norma nº 21/2013

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 'GOVERNO DE ADM 20'1— 
www.indiapora.sp.gov.br1 pmindia pora@india pora.sp.gov.br s NDIAPORA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 021/2013 — INDIAPORÃ, 06 DE DEZEMBRO DE 2.013. 
(Altera o Contrato de Consórcio do CISARF — Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região 
de Fernandópolis). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CikMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1°. O inciso III da Clausula Segunda do Contrato do Consórcio Intermunicipal de 
Saúde da Região de Fernandópolis passa a ter a seguinte redação: 
" Cláusula Segunda (. . .) 
111- a prestação de serviços de saúde de Atenção Básica, especializadas de 
referência e de maior complexidade a nível ambulatorial, emergência e urgência e de 
programas provenientes das Esferas Federal, Estadual e Municipal para a população 
dos municípios consorciados, observados os princípios, diretrizes e normas que 
regulam o Sistema Único de Saúde - SUS, assegurando o estabelecimento de um 
sistema de referência e contra referência, eficiente e eficaz, como também, serviços 
de assistência técnica e fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos 
Municípios consorciados. 
Art. 2°. Nas Cláusulas e itens a seguir referidos, onde se lê Protocolo de intenções —
Leia—se Contrato de Consórcio Público: Clausula Primeira — Parágrafo 1.1.2, Clausula 
Quarta — Parágrafo 4.1, 4.1.1, 4.4, Clausula Sexta — Parágrafo - 6.1. , 6.2 inciso 1, Clausula 
Sétima — Parágrafo — 7.1, Clausula Oitava — Parágrafo 8.9.3, Clausula Décima Segunda —
Parágrafo — 12.2.2, Clausula Décima Oitava — Parágrafo — 18.1, Clausula Vigésima —
Parágrafo 20.2.1, inciso III, Clausula Vigésima Primeira — Parágrafo 21.1, 21.2, 21.4, 
21.4.121.5. 
Parág. Único. Em consequência das alterações supra, ficam expressamente 
ratificadas todas as demais cláusulas do referido contrato de consórcio. 
Art. 3°. Uma vez aprovadas as leis por todos os municípios consorciados, o Contrato 
do CISARF deverá ser republicado integralmente por afixação nos Quadros de Avisos de 
todos os Municípios, no átrio do Prédio Sede do Consorcio, no sitio da Prefeitura Municipal 
de Fernandópolis e, ainda, no dos municípios que assim o desejem e, por extrato no jornal 
de circulação nos municípios consorciados e abrangência regional para que tenha a 
necessária eficácia. 
Prefeitura do Município de Indiaporãsl 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã -SP ' GOVERNO DE Aom 
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Parág. Único. Comas publicações do Contrato, os Estatutos do Consórcio deverão, 
igualmente, ser adaptados aos termos do mesmo e aprovados pela Assembleia Geral dos 
Municípios consorciados e igualmente publicado, para efeitos da necessária eficácia. 
Art. 4°. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
os itens nela indicados. 
Indiaporã-SP, 06 de Dezembro de 2013. 
ELAINE AL À R S SILVEIRA ROCHA 
Prefeita do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉLEANDRO-DA SILVA 
Secretário Munic. de Ádni. e Planejamento 
3442-4404 
FERNANDOPOLIS 
PRO DOR DE ROEI 
J.INTERIOR 
jornal.interior@uol.com.br 
jinterior.com.br 
SÁBADO, 07 de dezembro de 2013 
16- Habitação 
18- Gestão Ambiental 
20- Agricultura 
22- Industria 
23- Comercio e Serviço 
26- Transporte 
27- Desporto e Lazer 
28- Encargos Especiais 
99- Reserva de Contingência 
Total 
Por Órgão da Administração 
01.00 - LEGISLATIVO 
01.01 - Câmara Municipal 
02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01- Gabinete da Prefeita 
02.02- Secretaria Mun. de Administ. e Planejamento 
02.04- Sec. M. de Agricultura, Pecuária e M. Ambiente 
02.05- Secretaria Mun. De Obras e Serviços Públicos 
02.06- Secretaria Mun. de Transp. e Transito Urbano 
02.07- Secretaria Mun. de Maq. e Equip. Rodoviários 
02.08- Secretaria Municipal de Saúde 
02.09- Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.10- Secretaria Municipal de Educação 
02.11- Secretaria Municipal da Cultura 
02.12- Secretaria Mun. de Esporte, Recreação e Lazer 
02.16- Habitação 
TOTAL 
R$ 300.000,00 
R$ 147.000,00 
R$ 395.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 111.000,00 
R$ 368.000,00 
R$ 773.150,00 
R$ 620.000,00 
R$ 200.000,00 
R$ 15.490.000,00 
R$ 789.850,00 
R$ 690.000,00 
R$ 1.630.000,00 
R$ 542.000,00 
R$ 1.626.000,00 
R$ 44.000,00 
R$ 76.000,00 
R$ 3.259.700,00 
R$ 670.300,00 
R$ 3.605.000,00 
R$ 112.000,00 
R$ 884.150,00 
R$ 300.000,00 
R$ 15.490.000,00 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF)36.9,17.395!0001-80 
DoningosSimees Manwes.1345•Centro•PA131(8)( (17)38424232.CP 15890000.1ndaporã -SP Ler 7„-; 
www.indiapora.sp.gov.hr 1 pmlndiaporaelndiapora.sp.govár 
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LEI COMPLEMENTAR N° 021/2013 - INDIAPORik, 06 DE DEZEMBRO DE 2.013. 
