norma nº 634/2014

Prefeitura do Município de Indiapora￾CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporá - SP g GOVERNO DE AO 2°':.. 
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LEI N° 634/2014 — INDIAPORÃ, 21 DE JANEIRO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais) 
destinados a execução do saldo do exercício anterior (2013) vinculado ao Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(Fundeb). 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: 
- superávit financeiro: (subtotal) R$ 29.309,18 
- superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício de 2013 vinculados ao 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb), somados aos rendimentos de aplicação financeira ocorridos 
no mesmo exercício R$ 29.309,18 
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária: (subtotal) R$ 190,82 
02. Prefeitura Municipal 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0162.2036.0000 FUNDEB 40% - Ensino Fundamental — Ciclo I 
Ficha 200: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 190,82 
TOTAL GERAL R$ 29.500,00 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0161 (FUNDEB 60%), Atividades 2033 (FUNDEB 
60% - Ensino Fundamental - Ciclo I - 1° a 4° série) e 2032 (FUNDEB 60% - Manut. da Pré￾Escola Municipal - 4 a 6 anos) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 606/2013 (PPA 
2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
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GOVERNO DE ADM 
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NDIAPORA 
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Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
www.indiapora.sp.gov.br pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Indiaporã, 21 de Janeiro de 2.014. 
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ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
ANDRÉ I, AN/ RO DÁ-SIL A 
SECRETÁRIO DE/AD PLANEJA ENTO