norma nº 628/2013

Prefeitura do Município de Indiapora￾CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE ADM 2° "2 
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•0 
www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br NDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2628/2013 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.013. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, 
PARA ATENDIMENTO AO INTERESSE 
PÚBLICO, A REALIZAR ADEQUAÇÕES NA 
DELEGACIA DE POLICIA DE INDIAPORÃ E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado realizar 
adequações na Delegacia de Polícia de Indiaporã - SP, segundo especificações técnicas e 
orçamento da obra, no limite máximo de R$ 1.751,79 (um mil setecentos e cinquenta e 
um reais e setenta e nove centavos). 
Art. 22As adequações previstas nesta Lei serão realizadas em imóvel 
de propriedade do Governo do Estado de São Paulo, sito a Rua Domingos Simões 
Marques n2. 1.608, em complemento a reforma já realizada, visando dar mais segurança 
e conforto a população de município, visando o interesse comum. 
Art. 32As obras a serem realizadas, segundo especificações técnicas, 
cronograma e orçamento em anexo, poderão ser realizadas diretamente pelo Município 
de Indiaporã ou por empresa do ramo, contratada com observância as normas de 
Licitação. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de 
dotações próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 52Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 03 de dezembro de 2.013. 
- ELAINE ALVAR S SILVEIRA ROCHA - 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"INTERIOR", de Fernandópolis. 
DENlLS N LUIZ D REITAS - 
Diretor de Departa ento de Administração e Planejamento 
Secretário Muni 
ADITO LUIZ 
CREA - 
NTES 
6011165730 
de Obras e Serviços Públicos 
* * *
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE onA 
www.indiapora.sp.gov.brpmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LAUDO TÉCNICO 
Foi constatado durante visita técnica ao Prédio da Delegacia de 
Policia de Indiaporã - SP localizada na Rua Domingos Simões Marques n9. 1.608, 
a necessidade da instalação de 02 (duas) portas nos banheiros, Pintura de pisos 
(120m2), Paredes de Látex acrílico (100m2) e Limpeza e lavagem de superfície 
revestida com material cerâmico ou pastilhas por hidrojateamento com 
rejuntamento (60m2), segue abaixo orçamento de preços de material, tendo a 
tabela CPOS como referência: 
ORÇAMENTO DE PREÇOS 
CÓDIGO DESCRIÇÃO MED. QTDE. VALORDO
MATERIAL TOTAL 
240207 
Porta de ferro de abrir 
tipo veneziana, linha 
comercial 
m2 3,78 209,31 791,19 
330602 Acrílico para quadras e 
_pisos cimentados m
2 120,00 1,95 234,00 
331003 
Tinta acrílica antimofo 
em massa, inclusive 
preparo 
m2 100,00 5,07 507,00 
550113 
Limpeza e lavagem de 
superfície revestida com 
material cerâmico ou 
pastilhas por 
hidrojateamento com 
rejuntamento 
m
2 60,00 3,66 219,60 
VALOR TOTAL DO MATERIAL R$ 1.751,79 
Indiaporã, 25 de novembro de 2013. 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 398/8001 80 
Rua Domingos Sondes Martwes.1345 - Centro - PABX/MX (17) 38424.232 - CE. 15690000 - Indaporà - SP IãyplApoRA 
www.Indlapora.sp.Hov.bt I pmindiaporaMIndiapora.sp.Hov.br ni 
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LEI N2628/2013 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.013. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, 
PARA ATENDIMENTO AO INTERESSE 
PÚBLICO, A REALIZAR ADEQUACISES NA 
DELEGACIA DE POLICIA DE INDIAPORÃ E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art 1. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado realizar 
adequações na Delegacia de Polícia de Indiaporã - SP, segundo especificações técnicas e 
orçamento da obra, no limite máximo de R$ 1.751,79 (um mil setecentos e cinquenta e 
um reais e setenta e nove centavos). 
Art. 2. As adequações previstas nesta Lei serão realizadas em imóvel 
de propriedade do Governo do Estado de São Paulo, sito a Rua Domingos Simões 
Marques n°.1.608, em complemento a reforma já realizada, visando dar mais segurança 
e conforto a população de município, visando o interesse comum. 
