norma nº 643/2014

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LEI N° 643/2014 — INDIAPORÃ, 21 DE JANEIRO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 3.181,50 (três mil cento e oitenta e um reais e 
cinquenta centavos) destinados a execução do saldo do exercício anterior (2013) vinculado ao 
Programa Qualis Mais. 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro 
em virtude dos recursos recebidos no exercício de 2013 vinculados ao Programa Qualis Mais, 
repassados pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo — Fundo Estadual de 
Saúde, somados aos rendimentos de aplicação financeira ocorridos no mesmo exercício. 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0120 (Atendimento a UBS), Atividade 2022 
(Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 
606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 21 de Janeiro de 2.014. 
ELAINE ALVA' S SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
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SECRETARIO DE ADM. E PLANEJAMENTO 
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