fazer constar a execução do disposto na presente lei. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
PABX/FAX (17) 3842-1232 GOVERNO DE tom. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP /NDIAPORA 
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ART. 52 As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, suplementadas, se necessário. 
ART. 62 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário que confrontarem com esta lei, 
notadamente o disposto no artigo 74, da Lei Complementar n2005/2009, de 04 de 
agosto de 2.009. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 09 de abril de 2.013. 
ELAINE ALVAR SILVEIRA ROCHA 
- Prefeita Municipal - 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SAY OLIVEIRA 
- ENCARREGADA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - 
Prefeitura Municipal de Indiaporã /4m 
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PABX/FAX (17) 3842-1232 
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Diretor do Departame
ntodeAdministração e Planejamento 
gerenciarecoordenar os trabalhoseaseq
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seg
urança do Paço Municip
al, p
odendo para tantoprop
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e demissão de servidores, bem corno, acontratação deprestadores de 
serviço. Devendop
ara alcançaresta finalidade assessorar, supervisionare 
coordenar asu
nidadessubordinadascomo: Setor de Arq
uivo eProtocolo, 
Setorde Comu
nicação e Exp
e
dição e Setor de SindicãnciaeProcesso 
Administrativo Dis
ciplinar, submete
ndoperio
dicame
nteaAdministração 
balanço atualizado dasatividadesrealizadas. 
Competeao 
Diretor do Dep
artame
nto de Pessoal fazeragestãoe 
coordenaro Departame
ntode Pessoal; sugerirprogramas ecoordenar os 
projetos decapacitação dos Recursos Humanos do município, coordenar a 
implantação da GuardaMu
nicip
al, supervisionar os Processos Sindicãncia e. 
Processo Administrativo Disciplinar, p
odendopara tantoelaborar proposta 
e sug
erircontratação e demissão de servidores, bem como, acontratação 
deprestadores de ser
viço. Deve
ndo supervisionar ecoordenar osserviçosa 
ele subordinadoscomo folha depag
ame
ntos, capacitação dosRecursos 
Humanos, Guarda Municip
al, submete
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Administração balanço atualizado dasatividadesrealizadas. 
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artamento da Faze
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supervisionaragestãodosassuntosfinanceiros e fiscaisdelançamento, 
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eitas 
mu
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mu
nicípio, p
odendopara tantoelaborar propostaesugerirco
ntratação e 
demissão deservidores, bem como,aco
ntratação deprestadores de 
serviço. Deve
ndoparaalcanç
ar esta finalidade sup
ervisionar ecoordenar 
asu
nidadessubordinadascomoa Divisão de Tesouraria, Divisão de 
Tributação, 
Divisão de Compras de Materiaise 
Divisão deLicitaçãoe 
Co
ntratos,g
erencia
ndo, bem como, esc
olhendo liderançaerealiza
ndo 
gestãoestratégicaparaobom andamento das 
Divisões dentroda 
Administração, submete
ndop
erio
dicamenteaAdministração balanço 
atualizado dasatividadesrealizadas. 
Comp
etedoDiretordeSaúde g
erenciar, coordenaresupervisionaro 
trabalho detodosossetoresdaSaúde doMu
nicípio, ou seja, Vigilância 
Sa
nitária, VigilânciaEpidemiológica; UnidadedeSaúdee Pro
nto 
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diologia; Saúde Bucal; 
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orteeAmbulância, prop
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ndoprogramas, projetos,parcerias, 
coordenara formulação deconvênios,p
odendoparata
ntosug
erira 
contratação deprestadoresdeserviços, realizandog
estãoestratégica 
p
ara obom andamento dasações da Saúde nomu
nicípio, submetendo 
p
eriodicamentea Administração balançoatualizadodasatividades 
re
alizadas. 
