norma nº 20/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
PABX/FAX (17) 3842-1232 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI COMPLEMENTAR N2020/2013 - DE 17 DE MAIO DE 2.013. 
(Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no âmbito do Município de Indiaporã e dá 
outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 12 Fica instituído, no âmbito do Município de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a: 
I - promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de 
débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores 
ocorridos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida 
ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes 
de falta de recolhimento de valores retidos; 
II - possibilitar a recuperação das empresas que atuam no Município, 
especialmente aquelas referidas no artigo 179 da Constituição da República Federativa 
do Brasil. 
Parágrafo Único O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal da 
Fazenda, ouvida a Assessoria Jurídica do Município sempre que necessário, e observado 
o disposto em regulamento porventura expedido. 
ART. 22 O ingresso no REFIS dar-se-á por adesão do contribuinte, que fará 
jus a regime especial de consolidação de débitos de tributos municipais incluídos no 
Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de 
responsabilidade tributária, tendo por base a data da adesão. 
Parágrafo Único. A adesão ao REFIS poderá ser formalizada a partir da 
data da publicação desta Lei Complementar até o dia 15 de junho de 2013, podendo ser 
prorrogado por Decreto do Executivo por até 15 (quinze) dias. 
ART. 32 A consolidação dos débitos, nos termos do Programa de 
Recuperação Fiscal a que se refere o artigo 12, será devidamente cadastrada para 
pagamento integral e à vista, com a exclusão de 50,0% (cinquenta por cento) da 
totalidade dos juros de mora e da multa incidentes até a data da adesão sobre todos os 
tributos municipais. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
PABX/FAX (17) 3842-1232 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
• OV - ERNO DE G _ 
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IAPORA 
Parágrafo Único. Para a consolidação do débito, a atualização monetária 
far-se-á até a data da adesão, nos termos da legislação aplicável, data em que deverá 
ocorrer o pagamento, sob pena de cancelamento do instrumento de adesão e retorno da 
dívida à situação anterior. 
ART. 42 O Programa de Recuperação Fiscal de que trata a presente lei 
abrange exclusivamente os débitos dos contribuintes e as infrações cometidas 
anteriormente à sua vigência e em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de 
dezembro de 2012, não se aplicando: 
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, 
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo 
sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; 
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre 
duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. 
III - não estarão incluídos no presente REFIS os débitos oriundos de 
multas de trânsito e ambiental, bem como provenientes de ITBI. 
ART. 52 A adesão dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em 
formulário próprio, instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
ART. 6-2 O contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de 
parcelamentos remanescente, desde que, para pagamento em parcela única e 
integralmente à vista. 
ART. 72 Os débitos, tributários e não tributários, objeto de ação de 
execução fiscal poderão ser pagos na forma prevista nesta lei, nos termos do artigo 32. 
ART. 82 O contribuinte poderá compensar, do montante do débito 
consolidado, o valor de créditos líquidos e certos oriundos de despesas correntes e de 
investimentos que possua contra o Município. 
§ - Os valores líquidos a que, eventualmente o contribuinte possa ter 
direito, decorrente de atrasos de pagamento, ainda que relacionados com os créditos 
referidos no "caput", não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao 
procedimento normal de cobrança. 
§ 22 - O contribuinte sujeito à compensação prevista neste artigo 
apresentará a declaração do valor de seu crédito líquido, indicando a origem respectiva. 
ART. 92 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, 
por decreto, no que for necessário para melhor eficácia de sua aplicabilidade. 
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GOVERNO 
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ff DEpo Ao. ,.., 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
ART. 10 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de maio de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal - 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no jornal 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉ LEA/IVDR-9 DA SILVA 
- Secretário Municipal de Administração e Olanejamento - 
Mak Prefeitura Municipal de Indiaporã 
) 441 39W001-00 
PABX/FAX (17) 3842-1232 áLt,t.w. 
Rua Domingos Simões Merques, 1345 -Cenho - CEP 15690.000 • Indiaporã - SP gmugAPC)fr,... 
assou 
A 
SÁBADO, 18 de maio de 2013 
J.INTERIOR 
jornal.interior@uol.com.br 
jinterior.com.br 
FERMANDOPOUS 
ROVEDORMINTERNET 
morou o Dia 
Merendeira 
laine Tânia e Falândia da Escola Othaydes 
Marina e Tânia da cozinha piloto 
LEI COMPLEMENTAR NB 020/2013 - DE 17 DE MAIO DE 2.013, 
(Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no âmbito do Municipio de Indiapora e dá 
outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI — — 
ART. 12Fica instituído, no âmbito do Município de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a: 
I - promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de 
débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores 
ocorridos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em divida 
ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes 
de falta de recolhimento de valores retidos; 
II - possibilitar a recuperação das empresas que atuam no Município, 
especialmente aquelas referidas no artigo 179 da Constituição da República Federativa 
do Brasil. 
Parágrafo Único O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal da 
Fazenda, ouvida a Assessoria jurídica do Município sempre que necessário, e observado 
o disposto em regulamento porventura expedido. 
ART. 22O ingresso no REFIS dar-se-á por adesão do contribuinte, que fará 
jus a regime especial de consolidação de débitos de tributos municipais incluídos no 
Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de 
responsabilidade tributária, tendo por base a data da adesão. 
Parágrafo Único. A adesão ao REFIS poderá ser formalizada a partir da 
data da publicação desta Lei Complementar até o dia 15 de junho de 2013, podendo ser 
prorrogado por Decreto do Executivo por até 15 (quinze) dias. 
