norma nº 639/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001 80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã -SP g GOVERNO DE A D 7°"■■•sr 
www.indiapora.sp.gov.brpmindiapora@indiapora.sp.gov.br sfflIDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 639/2014 — INDIAPORÃ, 21 DE JANEIRO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 2.439,87 (dois mil quatrocentos e trinta e nove 
reais e oitenta e sete centavos) destinados a execução do saldo do exercício anterior (2013) 
vinculado ao programa bolsa família. 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro 
em virtude dos recursos recebidos no exercício de 2013 vinculados ao programa bolsa família, 
repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), somados aos 
rendimentos de aplicação financeira ocorridos no mesmo exercício. 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social), 
Atividade 2028 (Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social) e demais alterações 
necessárias nas Leis de n° 606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do 
referido crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 21 de Janeiro de 2.014. 
ELAINE ALVARE SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
; AN'? A DR • C • SIL '.A 
SECRETÁRIO DE AlE PLANEJAMENTO