Comp
eteaoDiretor do Departamento de Educação gerenciar, coordenar 
e supervisionara implantação dap
olíticaeducacional no âmbito do 
Mu
nicípio, nasseções deensino infa
ntil edoensino fundamental, 
coordenandoesup
ervisionandoap
olíticaeducacional estip
uladap
ela 
Administração eos órgão que lhe são subordinados, fazendo gestãop
ara o 
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ntros
ame
ntodasu
nidadesescolares domunicípio edestescoma 
comunidade, p
ode
ndo parata
ntosugerir acontratação deprestadores de 
serviços, realizandogestãoestratégica paraoscumprimentosdasmetas 
estip
uladasnosex
amesdeavaliação promovidos p
elos GovernosFederal e 
Estadual (IDEBeIDESP), submetendop
erio
dicamenteaAdministração 
balanço atualizado dasatividadesrealizadas. 
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ervisionaraimpla
ntaçãoerealização doserviçode 
limpezapública, c
onservação depraçasejar
dins; conservação do 
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mitério Mu
nicip
al e Setor de 
OficinaMecânica, coordenandoe 
realizandogestãoestratégica parao bom andamentodasDivisõesdentro 
da Administração, submete
ndop
eriodicamenteaAdministração balanço 
atu
alizado dasatividadesrealizadas. 
Comp
eteao 
Diretor de Departame
nto deAgricultura, Pecuária, 
Abaste
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ntoeMeio a
mbiente, gerenciar, coordenaresup
ervisionar os 
diversossetores do DepartamentodeAgricultura edoDep
artame
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Meio Ambie
nte,p
araestimularo desenvolvimentosuste
ntável da 
Agriculturae Pecuária, prop
o
ndoprogramas dediversificação agrícola e 
p
ecuária, 
difusãodenovastéc
nicaseculturas, mo
nitorareavaliar 
programas, projetoseaçõesdesenvolvidasp
elas unidadesdaSecretaria 
como: Setor deAgronomia; Divisão depecuária; Setor de Veterinária; Setor 
de Viveiros de MudaseHorta Mu
nicipal; Setor de Abastecime
ntoe Setor de 
Engenharia Am
bie
ntal, coordenando erealizando gestãoestratégica para 
o bom andamento dasDivisõesdentrodaAdministração, submete
ndo 
periodica
menteaAdministração balançoatualizadodasatividades 
realizadas. 
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Comp
eteao 
Diretor do Dep
artamento deAp
oio Escolargerenciar, 
coordenare implantarp
olíticadepreparoedistribuição damere
nda 
escolar e do transportedealunos, bem como, supervisionar ecooder nar a 
execução deprogramascompleme
ntares à educação, como 
eq
uipame
ntos, materiais 
didático-p
edagógicos, assistência à saúde física, 
mental e emocional dosalunos, p
ode
ndoparata
ntosug
erir acontratação 
deprestadoresdes
erviç
os,projetos,programas, realiza
ndogestão 
estratégica paraobom andamentodasaçõesda Educação nomu
nicípio, 
submete
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nteaAdministração balançoatualizadodas 
atividadesrealizadas. 
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Diretor doDep
artamentode Promoção Social g
erenciar, 
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olítica deAssistência à CriançaeAdolescente; 
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cia aoIdoso; aoFu
ndo Mu
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al de Assistência Social, Conselho 
Mu
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DireitosdaCriançaedoAdolescente, bem como, 
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ervisionarecoordenaraexecução deprogramascompleme
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parapromoveraassistência social g
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pop
ulação menos favorecida, re
alizandogestãoestratégica p
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nicípio, 
submete
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nteaAdministração balançoatualizadodas 
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Diretor do Departame
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olítica de incrementoaoTurismo eda 
pratica deatividadesesportivas, recreativas noMu
nicípio deIn
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visa
ndo o lazer easatividades físicas, bem como, sup
ervisionar ecoordenar 
aseq
uipesq
uecompõem asuaestrutura, realiza
ndogestãoestratégica 
paraobom andame
nto dasaçõesna área do Esporte, Re
creação eLazer 
doMunicípio, submetendop
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dicamenteaAdministração balanço 
atu
alizado dasatividadesrealizadas. 
