norma nº 645/2014

Prefeitura do Município de Indiapora. 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N2645/2014 - DE 21 DE JANEIRO DE 2.014. 
Concede abono aos servidores públicos 
municipais e pensionistas e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 12 Fica assegurado aos servidores públicos ativos da Prefeitura 
do Município de Indiaporã e pensionistas abono temporário no valor de R$ 100,00 (cem 
reais), a vigorar de 01 de janeiro de 2.014 a 31 de dezembro de 2.014. 
§ 12 O abono previsto no artigo 12desta Lei, não se incorporarão 
aos salários e vencimentos para todos os efeitos de direito, e serão devidos até a data 
respectiva. 
Art. 22 As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento do ano referido, suplementadas se necessário. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos produzir-se-ão a partir de 10de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em 
contrário, especialmente o Art. 22. da Lei n2. 575/2013 de 17 de janeiro de 2013. 
Indiaporã - SP, 21 de janeiro de 2.014. 
- ELAINE ALVAR SILVEIRA ROCHA 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"INTERIOR", de Fernandópolis. 
- DENILSO LUIZ DE F ITAS - 
Diretor de Departamen o de Administração e Planejamento