norma nº 632/2013

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã -SP GOVERNO DE ADM 
www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA I 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 632/2013 — INDIAPORÃ, 06 DE DEZEMBRO DE 2.013. 
(Que autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região 
de Fernandópolis — CISARF e dá providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1°. Fica o Município de Indiaporã, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ n° 46.947.396/0001-80, com sede à Rua Domingos Simões 
Marques, n° 1.345 — Centro — CEP. 15690-000 — Indiaporã — SP, representado pela 
Prefeita do Município, autorizado a repassar recursos financeiros ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis — CISARF, no importe de R$. 
8.655,91 (Oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais, noventa e um centavos) 
mensais, totalizando R$. 103.870,91 (Cento e três mil, oitocentos e setenta reais, 
noventa e um centavos) nos doze (12) meses, correspondentes à R$. 4.370,00 
(Quatro mil, trezentos e setenta reais) já previstos para repasse ao CISARF, com 
acréscimo de R$. 4.285,91 (Quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais, noventa e 
um centavos) para manutenção do SAMU — Serviços de Atendimento Móvel de 
Urgência e para o CAPS — AD — Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas, 
cota parte referente ao rateio previsto no Contrato de Consórcio em vigor. 
Parágrafo Único — O valor descrito no caput engloba além dos serviços já 
prestados pelo CISARF (neurocirurgia, angiologia, psiquiatria, exames de 
ultrassonografia, exames de ressonância magnética e atendimento de urgência e 
emergência na área neurocirurgia e neurologia e otorrino, serviços prestados na 
Santa Casa de Fernandópolis), à prestação de Serviços de Atendimento Móvel de 
Urgência — SAMU e do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas — CAPS —
AD, programas federais, de execução municipal, ficando o CISARF autorizado por 
Lei a administrar esses serviços. 
Art. 2°. Para execução dos serviços descritos no parágrafo único do artigo 
anterior, o Município de Fernandópolis deverá promover o repasse dos recursos 
advindos do Ministério da Saúde para os Programas de Saúde indicados 
diretamente ao CISARF. 
Parágrafo Único — O valor do repasse mensal descrito no Art. 1° desta Lei, 
tem a finalidade de complementar aos valores que serão repassados pelo Ministério 
da Saúde, para execução dos programas, Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência — SAMU e do Centro de Atenção Psicossocial, Álcool e Drogas — CAPS —
AD, bem como a Manutenção dos demais serviços que já vinham sendo executado 
pelo Consórcio. 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 'GOVERNO DE AoNt 
www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindia pora@india pora.sp.gov.br NDIAPOIFIA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a suplementação da receita 
ao Consórcio de Saúde da Região de Fernandópolis — CISARF, para a inclusão 
dessas novas obrigações, que onerará a seguinte classificação orçamentária: 
3.3.71.70.00 — Rateio pela participação em Consórcio Público, baixando o decreto 
necessário, segundo orientação do Departamento Contábil. 
Art. 4°. — Fica ratificado o percentual estabelecido na Resolução n.° 03, de 10 
de Julho de 2013 do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis 
— CISARF, em que este Município é consorciado, a qual fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 5°. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã-SP, 06 de Dezembro de 2013. 
ELAINE ALARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"INTERIOR", de Fernandópolis. 
EANDR LVA 
Secretário M n á, de Adm. e lanejamento 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 386/0001.W 
D...804mbestAarques.1345.Centso-PARX/FAX (17) 3$424432.M.15699{100-Indlapsd -SR 
www.Incliaporasp./ován pmindlapora@incl lapora.sp.gmbr INDIAPO AOVI SOL 1 MAIS FELIZ, 
NIM Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPMF) 46.547396/0001.60 
www-Indiapora.sp./ov.br 1 pmIntliaporaelndlaporasp.gov.b5: iÁ Rue Domingos SimUes Marques.1345. Cella PABX/FNE (17) 3842.1232. CfP 15690.000- Mod. „ „„,„,„„ 
AQUI SOU MAIS FM, 21 
LEI N2630/2013 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.013. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O 
EXERCÍCIO DE 2014. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12- O orçamento do Município de Indiaporã para o exercício de 
2014, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 15.490.000,00 (Quinze milhões 
quatrocentos e noventa mil reais); 
I - Orçamento Fiscal em R$ 11.291.000,00 (Onze milhões duzentos 
noventa e um mil reais); 
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.199.000,00 (Quatro 
milhões cento noventa e nove mil reais). 
Art. 22- A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e 
das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o 
seguinte desdobramento: 
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 22§ 12, I). 
