norma nº 629/2013

• . Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã -SP GOVERNO DE AOM 
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AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2629/2013 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.013. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de até R$ 220.000,00 
(duzentos e vinte mil reais) destinados a aquisição de caminhão equipado com tanque 
de 8,0 m3(caminhão pipa). 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação em virtude do convênio n° 520/2013 firmado entre a 
prefeitura do município de Indiaporã e a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento 
Regional R$ 200.000,00 
- redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental - Ciclo I 
Ficha 220: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 9.500,00 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 233: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.500,00 
12.365.0160.2039.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 252: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 9.000,00 
SUBTOTAL R$ 20.000,00 
TOTAL GERAL R$ 220.000,00 
Art. 2-2 Fica ajustado o programa 0181 (Serviços de Utilidade Pública) 
incluindo-se o Projeto 1048 (Aquisição de Caminhão Pipa) e demais alterações 
necessárias nas Leis de n2312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013) com 
o valor do referido crédito adicional. 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE ADM2°32T 
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Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 03 de dezembro de 2.013. 
- ELAINE ALVAR SILVEIRA ROCHA - 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
DENíLS N LUIZ D EITAS - 
Diretor de Departame o de Administração e Planejamento