norma nº 625/2013

Prefeitura do Município de Inchapora￾CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP g GOVERNO DE Aom ir . 
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LEI N2625/2013 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO A CONCEDER AJUDAS À PESSOAS 
CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 Fica o poder executivo autorizado, nos termos desta Lei e da 
Legislação pertinente, a conceder auxilio a pessoas, obedecidos os limites estabelecidos 
nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual, de cada exercício, em estrito 
cumprimento aos princípios gerais do direito aplicado à administração pública. 
§ 12Poderá ser concedido, entre outros: 
a) Auxílio Alimentar, composto de cesta básica; 
b) Auxílio Natalidade, composto de enxoval; 
c) Auxílio Funeral; 
d) Fralda Geriátrica; 
e) Cobertor, Colchão Adulto e Recém-Nascido; 
Passagem Intermunicipal e Interestadual; 
g) Auxílio moradia. 
h) Auxílio Médico 
§ 22Para concessão dos auxílios mencionados no parágrafo anterior, 
são necessários à apresentação do documento de identidade do requerente e 
comprovante de residência, sem prejuízos de outras exigências previstas nesta Lei. 
§ 32Para os auxílios previstos na alínea "b", será necessário a 
participação da gestante no "Projeto Gestante" já existente e para concessão do auxílio 
previsto na alínea "c", apresentar declaração ou certidão de óbito, documentos de 
identificação e comprovante de residência do falecido, além dos documentos 
mencionados no § 22. 
Art. 22A ajuda poderá ser concedida a pessoas físicas que preencham 
um dos requisitos abaixo: 
I- Renda familiar de até 02 (dois) salários mínimo nacional; 
II- Portador de enfermidade, comprovada por laudo médico, que exija 
exames, tratamentos, próteses, aparelhos auditivos, óculos ou similares; 
E tenha por fim: 
III- Fornecimento de medicamento, requisitado por médico, que não conste 
do rol de medicamentos da farmácia básica; 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã -SP 'GOVERNO DE AO, 2°"■■• 
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IV- Restauração e reforma de imóveis quando houver risco de 
desmoronamento em razão de fenômeno meteorológicos ou acidentes e/ou quando for 
necessário a preservação da dignidade humana, tudo comprovado por laudo técnico; 
V- Manutenção de programas sociais, cujo objetivo precípuo seja o 
atendimento da criança e/ou do adolescente envolvendo-os em atividades cultural e/ou 
desportiva; 
VI- Despesas com funeral de pessoas carentes. 
§ 12Se a ajuda for em dinheiro, o beneficiário deverá prestar contas da 
aplicação do recurso recebido na finalidade para a qual for solicitada, no prazo que lhe 
for determinado no ato da concessão. 
§ 22Todo beneficiário de ajuda deve ser cadastrado pelo serviço 
municipal que conceder a ajuda, identificando, no mínimo: nome, endereço, estado civil, 
carteira de identidade, CPF ou outro documento de identificação. 
§ 32Nenhuma pessoa poderá ser beneficiada com mais de uma ajuda 
financeira para o mesmo fim e no mesmo mês enquanto houver pedidos não atendidos. 
§ 49Se a ajuda destinar-se às situações descritas nos incisos IV, V e VI 
deste artigo, fica o requerente obrigado a apresentar: 
a) Orçamento de todas as despesas envolvidas no evento ou programa; 
b) Comprovante, após a realização do evento ou implementação do programa de 
que todas as despesas orçadas foram realizadas, sob pena de ser compelido a devolver a 
ajuda recebida. 
§ 52A concessão do auxílio funeral será concedida apenas ao 
familiar/responsável de 1-9- grau da pessoa falecida, sendo vedada qualquer 
intermediação de terceiros. 
§ 62Mensalmente, o ordenador das despesas objeto deste artigo 
encaminhará a relação dos benefícios concedidos ao órgão de controle interno. 
§ 79Em todos os casos previstos neste artigo, a concessão do benefício 
deve ser precedida de avaliação e laudo do serviço social municipal, concluindo pela 
carência do beneficiário. 
§ 82É proibida a concessão de ajuda em dinheiro, exceto se 
comprovadamente for impossível atendimento por outro meio. 
Art. 32Fica igualmente autorizada à concessão de subvenções sociais, 
no limite das dotações orçamentárias específicas e cumprindo as exigências da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, tudo na conformidade do artigo 12, §§ 22e 32, da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 março de 1964. 
Art. 4.9Mensalmente, os ordenadores das despesas reguladas nesta 
Lei, fixarão o valor do limite global de ajudas que poderão ser autorizadas durante o 
mês, atendidas os requisitos ou situações descritas no Art. 22, desta Lei.] 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP I GOVERNO DE ADM 2°'.3;. 
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Art. 52As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento do ano referido, suplementadas se necessário. 
Art. 62Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 08 de novembro de 2.013. 
- ELAINE A ►AR S SILVEIM ROCHA -
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"INTERIOR", de Fernandópolis. 
