norma nº 644/2014

Prefeitura do Município de Indiaporã 
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LEI N° 644/2014 — INDIAPORÃ, 21 DE JANEIRO DE 2.014. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial na importância de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais) 
destinados a reforma e ampliação da unidade básica de saúde. 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: 
- superávit financeiro: (subtotal) R$ 43.400,00 
- superávit financeiro em virtude do recurso repassado fundo a fundo no exercício de 2013 pela 
Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo R$ 43.400,00 
- excesso de arrecadação: (subtotal) R$ 173.600,00 
- excesso de arrecadação em virtude dos recursos que serão repassados fundo a fundo pela 
Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo R$ 173.600,00 
TOTAL GERAL R$ 217.000,00 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS) incluindo-se o Projeto 
1050 (Reforma e ampliação da unidade básica de saúde) e demais alterações necessárias nas Leis 
de n° 606/2013 (PPA 2014/2017) e n° 607/2013 (LDO/2014) com o valor do referido crédito 
adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 21 de Janeiro de 2.014. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA DO MUNICÍPIO 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
ANDRE AN RO DA S1L 
SECRETÁRIO DE AI M. E PLANE) MENTO 
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