norma nº 641/2014

Prefeitura do Município de Indiapora. :", i%;„ . ... 
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LEI N° 641/2014 — INDIAPORÃ, 21 DE JANEIRO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 2.606,72 (dois mil seiscentos e seis reais e 
setenta e dois centavos) destinados a execução do saldo do exercício anterior (2013) vinculado 
ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB). 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro 
em virtude dos recursos recebidos no exercício de 2013 vinculados ao Programa Nacional de 
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), repassados pelo Fundo 
Nacional de Saúde, somados aos rendimentos de aplicação financeira ocorridos no mesmo 
exercício. 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0120 (Atendimento a UBS), Atividade 2048 (Repasse 
Contrato de Gestão - Associação Casa de Saude) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 
606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 21 de Janeiro de 2.014. 
ELAINE A A SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
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ANDRÉA, NDRO p_A-SIL A 
SECRETÁRIO DE ADM. "PLANEJ • MENTO