norma nº 636/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã á 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP / DE GOVERNO ADM. 20A~ 
www.indiapora.sp.gov.brI pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 636/2014 - INDIAPORÃ, 21 DE JANEIRO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDIAPORÃ, entidade 
assistencial sem fim lucrativo, instalada no município de Indiaporã, para repasse 
de recursos federais e estaduais e gestão das ações de serviços de Assistência 
Social, conforme específica, e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a 
celebrar Convênio no valor de R$ 33.200,00 (Trinta e três mil e duzentos 
reais) com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Indiaporã, CNP.] no. 51.838.803/0001-50, entidade assistencial sem fins 
lucrativos, instalada no município de Indiaporã, tendo por objetivo as 
ações compartilhadas, visando à transferência de recursos federais e 
estaduais para Entidade no exercício de 2014. 
ART. 2° - No processo de parceria para prestação de serviços 
assistenciais, objeto do Convênio, a Entidade sem fins lucrativos assumirá 
a gestão dos recursos federais e estaduais repassados. 
ART. 3° - A entidade acima mencionada deverá prestar contas 
ao Poder Executivo Municipal até 31 de janeiro de 2015 dos valores 
repassados no ano de 2014 de acordo com as normas contidas na seção 
XIV das Instruções 02/2008 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo. 
ART. 4° - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas 
por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. Prefeitura Municipal 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 168: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 18.200,00 
(Fonte de Recurso: 02) 
Ficha 169: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 15.000,00 
(Fonte de Recurso: 05) 
ART. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Indiaporã lek 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 'GOVERNO DE ',DM 2-0,5— 
www.indiapora.sp.gov.brpmindiapora@indiapora.sp.gov.br NDIAPOR4 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Indiaporã, 21 de Janeiro de 2.014. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDA AN RO DA S 
SECR7fiÁRIO DE ADr PLANE) ENTO