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eteao Assessor Mu
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bineteprestarassistência aoPrefeito 
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olítico-administrativas comosmu
nícipese 
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ntidadespúblicaseprivadas; coordenar asatividades 
diárias relativasao 
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Administraçãobalanço 
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uico, sup
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coordenando aseq
uipesdetrabalho com a finalidade de arrecadação de 
receitas derivadas detributosmu
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ais, promovendoaelaboraçãoe 
distribuição decarnes de IPTU, ISS, ITR,Alvarás, Taxa deLicenciae 
Funcioname
nto, ITBI, DIPAM, controle desep
ultamento, protocolo deofícios 
de docume
ntoseatividadesafins. 
Acomp
etência dochefe de divisão de Tesouraria é cumprir e fazercumprir 
asorie
ntaçõesemanadas dosuperior￾hierárq
uico, supervisionandoe 
coordena
ndoaseq
uipes de trabalho coma finalidade depromover 
balanço 
dár i io, conciliação bancária, boletimdecaixa, pagamentos, 
informação aospartidos p
olíticos eacâmara municip
al de recebimento de 
repassesdos-Governos Federal e Estadual e atividadesafins. 
Acomp
etência dochefe dedivisão de compras demateriais é cumprire 
fazercumprirasorientaçõesemanadasdosuperiorhierárq
uico, 
supervisiona
ndoecoordenando aseq
uipesdetrabalho coma finalidade 
elaborarorç
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mentos, cotaçõesdemateriais, eq
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uinase 
prestadores deserviço eatividadesafins. 
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divisão deconvênios econtratosé cumprire 
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uico, 
supervisionandoecoordena
ndo aseq
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elaborar projetos, prepararconvênios, assinatura decontratos, entregade 
docume
ntosvisando à elaboração deconvênios, inserirco
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vênios no 
SINCOV, SIPAR, SIMEC, elaboração deprestação decontas dosconvênios 
assin
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Almoxarifado é cumprire fazer 
cumprir asorie
ntaçõesemanadas do superior 
hierárq
uico, supervisionando 
e coordenando aseq
uipes de trabalho com a finalidade receber os bens 
adq
uiridos, conferir, armazenar, ins
eriraop
atrimônio municip
al, 
distribuir os 
bens adq
uiridos aossetores daPrefeitura eatividadesafins. 
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divisão de 
Vigilância Sanitária é cumprire 
fazercumprirasorie
ntaçõesemanadasdosuperiorhierárq
uico, 
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deexercerocontrole devetores, co
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distribuição demerendaasescolasEstadual e 
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hierárq
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nicípio, capacitação e 
orientação atodasasatividadesvoltadasaomeio rural eatividadesafins. 
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Infantil e 
Fundamental 
Chefe de 
Divisão de 
Agricultura e 
Pecuária 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
1E1 N° 586/2013 INDIAPORÃ. 06 DE ABRIL DE 2.013 
(Dispõe sobre o repasse de contribuição a entidade que específica e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar a 
"ASSOCIAÇÃO CLUBE DE RODEIO INDIAPORA", inscrita no CNPJ sob n° 
13.410.091/0001-85, sediada na Rodovia Indiaporã/Mira Estrela, Km 01, em 
Indiaporã, a título de contribuição a importância de até R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), com a finalidade de contribuir com a realização da FESTA DO 
PEÃO DE BOIADEIRO de Indiaporã, em comemoração do 60° Aniversário do 
Município, constante no Plano de Trabalho apresentado pela entidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O repasse financeiro destina-se a contribuir com 
pagamento de despesas com a realização da Festa do Peão de Boiadeiro de 
Indiaporã, que se realizará no mês de maio do corrente, em comemoração ao 60° 
Aniversário do Município, mediante a aprovação do plano de trabalho pelo 
Executivo Municipal. 
