norma nº 642/2014

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Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE Aom 
www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 642/2014 — INDIAPORÃ, 21 DE JANEIRO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 7.362,65 (sete mil trezentos e sessenta e dois 
reais e sessenta e cinco centavos) destinados a execução do saldo do exercício anterior (2013) 
vinculado ao Programa Salário Educação (Quota — Quota Estadual/Municipal). 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro 
em virtude dos recursos recebidos no exercício de 2013 vinculados Programa Salário Educação 
(Quota — Quota Estadual/Municipal), repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação (FNDE), somados aos rendimentos de aplicação financeira ocorridos no mesmo 
exercício. 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0150 (Ensino Fundamental), Atividade 2041 
(Manutenção do Transporte Escolar) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 606/2013 
(PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 21 de Janeiro de 2.014. 
ELAINE AÌJLARRS SILVEI ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
ANDRÉ L AN RO DASIL—VA __ - 
SECRE/1RIO DE ADI . E PLANEJAMENTO 
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