| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | FIXA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIRETOR DE ESCOLA E DE COORDENADOR PEDAGÓGICO CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018, DE 14 DE MARÇO DE 2.012 |
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Prefeitura do Município de Indiaporã E GOVERNO DE Ao w 2c".... CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 iNDIAPORA AQUI SOU MAIS FELIZ! LEI COMPLEMENTAR N2025/2014 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.014. Fixa remuneração dos cargos públicos que indica e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita, do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: Art. 12 Fixa as escalas de vencimento base do cargo público de Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico, criados pela Lei Complementar Municipal n2018, de 14 de março de 2.012, os valores nominais definidos nos termos do Anexo I da presente Lei Complementar, que passam a integrar o ANEXO II, da Lei Complementar n2. 018/2012. Art. 22 As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do ano referido, suplementadas se necessário. Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 28 de novembro de 2.014. dP - ELAIN AR S SILVEIROCHA - Prefeita do Município de Indiaporã Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL DO INTERIOR" de Fernan r ópolis-SP. - DENI SON LUIZ REITAS - Diretor de Departam •nto de Administração e Planejamento Rua Domingos Simões Marques, 1345 -Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - lndiaporã - SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br Prefeitura do Município de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 KiiiAPORÀ AQUI SOU MAIS FELIZ! ANEXO I ANEXO II ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DE SUPORTE PEGAGÓGICO - CSP TABELA II - 40 HORAS SEMANAIS FAIXA/NIVEL 1 II III IV V 3.130,00 3.286,50 3.450,83 3.623,37 3.804,53 1.800,00 1.890,00 1.984,50 2.083,73 2.187,91 1 Rua Domingos Simões Marques, 1345 -Centro- PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - indiapora - SP I www.mdiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@intliapora.sp.gov.hr