norma nº 631/2013

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã -SP GOVERNO DE ADM2O'i•■•• 
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LEI N2631/2013 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.013. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 42.200,00 
(quarenta e dois mil e duzentos reais) destinados a suplementação das seguintes 
dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o 
corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 036: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 9.000,00 
Ficha 042: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
09.271.0112.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 045: 3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 3.000,00 
Ficha 046: 3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar R$ 3.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 070: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.000,00 
Ficha 071: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 300,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.2015.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 094: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
15.452.0181.2016.0000 Manutenção da Iluminação Pública 
Ficha 096: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
26.782.0261.2021.0000 Man. Dept0. de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
Ficha 112: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 700,00 
Ficha 113: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 200,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 226: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.000,00 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 239: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.000,00 
TOTAL GERAL R$ 42.200,00 
Prefeitura do Município de Indiaporã ,414(kta4r 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 'GOVERNO DE ADNI 
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Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
14.243.0100.2030.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 
Ficha 032: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 037: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 058: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 061: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 073: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 076: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.000,00 
Ficha 077: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 500,00 
02.08. Secretaria Municipal e Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 114: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.000,00 
Ficha 115: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2026.0000 Manutenção do Departamento de Promoção Social 
Ficha 146: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 400,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação 
Ficha 211: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.000,00 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental - Ciclo I 
Ficha 219: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 6.000,00 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 231: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.300,00 
12.365.0160.2039.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 251: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 265: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL R$ 42.200,00 
Art. 22 Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de 
n°. 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013) em conformidade com o 
presente crédito. 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP iff GOVERNO DE ADM2"i■i• 
www.indiapora.sp.gov.brI pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
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Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 06 de dezembro de 2.013. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA - 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
- DENíLS N LUIZ DE F EITAS - 
Diretor de Departame o de Administração e Planejamento