norma nº 22/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
NEIS/APOR2A 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI COMPLEMENTAR N° 022/2014 — INDIAPORÃ, 27 DE JUNHO DE 2.014. 
(Dispõe sobre a criação de funções públicas de cargos ligados aos PROJETOS/PROGRAMAS 
"ESPORTE SOCIAL" e "SEGUNDO TEMPO" e da outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica criada a função pública na quantidade, denominação, 
carga horária, requisitos, atribuições e vencimentos, como segue no ANEXO I. 
§1° - As funções de que trata o caput deste artigo visam o atendimento a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, 
IX da Constituição Federal, do inciso VII, do artigo 86 da Lei Complementar 
Municipal n° 006/2009, de 08 de outubro.de 2009, ao Programa Segundo Tempo e 
ao Projeto Esporte Social, no âmbito do município de lndiaporã/SP, haja vista os 
Convênios assinados entre o Governo do Estado de São Paulo o Governo Federal e 
o Município de Indiaporã, entre elas a contratação de pessoal necessário ao 
desempenho das funções das atividades de "COORDENADOR/PPROFESSOR 
(Projeto Esporte Social)", "MONITOR ESTAGIÁRIO (Projeto Esporte Social)", 
"PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA (Projeto Esporte Social)", "ACADÊMICO 
DE EDUCAÇÃO FISICA (Programa Segundo Tempo)", "COORDENADOR 
PEDAGÓGICO (Programa Segundo Tempo)", "PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
FISICA (Programa Segundo tempo)", que se relacionam com todas as tarefas a 
elas pertinentes, para, dentro da natureza dos serviços, praticar o que necessário 
para o bom desenvolvimento dos programa/projeto. 
Artigo 2° - Na contratação de pessoal, sob a égide da consolidação das 
leis do trabalho (CLT), para o exercício das funções publicas de que trata a presente 
Lei, será respeitada rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos 
aprovados em regular processo de seleção. 
Artigo 3° - Este Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de maio de 2.014, ratificando o Decreto n° 
1.103/2.014 e revogando-se as disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã -SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
avo 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 GOVERNO 
MbIAPOÃ R
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Indiaporã-SP, 27 de Junho de 2014. 
ELAINE AL ARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
AN_DRÉ RO DA -S VA 
Secretárk—Wini . dê Adm. e Planej. ento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 -Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232- CEP 15690-000 - indiaporà - SP1 www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI COMPLEMENTAR N° 022/2014 — INDIAPORÃ, 27 DE JUNHO DE 2.014. 
ANEXO 1 
Funções-atividades temporárias com carga horária e respectivos salários: 
Nomenclatura Quant. de 
Funções 
Carga Horária 
Semanal 
Venc. 
R$ Requisitos Especiais 
ACADÊMICO DE 
EDUCAÇÃO FÍSICA 
(Programa Segundo 
Tempo) 
01 20 750,00 
Estudante de graduação regularmente matriculado 
(estudantes a partir do 5° semestre) em curso de 
Educação Física. 
COORDENADOR 
PEDAGÓGICO (Programa 
Segundo Tempo) 
01 40 2.400 '00 
Nível Superior da área de Educação Física, com 
experiência pedagógica para coordenação, supervisão e 
... orientação na elaboração de propostas pedagógicas e 
Registro no CREF. 
COORDENADOR/PPROFE 
SSOR (Projeto Esporte 
Social) 
01 20 950,00 
Nível Superior da área de Educação Física, com 
experiência pedagógica para coordenação, supervisão e 
orientação na elaboração de propostas pedagógicas e 
Registro no CREF. 
MONITOR ESTAGIÁRIO 
(Projeto Esporte Social) 01 12 350,00 
Estudante de graduação regularmente matriculado 
(estudantes a partir do 5° semestre) em curso de 
Educação Física. 
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO FÍSICA 
(Projeto Esporte Social) 
01 12 650,00 Nível Superior em Educação Física e Registro no CREF. 
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO FÍSICA 
(Programa Segundo tempo) 
. 01 20 1.200,00 Nível Superior em Educação Física e Registro no CREF. 
Rua Domin :os Simões Ma • ues 1345 - Centro - PABX FAX 17 -1232- P 1 • • •—• se - e'., :- • Iiii■ '. 11 . 1 • 1 111 - 11- .11 .