| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 2013 |
| Date | 2013-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO DISCRIMINADA. |
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ANDRÉ LEAL Secretát io D O DA dm. e SI aneja ento Prefeitura do Município de Indiaporã A * * * l ‘er lietás~. CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE ana www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br NDIAPORA I AQUI SOU MAIS FELIZ! LEI N° 624/2013 - INDIAPORÃ, 18 DE OUTUBRO DE 2.013. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário Ficha 242: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.000,00 TOTAL GERAL R$ 6.000,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.01. Gabinete do Prefeito 04.122.0045.1004.0000 Aquisição de Veículo para a Administração Ficha 010: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00 TOTAL GERAL R$ 6.000,00 Art. 2° Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013) em conformidade com o presente crédito. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 18 de O ro de 2.013. ELAINE AL S ILVEIRA ROCHA Prefeita do Município Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal.