norma nº 24/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
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IAPORA 
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LEI COMPLEMENTAR N2 024/2014 - DE 05 DE SETEMBRO DE 2.014. 
(Dispõe sobre a qualificação de entidades sem 
fins lucrativos como Organizações Sociais no 
âmbito do Município de Indiaporã e dá outras 
providencias). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 - O Poder Executivo poderá qualificar como 
organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas 
atividades sejam dirigidas à saúde, a cultura e ao esporte, atendidos os requisitos 
previstos nesta lei complementar. 
Parágrafo único - As pessoas jurídicas de direito privado cujas 
atividades sejam dirigidas àquelas relacionadas no "caput" deste artigo, qualificadas pelo 
Poder Executivo como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da 
Câmara Municipal, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo. 
Art. 22 - São requisitos específicos para que as entidades 
privadas referidas no artigo 19desta lei habilitem-se à qualificação como organização 
social: 
1 - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: 
a) Natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; 
1) Finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus 
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; 
j) Previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de 
direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos 
do Estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de 
controle básicas previstas nesta lei complementar; 
k) Composição e atribuições da diretoria da entidade; 
1) Obrigatoriedade de publicação anual, na imprensa oficial do Município, dos 
relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; 
m) No caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do 
estatuto; 
n) Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em 
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento 
de associado ou membro da entidade; 
o) Previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações 
que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes 
de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de 
outra organização social qualificada no âmbito do Município de Indiaporã, da 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 38424232- CEP 15690-000 - Indiaporã -SP 1 www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos 
recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de gestão; 
II - ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto a conveniência e 
oportunidade de sua qualificação como organização social, do Secretário ou Titular do 
órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social, 
bem como do Secretário Municipal de Administração. 
Parágrafo único - Somente serão qualificadas como organização 
social as entidades que, efetivamente, comprovarem o desenvolvimento da atividade 
descrita no "caput" do art. 1° desta lei há mais de 5 (cinco) anos. 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 39 - O Conselho de Administração deve estar estruturado 
nos termos do respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos 
de qualificação, os seguintes critérios básicos: 
ser composto por: 
a) até 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de associação civil, de membros 
eleitos dentre os membros ou os associados; 
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes 
do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida 
idoneidade moral; 
c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade; 
II os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho que não poderão 
ser parentes consanguíneos ou afins até o 3? grau do Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários 
Municipais, terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução; 
III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser 
de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; 
IV o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, 
sem direito a voto; 
V o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a cada 
ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; 
VI os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta 
condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual 
participem; e 
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade 
devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas. 
Art. 42 - Para os fins de atendimento dos requisitos de 
qualificação, devem ser incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de 
Administração, as seguintes: 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/fAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - indiaporà -SP 1 www.indiapora.sp.gov.brpmindiaporagindiapora.sp.gov.br 
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fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; 
II aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; 
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de 
investimentos; 
IV designar e dispensar os membros da diretoria; 
V fixar a remuneração dos membros da diretoria; 
VI aprovar os estatutos, bem como suas alterações, e a extinção da entidade 
por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros; 
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, 
sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências; 
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o 
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de 
obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e 
benefícios dos empregados da entidade; 
IX aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de 
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; e 
X fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os 
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade. 
DO CONTRATO DE GESTÃO 
Art. 52 - Para os efeitos desta lei, entende-se por contrato de 
gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como 
organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e 
execução de atividade relativa à relacionada em seu Art. 12. 
§ 12 É dispensável a licitação para a celebração dos 
contratos de que trata o "caput" deste artigo, nos termos do art. 24, inciso XXIV, da Lei 
Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal n° 9.648, 
de 27 de maio de 1998. 
§ 22 A celebração do contrato de que trata o "caput" deste 
artigo, com dispensa da realização de licitação, será precedida de publicação da minuta 
do contrato de gestão e de convocação pública das organizações sociais, através do Diário 
Oficial do Município, para que todas as interessadas em celebrá-lo possam se apresentar. 
§ 3 2 O Poder Público dará publicidade: 
III- Da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que 
deverão ser executadas, nos termos do art. 12desta lei; e 
IV- Das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de 
gestão. 
Art. 62 - O contrato de gestão celebrado pelo Município 
discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da 
entidade contratada e será publicado na imprensa oficial do Município. 
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Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após 
aprovação do Conselho de Administração, ao Secretário Municipal da área competente. 
Art. 72- Na elaboração do contrato de gestão, devem ser 
observados os princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 78 da 
Lei Orgânica do Município de Indiaporã e, também, os seguintes preceitos: 
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, 
estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, quando for 
pertinente, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de 
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; 
II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens 
de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações 
sociais, no exercício de suas funções. 
III - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no caso das 
organizações sociais da saúde. 
Parágrafo único. O Secretário Municipal da área competente 
deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for 
signatário. 
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO 
Art. 82 - A execução do contrato de gestão celebrado por 
organização social será fiscalizado pelo Secretário Municipal da área de atuação. 