ART. 2° A Associação aqui mencionada deverá prestar contas, ao 
Poder Executivo Municipal no valor repassado até 31 de janeiro de 2014, de acordo 
com as normas contidas na seção XIV das Instruções 02/2008 do Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
ART. 3° Fica o poder executivo autorizado a abrir credito adicional 
especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cobrir 
despesas com o repasse financeiro autorizado no artigo 1°. da presente lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito adicional especial autorizado na 
"caput" deste artigo será coberto com redução parcial de dotações orçamentárias 
do orçamento vigente, a saber: 
02. Prefeitura Municipal 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha n° 042: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .. R$ 20.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência 
Ficha n° 056: 9.9.99.99 Reserva de Contingência R$ 30.000,00 
02.12 Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e 
Lazer 
Ficha n° 268: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .. R$ 100.000,00 
Total Geral R$ 150.000,00 
ART. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 06 de Abril de 2.012. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
- Prefeita Municipal - 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandápolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
- ENCARREGADA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
211 Etatuuntuaill . Ljudawiluilumu jaa. 
IC omplementar na 005/2009 de 04 de agosto de 2009 e dispõe sobre a 
Ca rgos Públicos em comissão e funções de confiança no âmbito da 
lo Direta do Município de Indiaporã e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, PAÇO SABER, 
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e 811 
PROMULGO a seguinte LEI 
o Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
rgos em comissão, bem como as funções de confiança, nas quantidades, 
atribuições e vencimentos constantes dos Anexos 1 e II desta leia, os 
dos pela Lei Complementar 06 de 08 de outubro de 2009: 
1, - Os Cargos Públicos criados nos termos deste artigo integrarão 
co e distinto, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo 
a todos os efeitos legais, passando a integrar a Lei Complementar ri, 005, 
de 2.009. 
2, - A designação para ocupar as funções comissionadas constantes do 
a lei complementar recairá, obrigatoriamente, sobre os servidores 
argo público de provimento efetivo. 
3, - Em atendimento ao inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal 
30% (trinta por cento) o percentual mínimo de cargos em comissão, 
exo I desta lel, a serem preenchidos por servidores de carreira. 
T. 2, Ficam extintos os cargos compreendidos nos Quadros A e B, 
ndo revogado o artigo 18 da Lei Complementar Municipal ri, 005, de 04 
109, que instituiu cargos de provimento em comissão, passando estes a 
dos pelos Anexos I e II da presente lel complementar. 
IT. 35 Os Servidores públicos submetem-se além das disposições 
Tentar n, 005/2009 e da Lei Complementar 06/2009, as atribuições 
sta lel. 
IT. 45 Picam alteradas, no que couber, a Lel Municipal n, 312/2009 
al - 2010/2013), a Lei Municipal ri,. 535/2012 (Lei de Diretrizes 
le 2013) e a Lei Municipal n,. 557/2012 (Lei Orçamentária Anual -
fazer constar a execução do disposto na presente lei. 
T. 55 As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
ta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da 
rara o corrente exercício, suplementadas, se necessário. 
