norma nº 27/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
iNENAPoia 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N2 027/2014 — DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.014. 
Altera dispositivo legal a Lei 
Complementar n2. 006/2009 de 08 de 
outubro de 2.009, relativos a Licença ao 
servidor público e dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 O artigo 108 da Lei Complementar n9006/2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 108 A critério da administração pública, poderá ser concedida ao 
servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) 
anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser prorrogado por mais um único 
período de até 02 (dois) anos. 
§ 12A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do 
servidor ou interesse do serviço. 
§ 22Não se concederá nova licença para trato de assuntos particulares 
antes de decorridos 01 (um) ano do término da anterior, mesmo que tenha sido 
prorrogada ou interrompida antes do término nos termos do § 12. 
§ 32 O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença." 
Art. 22 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 28 de novembro de 2.014. 
- ELAINE AR SILVEIRA ROCHA 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL 
DO INTERIOR", de Fernandópolis-SP. 
— DEN LSON LUI ' E FREITAS — 
Diretor de Depart mento de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232- CEP 15690-000 - Indiaporõ - SP 1 www.indiapora.sp.gov.hr 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br