§ 12 O contrato de gestão deve prever a possibilidade do 
Poder Público requerer a apresentação pela entidade qualificada, ao termino de cada 
exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, de relatório 
pertinente a execução do contrato de gestão, contendo comparativo especifico das metas 
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas 
correspondente ao exercício financeiro, assim como suas publicações na imprensa oficial 
do município; 
§ 22. Os resultados atingidos com a execução do contrato de 
gestão serão analisados, periodicamente, por comissão de avaliação indicada pelo 
Secretário Municipal competente, composta por profissionais de notória especialização, 
que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de 
controle interno e externo do Município. 
§ 32. A comissão de avaliação da execução do contrato de 
gestão das organizações sociais da saúde, da qual trata o parágrafo anterior, compor-se￾á, dentre outros membros, por 2 (dois) integrantes indicados pelo Conselho Municipal de 
Saúde ou dos Conselhos Gestores dos equipamentos incluídos nos Contratos de Gestão, 
quando existirem, reservando-se, também, 3 (três) vagas para membros indicados pelo 
Poder Executivo, com notória capacidade e adequada qualificação. 
§ 42 A entidade qualificada apresentará à Comissão de 
Avaliação, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o 
interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo 
comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado 
da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro. 
Rua Domingos Simões Marques,1345 - Centro - PABX/FAX (17) 38422.1232- CEP 15690-000- Indiaporã -SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.hr 
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§ 52 A Comissão deverá encaminhar à autoridade 
supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida. 
Art. 92 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do 
contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade 
na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão 
ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público, para as 
providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade 
solidária. 
Art. 10 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo 92 
desta lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo 
indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis 
pela fiscalização representarão ao Ministério Público e comunicarão à Procuradoria do 
Município para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos 
bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público 
ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado danos ao patrimônio 
público. 
Art. 11 - Até o término de eventual ação, o Poder Público 
permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis 
e zelará pela continuidade das atividades sociais da entidade. 
Art. 12 - O balanço e demais prestações de contas da 
organização social devem, necessariamente, ser publicados na imprensa oficial do 
Município e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS 
Art. 13 - As entidades qualificadas como organizações sociais 
ficam declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os 
efeitos legais. 
Art. 14 - Às organizações sociais poderão ser destinados 
recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de 
gestão. 
§ 12 São assegurados às organizações sociais os créditos 
previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o 
cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão e, eventualmente, bens 
públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. 
§ 22 Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários 
destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar 
afastamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela 
organização social. 
§ 32 Os bens de que trata este artigo serão destinados às 
organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante 
cláusula expressa do contrato de gestão. 
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§ Os bens públicos de que trata este artigo não poderão 
recair em estabelecimentos de saúde do município, em funcionamento. 
Art. 15 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão 
ser substituídos por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o 
patrimônio do Município. 
Parágrafo único. A substituição a que se refere o "caput" deste 
artigo dependerá de prévia avaliação do bem e, expressa autorização do Poder Público. 
Art. 16 - Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de 
servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem. 
§ Não será incorporada aos vencimentos ou à 
remuneração de origem do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a 
ser paga pela organização social. 
§ 22 Não será permitido o pagamento de vantagem 
pecuniária permanente por organização social a servidor afastado com recursos 
provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao 
exercício de função temporária de direção e assessoria. 
§ 32 O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a 
que fizer jus no órgão de origem. 
Art. 17 - São extensíveis, no âmbito do Município de Indiaporã, 
os efeitos do artigo 13 e do § 32do artigo 14, ambos desta lei, para as entidades 
qualificadas como organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e 
Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as 
normas gerais emanadas da União sobre a matéria, os preceitos desta lei, bem como os da 
legislação específica de âmbito municipal. 
Art. 18 - O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação 
da entidade como organização social quando verificado o descumprimento das 
disposições contidas no contrato de gestão. 
§ 12 A desqualificação será precedida de processo 
administrativo, conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Executivo, 
assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, 
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. 
§ 22 A desqualificação importará reversão dos bens 
permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da 
organização social, sem prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis à 
espécie. 
Art. 19 - A organização social fará publicar na imprensa oficial 
do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato 
de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a 
contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos 
provenientes do Poder Público. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 156911000 - Indiaporõ -SP 1 www.indiapora.sp.gov.hrpmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
/" 44P44P Prefeitura do Município de Indiaporã„Nd 
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Art. 20 - Os Conselheiros e Diretores das organizações sociais 
não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na 
mesma entidade. 
Art. 21 - Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação 
como organização social existir há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação 
desta lei, fica estipulado o prazo de 2 (dois) anos para adaptação das normas do respectivo 
estatuto ao disposto no artigo 39, incisos I a IV, desta lei. 
Art. 22 - Sem prejuízo do disposto nesta lei, poderão ser 
estabelecidos em decreto outros requisitos de qualificação de organizações sociais. 
Art. 23 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogando todas as disposições em contrário em especial a Lei n9. 269/2008 de 17 de 
junho de 2.008. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 05 de setembro de 2.014. 
- ELAINE A. SILVEIRA ROCHA 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL 
DO INTERIOR" de Fernandópolis - SP 
Cl~ 
- DENI SON LUIZ DE FREITAS - 
Diretor de Departam nto de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporà - SP 1 www.indiapora.sp.gov.brI pmindiapora@indiapora.sp.gov.hr