norma nº 28/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
Dm .- CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 GOVERNO m 
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LEI COMPLEMENTAR N2 028/2014 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.014. 
Altera o Código Tributário do Município -
Lei n2. 025/70 e Institui no Município de 
Indiaporã a Contribuição para Custeio da 
Iluminação Pública - COSIP, prevista no 
artigo 149-A da Constituição da República 
e dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12- Fica instituída no Município de Indiaporã, para fins de custeio 
do serviço de iluminação pública, a COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública. 
Parágrafo único - O serviço previsto neste artigo compreende a 
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, 
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a 
estas correlatas. 
Art. 22- Caberá à Prefeitura do Município de Indiaporã/SP, diretamente 
ou através de empresa contratada mediante procedimento licitatório, o procedimento 
para lançamento e fiscalização do pagamento da Contribuição. 
Art. 39- Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia 
elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia. 
Art. 42- O valor da Contribuição será incluído no montante total da 
fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária em face do contribuinte, nos 
percentuais previstos no artigo 52desta lei, que fará o repasse ao município. 
Art. 52- O valor da contribuição para custeio do Serviço de Iluminação 
Pública - CIP, será cobrado por imóvel e fixado na seguinte forma: 
I - Imóvel residencial no valor de R$ 7,00; 
II - Imóvel comercial no valor de R$ 10,00; 
III - Imóvel Industrial no valor de R$ 10,00. 
Parágrafo único - O valor da contribuição poderá ser atualizado 
anualmente, em junho, até o limite do menor índice inflacionário governamental vigente 
no país, mediante Decreto do Poder Executivo. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indoporà -SP 1 www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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Prefeitura do Município de Indiaporã 
GOVERNO DE ADM 20 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORA 
Art. 62- Ficam isentos da Contribuição os contribuintes vinculados às 
unidades consumidoras classificadas como "tarifa social de baixa renda" pelo critério 
existente no município e utilizado pela concessionaria. 
Art. 79- A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança 
e recolhimento da Contribuição, devendo transferir o montante arrecadado para a conta 
do município especialmente aberta para essa finalidade, sob pena de responder civil e 
criminalmente pelo não cumprimento do aqui disposto. 
§ 12- A eficácia do disposto neste artigo fica condicionada ao 
estabelecimento de convênio a ser firmado entre a Prefeitura do Município e a 
concessionária de energia elétrica, respeitadas, no que couber, as determinações da 
ANEEL. 
§ 22- O convênio definido no parágrafo 12deste artigo será celebrado no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias e disporá sobre a forma e operacionalização da 
cobrança. 
Art. 82- A concessionária fornecerá à Prefeitura do Município cadastro 
atualizado dos contribuintes de energia elétrica, inclusive, com indicação de dados 
daqueles que não estão recolhendo a Contribuição. 
Parágrafo único - Deverá a concessionária fornecer cadastro dos 
consumidores classificadas como "tarifa social de baixa renda" para fins de controle da 
cobrança. 
Art. 92- O montante arrecadado pela Contribuição será destinado, 
exclusivamente, ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como definido no 
parágrafo único do artigo 12desta lei, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder 
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. 
Parágrafo único - O Poder Executivo fica obrigado a encaminhar à 
Câmara Municipal de Indiaporã programa de gastos e investimentos para custear o 
serviço de iluminação pública, para acompanhamento da cobrança da Contribuição criada 
nos termos desta lei. 
Art. 10 - O Município fará levantamento detalhado sobre as condições 
que se encontram as instalações das redes elétricas, para confrontar se os custos da 
Contribuição são suficientes para manutenção do serviço de iluminação pública. 
Art. 11 - O artigo 241 da Lei n2. 025/1970 - Código Tributário do 
Município de Indiaporã - passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 241 - A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a 
prestação, pela Prefeitura, de serviços de limpeza pública, conservação 
de calçamento e vigilância noturna a ser devida, pelos proprietários ou 
possuidores, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados 
em logradouros beneficiados por esses serviços." 
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Art. 12 - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 30 
(trinta) dias, após a publicação. 
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 15 - revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 30 de dezembro de 2.014. 
ELAIN VA S SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL 
DO INTERIOR", de Fernandópolis-SP. 
- DEN SON LUIZ ► FREITAS - 
Diretor de Departa ento de Administração e Planejamento 
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