norma nº 23/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 023/2014 — INDIAPORÃ, 11 DE JULHO DE 2.014. 
(Dispõe sobre a criação de cargo público no quadro de pessoal da Câmara Municipal 
de Indiaporã e fixa a respectiva remuneração). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA,. Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1°- Fica criado, na estrutura administrativa 
da Câmara Municipal de Indiaporã, o cargo de Assessor Contábil, de 
provimento em comissão e de natureza estatutária, de livre nomeação e 
exoneração, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e com 
remuneração e padrão de referência de acordo com o artigo 2°. 
Artigo 2° - Fica incluído na Lei Municipal n.° 125, de 
19 de abril de 2005, alterada pela Lei 220, de 19 de outubro de 2007, o Anexo 
IV que dispõe sobre o quadro de pessoal comissionado da Câmara Municipal 
de Indiaporã nos seguintes termos: 
ANEXO IV 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA CARGA 
HORÁRIA 
PROVIMENTO 
01 Assessor Contábil 19 20h Em Comissão 
Artigo 3° - São atribuições do cargo comissionado 
de Assessor Contábil: assessorar o desenvolvimento do trabalho pertinente a 
contabilidade da Câmara, preparando processos para pagamento, balanços, 
balancetes mensal e anual, prestação de contas e o controle da execução 
orçamentária e financeira, no âmbito da Câmara; Assessorar na escrituração 
contábil; Assessorar o envio de informações aos órgãos de controle na forma e 
prazos previstos em Lei; Assessorar na prestação de informações necessárias 
aos vereadores e a Secretaria Geral da Câmara no que diz respeito a assuntos 
contábeis; desempenhar outras atividades correlatas ou outras atribuições que 
possam vir a surgir relacionadas à área de contabilidade. 
Artigo 4° - Aplica-se, no que couber, as disposições 
previstas na Lei Complementar Municipal n.° 006/2005. 
Artigo 5° - As despesas decorrentes desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842-1232 -CEP 15690-000 - Indiaporà - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 INDÌAPORA 
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Artigo 6° - Esta Lei Complementar entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
lndiaporã, 11 de Julho de 2014. 
ELAINE ALVARESSILVEIRA ROCHA 
Prefeito do Município 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
A DRO D 
Secretario Munic pal de • m. e Plan amento 
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