- DENÍLSÓ LUIZ DE F E TAS - 
Diretor de Departament de Administração e Planejamento 
FrRNANDOPOLIS 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ (ME 146947365.001 89 
logos Shoes M00% 1345.Cento PABX/FAX (0) *01421232.UP 15690.000 - Indlaporâ -SP 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO A CONCEDER AJUDAS À PESSOAS 
CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 Fica o poder executivo autorizado, nos termos desta Lei e da 
Legislação pertinente, a conceder auxilio a pessoas, obedecidos os limites estabelecidos 
nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual, de cada exercício, em estrito 
cumprimento aos princípios gerais do direito aplicado à administração pública. 
§ 12 Poderá ser concedido, entre outros: 
a) Auxílio Alimentar, composto de cesta básica; 
b) Auxílio Natalidade, composto de enxoval; 
c) Auxilio Funeral; 
d) Fralda Geriátrica; 
e) Cobertor, Colchão Adulto e Recém-Nascido; 
t) Passagem Intermunicipal e Interestadual; 
g) Auxilio moradia. 
h) Auxilio Médico 
§ 22Para concessão dos auxílios mencionados no parágrafo anterior, 
são necessários à apresentação do documento de identidade do requerente e 
comprovante de residência, sem prejuízos de outras exigências previstas nesta Lei. 
§ 32Para os auxílios previstos na alínea "b", será necessário a 
participação da gestante no "Projeto Gestante" já existente e para concessão do auxílio 
previsto na alínea "c", apresentar declaração ou certidão de óbito, documentos de 
identificação e comprovante de residência do falecido, além dos documentos 
mencionados no § 22. 
Art. 22A ajuda poderá ser concedida a pessoas físicas que preencham 
um dos requisitos abaixo: 
I- Renda familiar de até 02 (dois) salários mínimo nacional; 
II- Portador de enfermidade, comprovada por laudo médico, que exija 
exames, tratamentos, próteses, aparelhos auditivos, óculos ou similares; 
E tenha por fim: 
III- Fornecimento de medicamento, requisitado por médico, que não conste 
do rol de medicamentos da farmácia básica; 
IV- Restauração e reforma de imóveis quando houver risco de 
desmoronamento em razão de fenômeno meteorológicos ou acidentes e/ou quando for 
necessário a preservação da dignidade humana, tudo comprovado por laudo técnico; 
V- Manutenção de programas sociais, cujo objetivo precípuo seja o 
atendimento da criança e/ou do adolescente envolvendo-os em atividades cultural e/ou 
desportiva; 
VI- Despesas com funeral de pessoas carentes. 
§ 12Se a ajuda for em dinheiro, o beneficiário deverá prestar contas da 
aplicação do recurso recebido na finalidade para a qual for solicitada, no prazo que lhe 
for determinado no ato da concessão. 
§ 22Todo beneficiário de ajuda deve ser cadastrado pelo serviço 
municipal que conceder a ajuda, identificando, no mínimo: nome, endereço, estado civil, 
carteira de identidade, CPF ou outro documento de identificação. 
§ 32Nenhuma pessoa poderá ser beneficiada com mais de uma ajuda 
financeira para o mesmo fim e no mesmo mês enquanto houver pedidos não atendidos. 
§ 42Se a ajuda destinar-se às situações descritas nos incisos IV, V e VI 
deste artigo, fica o requerente obrigado a apresentar: 
a) Orçamento de todas as despesas envolvidas no evento ou programa; 
b) Comprovante, após a realização do evento ou implementação do programa de 
que todas as despesas orçadas foram realizadas, sob pena de ser compelido a devolver a 
ajuda recebida. 
§ 52A concessão do auxílio funeral será concedida apenas ao 
familiar/responsável de 12grau da pessoa falecida, sendo vedada qualquer 
intermediação de terceiros. 
SÁBADO, 09 de novembro de 2013 
J.INTERIOR 
jornal.interior@uol.com.br 
jinterior.com.br 
ovam projeto 
No da Eximi 
20 salários mínimos vi-adequadas e com visibili￾stes na época. dade para o palco de shows 
utra modificação é com e arena de rodeios, para que 
usto do arrendamento. prefeita e vereadores pos￾vereadores estabelece-sam recepcionar autorida￾i lue a remuneração pelo des visitantes. 
do recinto, não poderá A concessionária que ven￾inferior a R$ 50 mil ao cer o pregão de concessão 
, e com investimento do recinto terá ainda que 
imo de R$ 3 milhões no reservar oito datas para re￾rito. A empresa que for alização de eventos de en￾inistrar o recinto de Fer-tidades da cidade, como já 
ópolis terá que investir acontece normalmente a 
00 mil em melhorias a exemplo do leilão de gado 
ano no local, durante em benefício ao Hospital do 
década. Câncer e o tradicional almo￾tra emenda determina ço no início de janeiro em 
ponibilidade de espa-prol ao asilo São Vivente de 
) interior do recinto da Paulo e Comunidade de São 
)sição, em condições Sebastião.