E. 6, Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
lando-se as disposições em contrário que confrontarem com esta lei, 
lisposto no artigo 74, da Lei Complementar n, 005/2009, de 04 de 
eitura Municipal de Indiaporã, 09 de abril de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
- Prefeita Municipal - 
a no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
RIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
IRREGADA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - 
PREI 
-EDITAL DI 
(Artigo 61 
de Extrato de Cc 
processou-se pela 
modalidade de Ci 
após a devida ho 
extrato é o seguint 
CONVITE N.° 00f 
CONTRATANTE 
CONTRATADO: 
OBJETO: FORNE 
PROJETO ESPO 
PRAZO DE VIGE] 
FORMA DE PAGi 
PRAZO DE EXEC 
DATA DA ASSIN 
constar e efeitos lei 
Eduardo Bazan Pari 
Ass. LU( 
geral Quarta-feira, 10 de abril de 2013 
Filiado à CUT/FET 
FUNDADO 
Rua Brás Cubas, qd32 
EDITAL DE COML 
DOS SERVIDOREl 
GUARANI D'OES" 
RELACIONADAS 
O SINDICATO DOS S 
E GUARANI D'OESTE 
Código Sindical núme 
CONTRIBUIÇÃO SINO 
de suas atribuições e 
Consolidação das Leis 
de Guarani d'Oeste - 
seus trabalhadores rei 
SINDICAL, prevista no 
artigos do Capitulo III d 
do Trabalho e Emprego 
o novo modelo e insta 
Contribuição Sindical Ur 
30 d e setembro de 201 
acima referenciada. / 
remuneração de cada 
percebidos no mês de 
recolhimento deverá oci 
financeiros credenciados 
remessa dos seguintes 
contribuintes, indicando ; 
o respectivo valor rec 
Contribuição Sindical U 
Osmar José do Nascimei 
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Diretor de 
Departamento 
Pré￾squisttos Competências Quantidade Vencimento 
de Serviços 
Públicos e 
Curso de 
nivel 
Estradas e Médio 
Rodagens 
Compete ao Diretor de Serviços Públicos e Es 
coordenar e supervisionar a implantação 
limpeza pública, conservação de praças 
Cemitério Municipal e Setor de Oficina 
realizando gestão estratégica para o bom an 
da Administração, submetendo periodicamer 
atualizado das atividades realizadas. 
Pr eiturla Muntdpai de Indlaporã, 09 de abril de 1013. 
pu•icaçao, revoga as 
as disposições em contrário. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
- Prefeita Municipal - 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolls. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
- ENCARREGADA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - 
ANEXO 1 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo Pré￾Requisitos Competências Quantidade Vencimento 
Diretor de 
Departamento 
de 
Administração 
e Planejamento 
Curso de 
nível 
superior 
. al..,..,w,44.4x,t,,,i.......::: c;....- .,........-ttiii., ..04‘,..-- • -- - . -- - - ' -. . . 
Compete ao Diretor do Departamento de Administração e Planejamento 
gerenclar e coordenar os trabalhos e as equipes para a gestão do 
patrimônio municipal, da expedição e guarda do expediente, do protocolo 
e arquivo do município, da administração e compra de materiais, 
segurança do Paço Municipal, podendo para tanto propor a contratação 
e demissão de servidores, bem como, a contratação de prestadores de 
serviço. Devendo para alcançar esta finalidade assessorar, supervisionar e 
coordenar as unidades subordinadas como: Setor de Arquivo e Protocolo, 
Setor de Comunicaçãd e Expedição e Setor de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar, submetendo periodicamente a Administração 
balanço atualizado das atividades realizadas. 
01 Ref. 22 
• 
Diretor de 
Departamento 
do Pessoal 
Curso de 
nível 
superior 
Compete ao Diretor do Departamento de Pessoal fazer a gestão e 
coordenar o Departamento de Pessoal; sugerir programas e coordenar os 
projetos de capacitação dos Recursos Humanos do município, coordenar a 
Implantação da Guarda Municipal, supervisionar os Processos Sindicância e 
Processo Administrativo Disciplinar, podendo para tanto elaborar proposta 
e sugerir contratação e demissão de servidores, bem como, a contratação 
de prestadores de serviço. Devendo supervisionar e coordenar os serviços a 
ele subordinados como folha de pagamentos, capacitação dos Recursos 
Humanos, Guarda Municipal, submetendo periodicamente a 
Administração balanço atualizado das atividades realizadas. 
01 Ref. 22 
Diretor de 
Departamento 
de Fazenda 
Curso de 
nível 
superior 
Compete ao Diretor do Departamento da Fazenda gerenciar, coordenar e 
supervisionar a gestão dos assuntos financeiros e fiscais de lançamento, 
arrecadação, controle e fiscalização de tributos e demais receitas 
municipais, despesas, compras, licitações e contratos, contabilização 
orçamentária, financeira e patrimonial, recebimento, guarda e valores do 
município, podendo para tanto elaborar proposta e sugerir contratação e 
demissão de servidores, bem como, a contratação de prestadores de 
serviço. Devendo para alcançar esta finalidade supervisionar e coordenar 
as unidades subordinadas como a Divisão de Tesouraria, Divisão de 
Tributação, Divisão de Compras de Materiais e Divisão de Licitação e 
Contratos, gerenciando, bem como, escolhendo liderança e realizando 
gestão estratégica para o bom andamento das Divisões dentro da 
Administração, submetendo periodicamente a Administração balanço 
atualizado das atividades realizadas. 
01 Ref. 22 
Diretor de 
Departamento 
de Saúde 
Curso de 
nível 
Médio 
Compete do Diretor de Saúde gerenciar, coordenar e supervisionar o 
trabalho de todos os setores da Saúde do Município, ou seja, Vigilância 
Sanitária, Vigilância Epidemiológica; Unidade de Saúde e Pronto 
Atendimento; Psicologia; • Fisioterapia, Fonoaudiologia; Saúde Bucal; 
Transporte e Ambulância, propondo programas, projetos, parcerias, 
coordenar a formulação de convênios, podendo para tanto sugerir a 
contratação de prestadores de serviços, realizando gestão estratégica 
para o bom andamento das ações da Saúde no município, submetendo 
periodicamente a Administração balanço atualizado das atividades 
realizadas. 
01 
Ref. 18 
Diretor de 
Departamento 
de Educação 
Curso de 
nível 
Médio 
Compete ao Diretor do Departamento de Educação gerenciar, coordenar 
e supervisionar a implantação da política educacional no âmbito do 
Município, nas seções de ensino infantil e do ensino fundamental, 
coordenando e supervisionando a política educacional estipulada pela 
Administração e os órgão que lhe são subordinados, fazendo gestão para o 
entrosamento das unidades escolares do município e destes com a 
comunidade, podendo para tanto sugerir a contratação de prestadores de 
serviços, realizando gestão estratégica para os cumprimentos das metas 
estipuladas nos exames de avaliação promovidos pelos Governos Federal e 
Estadual (IDEB e (DESPI, submetendo periodicamente a Administração 
balanço atualizado das atividades realizadas. 
01 Ref. 18 
Diretor de 
Departamento 
de Serviços 
Públicos e 
Estradas e 
Rodagens 
Curso de 
nível 
Médio 
Compete ao I 
coordenar e 
limpeza peibiii 
Cemitério Mu 
realizando ges 
da Administraç 
atualizado das 
Diretor de 
Departamento 
de Agricultura, 
Pecuária, 
Abastecimento 
e Melo 
Ambiente 
Curso de 
nível 
Médio 
Compete ao 
Abastecimento 
diversos setores 
Meio Ambient 
Agricultura e P, 
pecuária, difus 
programas, pro 
como: Setor de 
de Viveiros de t 
Engenharia Aml 
o bom andam 
periodicamente 
realizadas. 
Diretor de 
Departamento 
de Apoio 
Escolar 
Curso de 
nível 
Médio 
Compete ao I 
coordenar e in 
escolar e do trai 
execução de 
equipamentos, r 
mental e emock 
de prestadores 
estratégica para 
submetendo pe 
atividades realizc 
Diretor de 
Departamento 
de Assistência 
Social 
Curso de 
nível 
Médio 
Compete ao Dil 
coordenar e imr 
Assistência ao Id 
Municipal dos I 
supervisionar e < 
para promover í 
eventos que vis 
população menc 
andamento das 
submetendo per 
atividades realiza 
Diretor de 
Departamento 
de Esporte, 
Recreação e 
Lazer 
Curso de 
nível 
Médio 
Compete ao Diri 
gerenciar, coorde 
pratica de ativid 
visando o laser e ( 
as equipes que cc 
o bom andament 
Município, subm 
atualizado das atl' 
Assessor 
Municipal de 
Gabinete 
Curso de 
nível 
Médio 
Compete ao Asse: 
Municipal em sue 
entidades pública. 
