norma nº 640/2014

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LEI N° 640/2014 — INDIAPORÃ, 21 DE JANEIRO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 20.721,40 (vinte mil setecentos e vinte e um 
reais e quarenta centavos) destinados a execução do saldo do exercício anterior (2013) vinculado 
ao Programa Nacional de Alimentação Escolar. 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro 
em virtude dos recursos recebidos no exercício de 2013 vinculados Programa Nacional de 
Alimentação Escolar, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
(FNDE), somados aos rendimentos de aplicação financeira ocorridos no mesmo exercício. 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0142 (Merenda Escolar), Atividades 2043 
(Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto) e 2050 (Merenda Escolar — Ensino 
Fundamental Ciclo I) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 606/2013 (PPA 2014/2017) 
e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 21 de Janeiro de 2.014. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
ANDRÉ L IN)IÁO1211L 
SECRETÁRIO D AD PLANEJ MENTO