ART. 32A consolidação dos débitos, nos termos do Programa de 
Recuperação Fiscal a que se refere o artigo 12, será devidamente cadastrada para 
pagamento integral e à vista, com a exclusão de 50,0% (cinquenta por cento) da 
totalidade dos juros de mora e da multa Incidentes até a data da adesão sobre todos os 
tributos municipais. 
Wribt Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNP.1.8-105.947 326,0001.54 
PABWFAX (17)3842-1732 
Marques:1345 - Centro -CEP 15690000. !adiçara SP raiii4,014 
Parágrafo Único. Para a consolidação do débito, a atualização monetária 
far-se-á até a data da adesão, nos termos da legislação aplicável, data em que deverá 
ocorrer o pagamento, sob pena de cancelamento do instrumento de adesão e retorno da 
dívida à situação anterior. 
ART. 42O Programa de Recuperação Fiscal de que trata a presente lei 
abrange exclusivamente os débitos dos contribuintes e as infrações cometidas 
anteriormente à sua vigência e em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de 
dezembro de 2012, não se aplicando: 
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções .e aos que, 
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo 
sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele; 
II - salvo disposição em contrário, às infrações resu.tantes de conluio entre 
duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. 
III - não estarão incluídos no presente REFIS os débitos oriundos de 
multas de trânsito e ambiental, bem como provenientes de ITBI. 
ART. 52A adesão dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em 
formulário próprio, instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
ART. 62O contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de 
parcelamentos remanescente, desde que, para pagamento em parcela única e 
integralmente à vista. 
ART. 72Os débitos, tributários e não tributários, objeto de ação de 
execução fiscal poderão ser pagos na forma prevista nesta lei, nos termos do artigo 32. 
ART. 82O contribuinte poderá compensar, do montante do débito 
consolidado, o valor de créditos líquidos e certos oriundos de despesas correntes e de 
investimentos que possua contra o Município. 
§ 12- Os valores líquidos a que, eventualmente o contribuinte possa ter 
direito, decorrente de atrasos de pagamento, ainda que relacionados com os créditos 
referidos no "coput", não poderão ser Incluídos na compensação, suleitando-se ao 
DIREÇÃO 
Diretor Administrativo 
Claudio Ricardo Leite Ferreira 
e-mail: claudio.ricardo01@uol.com.br 
Diretora Financeira 
Fabiana Mara Fernandes Ferreira 
e-mail: financeiro@jinterioncom.br 
Diretor Comercial 
Clauber Rodolfo Leite Ferreira 
e-mail: comercial@jinteriorcom.br 
JORNALISMO 
Jornalista Responsável 
Claudio Ricardo Leite Ferreira 
e-mail: jornalismo@jinterior.com.br 
Editora do Caderno Mais 
Poliane Matos 
e-mail: goliane@jinteriorcom.br 
Diagramação 
Ademilson Rodrigues 
e-mail: mi.ademilson@gmail.com 
Representante para todo Brasil 
Mídia Ativa 
Representante 
Millenium Pesquisa e Publicidade S/C Ltda 
Fone: 17-3462 7118 - 9754 5455 
CRIAÇÃO E IMPRESSÃO 
Criação e Arte Final 
Editora Omega Ltda 
Rua Dirceu Gonçalves Resende, 224 
Distrito Industrial III - Jales-SP 
Fone Fax (17) 3632-6889 
anteriormente à sua vigência e em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de 
dezembro de 2012, não se aplicando: 
- aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, 
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo 
sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele; 
II - salvo disposição em contrário, às infrações resu.tantes de conluio entre 
duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. 
III - não estarão incluídos no presente REFIS os débitos oriundos de 
multas de trânsito e ambiental, bem como provenientes de ITBI. 
ART. 52A adesão dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em 
formulário próprio, instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
ART. 62O contribuinte poderá Incluir no REFIS eventuais saldos de 
parcelamentos remanescente, desde que, para pagamento em parcela única e 
Integralmente à vista. 
ART. 72Os débitos, tributários e não tributários, objeto de ação de 
execução fiscal poderão ser pagos na forma prevista nesta lei, nos termos do artigo 32. 
ART. 82O contribuinte poderá compensar, do montante do débito 
consolidado, o valor de créditos líquidos e certos oriundos de despesas correntes e de 
investimentos que possua contra o Município. 
§ 12- Os valores líquidos a que, eventualmente o contribuinte possa ter 
direito, decorrente de atrasos de pagamento, ainda que relacionados com os créditos 
referidos no .crirrut".. não .poderão ser Incluídos, Jaã competasação,.suktraulwo.",„ _ _ 
procedimento normal de cobrança. 
§ 22- O contribuinte sujeito à compensação prevista neste artigo 
apresentará a declaração do valor de seu crédito líquido, indicando a origem respectiva. 
ART. 92O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, 
por decreto, no que for necessário para melhor eficácia de sua aplicabilidade. 
ART. 10 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de maio de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
- Prefeita Municipal - 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no jornal 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
- Secretário Municipal de Administraçáo e Planejamento - 
Marina e Tânia da cozinha piloto 
Tânia junto com as cozinheiras 
Tânia e Viviane da escola da creche 
Tânia e Amélia da escola Dathan 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ONPAMF).(9,t7.39CMO 1-80 
PA8X/FAX (17) 3842-1232 
Rua Domingos Sirrõos ',largues, 1345 -antro CEP 15890.000. ledi000fi. SP kkibiAP 
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