Art. 30As obras a serem realizadas, segundo especificações técnicas, 
cronograma e orçamento em anexo, poderão ser realizadas diretamente pelo Município 
de Indiaporã ou por empresa do ramo, contratada com observância as normas de 
Licitação. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de 
dotações próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 03 de dezembro de 2.013. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA - 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"INTERIOR", de Fernandapolis. 
- DENILSON LUIZ DE FREITAS - 
Diretor de Departamento de Administração e Planejamento 
LAUDO TECNICO 
Foi constatado durante visita técnica ao Prédio da Delegacia de 
Policia de Indiaporã - SP localizada na Rua Domingos Simões Marques O. 1.608, 
a necessidade da instalação de 02 (duas) portas nos banheiros, Pintura de pisos 
(120ma), Paredes de Látex acrílico (100m2) e Limpeza e lavagem de superficie 
revestida com material cerâmico ou pastilhas por hidrojateamento com 
rejuntamento (60m°), segue abaixo orçamento de preços de material, tendo a 
tabela CPOS como referência: 
ORÇAMENTO DE PREÇOS 
CÓDIGO DESCRIÇÃO MED. QTDE. VALOR DO 
MATERIAL TOTAL 
240207 
Porta de ferro de abrir 
tipo veneziana, linha 
comercial 
ma 3,78 209,31 791,19 
330602 Acrílico para quadras e 
pisos cimentados m a 120,00 1,95 234,00 
331003 
Tinta acrílica antimofo 
em massa, inclusive 
preparo 
m2 100,00 5,07 507,00 
550113 
Limpeza e lavagem de 
superficie revestida com 
material cerâmico ou 
pastilhas por 
hidrojateamento com 
rejuntamento 
ma 60,00 3,66 219,60 
VALOR TOTAL DO MATERIAL. RS 1.751,79 
Indiaporã, 25 de novembro de 2013. 
ADITO LUIZ ARANTES FILHO 
CREA - 06011165730 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 
AQUI SOU MAIS FFIJZi 
B4 I geral SÁBADO, 07 de dezembro de 2013 
5" 
Total R$ 15.490.000,3 
II - Por órgão da Administração 
01.00 - LEGISLATIVO 
01.01- Câmara Municipal R$ 789.850, 
02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01- Gabinete da Prefeita R$ 690.000,1 
02.02- Secretaria Mun. de Administ. e Planejamento R$ 1.630.000,1 
02.04- Sec. M. de Agricultura, Pecuária e M. Ambiente R$ 542.00( 
02.05- Secretaria Mun. De Obras e Serviços Públicos R$ 1.626.00( 
02.06- Secretaria Mun. de Transp. e Transito Urbano R$ 44.00( 
02.07- Secretaria Mun. de Maq. e Equip. Rodoviários R$ 76.00( 
02.08- Secretaria Municipal de Saúde R$ 3.259.70( 
02.09- Secretaria Municipal de Promoção Social R$ 670.30C 
02.10- Secretaria Municipal de Educação R$ 3.605.00C 
02.11- Secretaria Municipal da Cultura R$ 112.000 
02.12- Secretaria Mun. de Esporte, Recreação e Lazer R$ 884.150 
02.16- Habitação R$ 300.000 
TOTAL R$ 15.490.000, 
Art. 49- Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 
% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 18, observando-si 
disposto no artigo 43 da Lei Federal O. 4.320 de 17 de março de 1964; 
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sol 
denominação de reserva de contingência em conformidade com o disposto na Lei 
Diretrizes Orçamentárias; 
III - Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentá, 
entre dotações de um mesmo programa, e obedecida a distribuição por catego 
econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aproei 
nesta Lei. 
Parágrafo Único: Não onerarão o limite previsto no inciso I, 
créditos destinados a: 
1- Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recurí 
vinculados; 
Art. 59- As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus crédil 
adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediar 
ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos program 
observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada for 
diferenciada de recurso. 
Art. - Os Valores monetários dos programas constantes da Lei 1 
607/2013, de 28 de junho de 2013, (LDO 2014), e da Lei n0. 606/2013, de 28 de junl 
de 2013, (PPA 2014/2017), ficam automaticamente ajustados aos valores corrent 
consignados nos Anexos a esta Lei. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigora partir de 12de janeiro de 2014. 
Indlaponl, 06 de dezembro de 2.013. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA￾Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"INTERIOR; de Fernand6polis. 
- DENILSON LUIZ DE FREITAS￾Diretor de Departamento de Administração e Planejamento