norma nº 637/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã ,114%;.„ 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP I GOVERNO DE qom 2°'~ 3
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LEI N° 637/2014 — INDIAPORÃ, 21 DE JANEIRO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 7.329,78 (sete mil trezentos e vinte e nove reais 
e setenta e oito centavos) destinados a execução do saldo do exercício anterior (2013) vinculado 
ao índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social — IGDSUAS. 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro 
em virtude dos recursos recebidos no exercício de 2013 vinculados ao índice de Gestão 
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social — IGDSUAS, repassados pelo 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), somados aos rendimentos de 
aplicação financeira ocorridos no mesmo exercício. 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social), 
Atividade 2028 (Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social) e demais alterações 
necessárias nas Leis de n° 606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do 
referido crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 21 de Janeiro de 2.014. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
ANDRÉ L A RO D 
SECRETÁRIO DIl A M. E7PLANEJ MENTO