norma nº 633/2013

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AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 633/2013 - INDIAPORÃ, 23 DE DEZEMBRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinados a 
ampliação do centro de referência de assistência social. 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos, a 
saber: 
- superávit financeiro em virtude do recurso repassado no exercício de 2012 pelo Fundo 
Nacional de Assistência Social, Contrato de Repasse n° 0338618-02/2010, Conta Corrente n° 
647331-4 R$ 100.000,00 
- redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI 
Ficha 102: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 118: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Promoção Social 
Ficha 153: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.306.0142.2050.0000 Merenda Escolar — Ensino Fundamental 
Ficha 200: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 7.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00 
SUBTOTAL R$ 20.000,00 
TOTAL GERAL R$ 120.000,00 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social) 
incluindo-se o Projeto 1049 (Ampliação do centro de referência de assistência social) e demais 
alterações necessárias nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013) com 
o valor do referido crédito adicional. 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE ADM 
www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 23 de Dezembro de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
ANDRÉ II,EA DRO DA 
Secretário mije. de Adm-re—Plan jamento