norma nº 638/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
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LEI N° 638/2014 — INDIAPORÃ, 21 DE JANEIRO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 18.060,51 (dezoito mil sessenta reais e cinquenta 
e um centavos) destinados a execução do saldo do exercício anterior (2013) vinculado a 
ação/serviço/estratégia "Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde". 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro 
em virtude dos recursos recebidos no exercício de 2013 vinculados a ação/serviço/estratégia 
"Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde", repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, 
somados aos rendimentos de aplicação financeira ocorridos no mesmo exercício. 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0120 (Atendimento a UBS), Atividade 2025 
(Manutenção da Vigilância em Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 606/2013 
(PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 21 de Janeiro de 2.014. 
ELAINE S SILVE RA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
ANPRÉL ANDRO 
SECR?T'ARIO DE AT, E PLANEJAMENTO