norma nº 621/2013

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tiOInpONP 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947 396/0001 80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP I GOVERNO DE Aro201~ 
www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br sNDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 621/2013 — INDIAPORÃ, 20 DE SETEMBRO DE 2.013. 
(Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios 
integrantes do Consórcio Público de Desenvolvimento do Noroeste 
Paulista). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, 
Prefeita Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado 
entre os municípios integrantes do Consórcio Público de 
Desenvolvimento do Noroeste Paulista, para adequação do Estatuto 
Social à Lei Federal no. 11.107, de 6 de abril de 2005 e ao Decreto 
Federal no. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que dispõem sobre 
normas gerais de contratação de Consórcios Públicos. 
Parágrafo único. A ratificação de que trata este artigo 
é sem reservas, nos termos do Anexo Único, parte integrante da 
presente Lei. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã-SP, 20 de Setembro de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILl 
Secretário Munic,✓de Acim. e Plane"amento 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNIPJ(MF) 48 047 396/0071.80 
Rua UnIngos Simões blagues, 1345 - Centf o • PABX/FAX (17) 38411232 • CEP 15690000 - Indiapoá -SP if 
www-Indlapora.sp.gov.brrimIndiapora@indlapora.sp.gov.br /NDLAPO FIA 
AWISOLIAMISFELE1 
LEI N° 621/2013 — INDIAPOFtÂ, 20 DE SETEMBRO DE 2.013. 
(Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios 
integrantes do Consórcio Público de Desenvolvimento do Noroeste 
Paulista). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, 
Prefeita Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado 
entre os municípios integrantes do Consórcio Público de 
Desenvolvimento do Noroeste Paulista, para adequação do Estatuto 
Social à Lei Federal n°. 11.107, de 6 de abril de 2005 e ao Decreto 
Federal n°. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que dispõem sobre 
normas gerais de contratação de Consórcios Públicos. 
Parágrafo único. A ratificação de que trata este artigo 
é sem reservas, nos termos do Anexo Único, parte integrante da 
presente Lei. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã-SP, 20 de Setembro de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Secretário Munic. de Adm. e Planejamento 
SÁBADO, 28 de setembro de 2013 
FERNANDOPOL IS 
PROVEDOR DE IN 
J.INTERIOR 
jornal.interior@uol.com.br 
jinterior.com.br 
mis uma demonstração 
ladania realizada pelos 
dores, que com certeza 
ão este e muitos outros 
exemplos de atitude, como 
referência em suas vidas." 
Ressaltou o Tenente Renê —
Chefe do TG. 
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POPULINA - PODER LEGISLATIVO 
CAMAR A MITNICIPAT POPTIT INA