norma nº 622/2013

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE ADM 
www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
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LEI N° 622/2013 — INDIAPORÃ, 27 DE SETEMBRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre Autorização para Celebrar Convênio de Implantação de Políticas 
Públicas de Proteção do Meio Ambiente de interesse comum). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
Convênio com os municípios de Guarani D'Oeste, Ouroeste, Populina, 
Turmalina, Mira Estrela, Fernandópolis, Mesópolis, Macedônia, Vitória 
Brasil e Dolcinópolis nos termos da Minuta constante do Anexo desta Lei, 
que o integra para todos os efeitos de direito. 
Art. 2° - O Convênio de que trata esta Lei poderá ser 
assinado por todos ou por parte dos Municípios referidos no artigo 10. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã-SP, 27 de Setembro de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉ L O DA_SI-L 
Secretária' fla-nic. die Planej mento 
Contratado. CNPJ 00.318.887/0001-60 
Valor Total do Aditivo: R$ 4.035,00 
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SÁBADO, 28 de setembro de 2013 
Prefeitura do Município de Indiaporã CIVP.888F1 46 947 396 0001 80 
Rua Domillgos Shoe' s Alantes, Centf o ,PUIVFAX (17) 38424232 - CEP 15690-000 .Indiaporã SP 
www.indlaporamp.govsbr 1 prnindlapota@Indiapora.sp.gov.br INDIAPOg A I 
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Resumo de Edital para Publicação 
Edital 
Assunto: Dispensa de Licitação - art. 24, I L. 8666/93 
Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo para elaboração de projeto básico 
de engenharia no Balneário Municipal de Indiaporã. 
Decisão: À vista das justificações, ratifico a dispensa e autorizo a contratação do serviço, 
devido à necessidade de atender ao Setor de Engenharia do Município. 
Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita do Município 
Processo n2076/2013 
Dispensa n5016/2013 
Indiaporã, 23 de setembro de 2.013. 
Prefeitura do Município de Indiaporã 000AN1F) 46 9472961000140 
~, 1345 • CNN, -PA8,011(117) 53424232 15690-000 .hdepodi -SPÉ ""'"" .incliapora.sp.gov.br gemindlaporaelndiapora:sp.gov.br INDIAPO 
AQUI SOU MAIS 
Rua 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO 
Carta Convite:... N2031/2013 
Processo. N2063/2013 
Contratante. Município de Indiaporã - CNPJ 46.947.396/0001-80 
ALEXANDRE GARCIA TIAGO - ME 
Termo Aditivo referente a aumento em 25% da quantidade total do 
Contrato assinado em 05/08/2013, para a aquisição de arame liso 
Objeto• ovalado para construção de cerca do Programa Melhor Caminho 
(Adequação de Estradas Rurais - CODASP), no município de 
Indiaporã. 
Vigência: 04/10/2013 
Assinatura • 27/09/2013 
Prefeitura do Município de Indiaporã CW1,883946 947 396/0001 60 
Rue Domingos Simoes Marques, 1345-Centro-PAWTAX (17) 3842.1232.CEP 15690.0,30 • Indiaporà•51, „ 
wwledndlapora.sp.gov.br 1 pmlndlapora@indiapora.sp.gov.br gruí" r-to 
AQUI 500 MOI 
LEI N° 622/2013 - INDIAPORÃ. 27 DE SETEMBRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre Autorização para Celebrar Convênio de Implantação de Políticas 
Públicas de Proteção do Meio Ambiente de interesse comum). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
Convênio com os municípios de Guarani D'Oeste, Ouroeste, Populina, 
Turmalina, Mira Estrela, Fernandópolis, Mesópolis, Macedonia, Vitória 
Brasil e Dolcinópolis nos termos da Minuta constante do Anexo desta Lei, 
que o integra para todos os efeitos de direito. 
Art. 2° - O Convênio de que trata esta Lei poderá ser 
assinado por todos ou por parte dos Municípios referidos no artigo 10. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã.-SP, 27 de Setembro de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Secretário Munic. de Adm. e Planejamento