norma nº 635/2014

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 CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP '
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LEI N° 635/2014 — INDIAPORÃ, 21 DE JANEIRO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 124.217,57 (cento e vinte e quatro mil duzentos 
e dezessete reais e cinquenta e sete centavos) destinados a execução do serviço de convivência e 
fortalecimento de vínculos (SCFV). 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: 
- superávit financeiro: (subtotal) R$ 16.217,57 
- superávit financeiro em virtude dos recursos repassados no exercício de 2013 pelo Ministério 
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), somados aos rendimentos de aplicação 
financeira ocorridos no mesmo exercício R$ 16.217,57 
- excesso de arrecadação: (subtotal) R$ 67.500,00 
- excesso de arrecadação em virtude dos recursos que serão repassados no exercício de 2014 pelo 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para execução do serviço de 
convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV) R$ 67.500,00 
- redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: (subtotal) R$ 40.500,00 
02. Prefeitura Municipal 
02.01. Gabinete da Prefeita 
14.243.0110.2027.0000 Manutenção do F. M. D. Criança e Adolescente 
Ficha 026: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 12.000,00 
Ficha 028: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 16.500,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.20028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 175: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 
Ficha 182: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL R$ 124.217,57 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social), 
Atividade 2028 (Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social) e demais alterações 
necessárias nas Leis de n° 606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do 
referido crédito adicional. 
Prefeitura do Município de Indiaporã . 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232- CEP 15690-000 - indiaporã -SP GOVERNO DE AoM 2° 
www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 21 de Janeiro de 2.014. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
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SECR7ÁRIO DE A M E ANEJA NTO