norma nº 626/2013

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP /
¡GOVERNO DE Aedo 
www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br iNDIAPORA 
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e 
LEI N° 626/2013 - INDIAPORÃ, 22 DE NOVEMBRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados a 
suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 140: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00 
TOTAL GERAL RS 15.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de 
arrecadação vinculado aos efetivos repasses do Governo Federal através do Fundo Nacional 
de Saúde — Vigilância em Saúde. 
Art. 2° Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 312/2009 
(PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013) em conformidade com o presente crédito. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 22 de novembro de 2013. 
ELAINE AL S ILVEIRA ROCHA 
Prefeita do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
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