(Altera o Contrato de Consórcio do CISARF - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região 
de Fernandópolis). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1°. O inciso III da Clausula Segunda do Contrato do Consórcio Intermunicipal de 
Saúde da Região de Femandópolis passa a ter a seguinte redação: 
"Cláusula Segunda (...) 
Ill- a prestação de serviços de saúde de Atenção Básica, especializadas de 
referência e de maior complexidade a nível ambulatorial, emergência e urgência e de 
programas provenientes das Esferas Federal, Estadual e Municipal para a população 
dos municípios consorciados, observados os princípios, diretrizes e normas que 
regulam o Sistema Único de Saúde - SUS, assegurando o estabelecimento de um 
sistema de referência e contra referência, eficiente e eficaz, como também, serviços 
de assistência técnica e fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos 
Municípios consorciados. 
Art. 42- Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 15 
nze por cento) do total da despesa fixada no artigo 12, observando-se o 
o no artigo 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de março de 1964; 
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a 
nação de reserva de contingência em conformidade com o disposto na Lei de 
es Orçamentárias; 
III - Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, 
citações de um mesmo programa, e obedecida a distribuição por categoria 
ica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada 
Parágrafo Único: Não onerarão o limite previsto no inciso I, os 
destinados a: 
1- Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos 
os; 
Art. 52- As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos 
is poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante 
rio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, 
Ido-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte 
ada de recurso. 
Art. 62- Os Valores monetários dos programas constantes da Lei no. 
3, de 28 de junho de 2013, (LDO 2014), e da Lei no. 606/2013, de 28 de junho 
(PPA 2014/2017), ficam automaticamente ajustados aos valores correntes 
los nos Anexos a esta Lei. 
Art. 70- Esta Lei entrará em vigor a partir de de janeiro de 2014. 
Indiaporã, 06 de dezembro de 2,013. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA - 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"INTERIOR", de Fernandópolis. 
- DENÍLSON LUIZ DE FREITAS￾Diretor de Departamento de Administração e Planejamento 
Art. 2°. Nas Cláusulas e 'itens a seguir referidos, onde se lê Protocolo de intenções -
Leia-se Contrato de Consórcio Público: Clausula Primeira - Parágrafo 1.1.2, Clausula 
Quarta - Parágrafo 4.1, 4.1.1, 4.4, Clausula Sexta - Parágrafo - 6.1. , 6.2 inciso 1, Clausula 
Sétima - Parágrafo - 7.1, Clausula Oitava - Parágrafo 8.9.3, Clausula Décima Segunda -
Parágrafo - 12.2.2, Clausula Décima Oitava - Parágrafo - 18.1, Clausula Vigésima -
Parágrafo 20.2.1, inciso Ill, Clausula Vigésima Primeira - Parágrafo 21.1, 21.2, 21.4, 
21.4.121.5. 
Parág. Único. Em consequência das alterações supra, ficam expressamente 
ratificadas todas as demais cláusulas do referido contrato de consórcio. 
Art. 3°. Uma vez aprovadas as leis por todos os municípios consorciados, o Contrato 
do CISARF deverá ser republicado integralmente por afixação nos Quadros de Avisos de 
todos os Municípios, no átrio do Prédio Sede do Consorcio, no sitio da Prefeitura Municipal 
de Fernandópolis e, ainda, no dos municípios que assim o desejem e, por extrato no jornal 
de circulação nos municípios consorciados e abrangência regional para que tenha a 
necessária eficácia. 
Parág. Único. Comas publicações do Contrato, os Estatutos do Consórcio deverão, 
igualmente, ser adaptados aos termos do mesmo e aprovados pela Assembleia Geral dos 
Municípios consorciados e igualmente publicado, para efeitos da necessária eficácia. 
Art. 4°. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
os itens nela indicados. 
Indiaporã-SP, 06 de Dezembro de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Secretário Munic. de Adm. e Planejamento