I - Administração Direta: 
Receitas Correntes 
Receita Tributária 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
Subtotal 
Receita de Capital 
Alienação de Bens 
Subtotal 
11 - Dedução da Receita 
Fundeb 
Receita Total 
R$ 1.021.460,00 
R$ 50.100,00 
R$ 27.200,00 
R$ 12.000,00 
R$ 16.695.700,00 
R$ 68.200,00 
R$ 17.874.660,00 
R$ 30.000,00 
R$ 17.904.660,00 
R$ 2.414.660,00 
R$ 15.490.000,00 
Art. 32- A despesa será realizada segundo a discriminação dos 
quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: 
I - Por Funções de Governo 
01- Legislativa 
04- Administração Geral 
08- Assistência Social 
09-Previdência Social 
10- Saúde 
12- Educação 
13- Cultura 
14- Direitos da Cidadania 
15- Urbanismo 
16- Habitação 
18- Gestão Ambiental 
20- Agricultura 
22- Industria 
23- Comercio e Serviço 
26- Transporte 
27- Desporto e Lazer 
28- Encargos Especiais 
99- Reserva de Contingência 
R$ 789.850,00 
R$ 2.368.000,00 
R$ 679.300,00 
R$ 260.000,00 
R$ 3.259.700,00 
R$ 3.605.000,00 
R$ 112.000,00 
R$ 124.000,00 
R$ 1.328.000,00 
R$ 300.000,00 
R$ 147.000,00 
R$ 395.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 111.000,00 
R$ 368.000,00 
R$ 773.150,00 
R$ 620.000,00 
R$ 200.000,00 
B4 geral SÁBADO, 07 de dezembro de 2013 
LEI N° 632/2013 — INDIAPORA, 06 DE DEZEMBRO DE 2.013. 
(Que autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região 
de Fernandópolis — CISARF e dá providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1°. Fica o Município de Indiaporã, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ n° 46.947.396/0001-80, com sede à Rua Domingos Simões 
Marques, n° 1.345 — Centro — CEP. 15690-000 — Indiaporã — SP, representado pela 
Prefeita do Município, autorizado a repassar recursos financeiros ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis — CISARF, no importe de R$. 
8.655,91 (Oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais, noventa e um centavos) 
mensais, totalizando R$. 103.870,91 (Cento e três mil, oitocentos e setenta reais, 
noventa e um centavos) nos doze (12) meses, correspondentes à R$. 4.370,00 
(Quatro mil, trezentos e setenta reais) já previstos para repasse ao CISARF, com 
acréscimo de R$. 4.285,91 (Quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais, noventa e 
um centavos) para manutenção do SAMU — Serviços de Atendimento Móvel de 
Urgência e para o CAPS — AD — Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas, 
cota parte referente ao rateio previsto no Contrato de Consórcio em vigor. 
Parágrafo Único — O valor descrito no caput engloba além dos serviços já 
prestados pelo CISARF (neurocirurgia, angiologia, psiquiatria, exames de 
ultrassonografia, exames de ressonância magnética e atendimento de urgência e 
emergência na área neurocirurgia e neurologia e otorrino, serviços prestados na 
Santa Casa de Fernandópolis), à prestação de Serviços de Atendimento Móvel de 
Urgência — SAMU e do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas — CAPS —
AD, programas federais, de execução municipal, ficando o CISARF autorizado por 
Lei a administrar esses serviços. 
Art. 2°. Para execução dos serviços descritos no parágrafo único do artigo 
anterior, o Município de Fernandópolis deverá promover o repasse dos recursos 
advindos do Ministério da Saúde para os Programas de Saúde indicados 
diretamente ao CISARF. 
Parágrafo Único — O valor do repasse mensal descrito no Art. 1° desta Lei, 
tem a finalidade de complementar aos valores que serão repassados pelo Ministério 
da Saúde, para execução dos programas, Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência — SAMU e do Centro de Atenção Psicossocial, Álcool e Drogas — CAPS —
AD, bem como a Manutenção dos demais serviços que já vinham sendo executado 
pelo Consórcio. 
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a suplementação da receita 
ao Consórcio de Saúde da Região de Fernandópolis — CISARF, para a inclusão 
dessas novas obrigações, que onerará a seguinte classificação orçamentária: 
3.3.71.70.00 — Rateio pela participação em Consórcio Público, baixando o decreto 
necessário, segundo orientação do Departamento Contábil. 
Art. 4°. — Fica ratificado o percentual estabelecido na Resolução n.° 03, de 10 
de Julho de 2013 do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis 
— CISARF, em que este Município é consorciado, a qual fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 5°. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã-SP, 06 de Dezembro de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Secretário Munic. de Adm. e Planejamento