norma nº 26/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
INIMApoitÀ 
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LEI COMPLEMENTAR N2 026/2014 — DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.014. 
Dispõe sobre a criação de função 
gratificada no âmbito da Administração 
Direta do Município de Indiaporã e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 Fica criada no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município 
de Indiaporã a 01 (uma) função gratificada, denominada "ENCARREGADO DE 
ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE EVENTOS", o qual é regido pela Lei Complementar n2. 
006/2009 de 08 de outubro de 2.009: 
§ 12- A designação para ocupar a função gratificada prevista nesta Lei 
Complementar recairá, obrigatoriamente, sobre os servidores ocupantes de cargo público 
de provimento efetivo; 
§ 22- A gratificação da função de que trata esse artigo, será de 30% 
(trinta por cento) sobre o valor da remuneração do servidor designado; 
§ 32- São atribuições da função atividade criada a organização e gestão 
de eventos como: desfiles, exposições, show, mostra, conferência, inauguração, 
convenção, congresso, comemoração de datas cívicas e datas festivas brasileiras e 
regionais e afins. 
§42 - A designação do(a) servidor(a) para o exercício da Função 
Gratificada será formalizada através de ato do Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 22 Ficam alteradas, no que couber, a Lei Municipal n2606/2013 
(Plano Plurianual - 2014/2017), a Lei Municipal n2. 685/2014(Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015) e a Lei Municipal n2. 630/2014(Lei Orçamentária Anual - 2014) 
para nelas fazer constar a execução do disposto na presente lei. 
Art. 52 As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, suplementadas, se necessário. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - lndiaporã - SP 1 www.indiapora.sp.govIr 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.hr 
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INDIAPOIIA 
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Art. 62 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 28 de novembro de 2.014. 
- ELAINE ALVA ES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL 
DO INTERIOR"; de Fernandópolis-SP. 
ri"or 
— DENI SON LUIZ I FREITAS — 
Diretor de Departaífiento de Administração e Planejamento 
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