expediente e à c 
assessores, os ( 
governamentais ci( 
Coordenador 
da Unidade 
Avançada de 
Atendimento do 
Judiciário 
Curso de 
nível 
Médio 
Compete ao Co 
Judiciário, gerenci, 
Juizado Especial C 
como, integrar a P 
Ouroeste, subme 
atualizado das ativ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 06 de Abril de 2.012. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
- Prefeita Municipal - 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
- ENCARREGADA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - 
A4 eral Quarta-feira, 10 de abril de 2013 
Chefe de 
Divisão de 
Convénios • 
Contratos 
Curso de 
Nível 
Médio 
A competência do chefe de divisão de convênios e contratos é cumprir e 
fazer cumprir as orientações emanadas do superior hierárquico, 
supervisionando e coordenando as equipes de trabalho com a finalidade 
elaborar projetos, preparar convénios, assinatura de contratos, entrega de 
documentos visando à elaboração de convênios, Inserir convênios no 
SINCOV, SIPAR, SIMEC, elaboração de prestação de contas dos convênios 
assinados e atividades afins. 
01 Ref. 17 
Chefe de 
Divisão de 
Almoxarifado 
_ . 
x 
Curso de 
Níve' 
Med' 
urso de 
Nivel 
Médio 
A competência do chefe de divisão de Almoxarifado é cumprir e fazer 
cumprir as orientações emanadas do superior hierárquico, supervisionando 
e coorden•ando as equipes de trabalho com a finalidade receber os bens 
adquiridos, conferir, armazenar, inserir ao patrimônio municipal, distribuir os 
bens adquiridos aos setores da Prefeitura e atividades afins. 
01 Ref. 17 
A competência do chefe de divisão de Vigilância Sanitária é cumprir e 
fazer cumprir as orientações emanadas do superior hierárquico, 
supervisionando e coordenando as equipes de trabalho com a finalidade 
de exercer o controle de vetores, controle de zoonoses, leishmaniose, 
comunicação a SUCEN, controle do aterro sanitário e atividades afins. 
01 Ref. 17 
Chefe de 
Divisão de 
Apoio Escolar 
do Ensino 
Infantil e 
Fundamental 
Curso de
Nível 
Médio 
A competência do chefe de divisão de Apoio de Ensino Infantil e 
Fundamental é cumprir e fazer cumprir as orientações emanadas do 
superior hierárquico, supervisionando e coordenando as equipes de 
trabalho' da cozinha piloto, distribuição de merenda as escolas Estadual e 
Municipal, transporte escolar, manutenção das escolas e seus 
equipamentos e atividades afins. 
01 Ref. 17 
Chefe de 
Divisão de 
Agricultura e 
Pecuária 
Curso de 
Nível 
Médio 
A competência do chefe de divisão de Agricultura e Pecuária é cumprir e 
fazer cumprir as orientações emanadas do superior hierárquico, 
supervisionando e coordenando as equipes de trabalho com a finalidade 
de apoiar o produtor rural, proporcionar atendimento veterinário e 
agronômicoaos pequenos produtores rurais do Município, capacitação e 
orientação a todas as atividades voltadas ao meio rural e atividades afins. 
01 Ref. 17 
QU, 
Função Pré￾Requisitos 
Chefe de 
Divisão 
Tributação 
Curso de 
Nível 
Médio 
A competência 
as orientações 
coordenando as 
receitas derivaa 
distribuição de 
Funcionamento, 
de documentos 
Chefe de 
Divisão de 
Tesouraria 
Curso de 
Nível 
Médio 
A competência < 
as orientações 
coordenando a! 
balanço diário, 
informação aos p 
repasses dos Gov 
Chefe de 
Divisão de 
Compras de 
Materiais 
Curso de 
Nível 
Médio 
A competência < 
fazer cumprir i 
supervisionando ( 
elaborar orçame 
prestadores de se 
VI 
FEI 
Sistemc 
A ACIF e SINCOMERCIO, visando proporcione 
parceria com a UNIODONTO DE FERNANDÓF 
preços estremamente acessíveis. 
Com a pequena mensalidade por pessoa, en 
com atendimento personalizado. 
SAIBA DE OUTRAS V) 
+ Adesão ao plano sem 
+ Todo usuário terá o cai 
+ Atendimento em cons 
+ Você pode escolher o c 
+ São 59 conceituados p 
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J.INTERIOR 
jomaiinterior@uol.com.br 
jinterior.com.br 
Quarta-feira, 10 de abril de 2013 
ANEXO II 
QUADRO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS 
Função Pré - . 
Requisitos Competências Quantidade Vencimento 
Chefe de 
Divisão 
Tributação 
Curso de 
Nível 
Médio 
A competência do chefe de divisão de tributação é cumprir e fazer cumprir 
as orientações emanadas do superior hierárquico, supervisionando e 
coordenando as equipes de trabalho com a finalidade de arrecadação de 
receitas derivadas de tributos municipais, promovendo a elaboração e 
distribuição de carnes de IPTU, ISS, ITR, Alvarás, Taxa de Licencia e 
Funcionamento, ITBI, DIPAM, controle de sepultamento, protocolo de ofícios 
de documentos e atividades afins. 
01 Ref. 17 
Chefe de 
Divisão de 
Tesouraria 
Curso de 
Nível 
Médio 
A competência do chefe de divisão de Tesouraria é cumprir e fazer cumprir 
as orientações emanadas do superior hierárquico, supervisionando e 
coordenando as equipes de trabalho com a finalidade de promover 
balanço diário, conciliação bancária, boletim de caixa, pagamentos, 
informação aos partidos políticos e a câmara municipal de recebimento de 
repasses dos Governos Federal e Estadual e atividades afins. 
01 Ref. 17 
Chefe de 
Divisão de 
Compras de 
Materiais 
Curso de 
Nível 
Médio 
A competência do chefe de divisão de compras de materiais é cumprir e 
fazer cumprir as orientações emanadas do superior hierárquico, 
supervisionando e coordenando as equipes de trabalho com a finalidade 
elaborar orçamentos, cotações de materiais, equipamentos, máquinas e 
prestadores de serviço e atividades afins. 
01 Ref. 17 
VEDOR Dit INTERNET 
01 Ref. 17 
01 Ref. 17 
01 Ref. 17 
01 Ref. 17 
01 Ref. 17 
é cumprir e 
hierárquico, 
a finalidade 
entrega de 
)nvénios no 
is convênios 
iprir e fazer 
!rvisionando 
ber os bens 
distribuir os 
cumprir e 
lierárquico, 
finalidade 
shmaniose, 
afins. 
Infantil e 
nadas do 
luipes de 
Estadual e 
e seus 
cumprir e 
trárquico, 
tnalidade 
irinário e 
;Ração e 
es afins. 
umoDoriro 
FERNANDÓPOLIS 
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A ACIF e SINCOMÉRCIO, visando proporcionar mais um benefício a todas as Empresas Associadas, firmou uma 
parceria com a UNIODONTO DE FERNANDÓPOLIS para oferecer Assistência Odontológica de Alta Qualidade e 
preços estremamente acessíveis. 
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Todo usuário terá o cartão UNIODONTO e um manual do usuário; 
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+ Você pode escolher o cirurgião-dentista cooperado de sua preferência; 
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+ Atendimento de urgência, 24 horas a nível nacional;